Execução de Título Extrajudicial 0805718-67.2017.8.14.0006 - TJPA

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 10:06

Transitado em Julgado em 05/02/2024

26/03/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 10:04

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 05:59

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:41

Publicado Intimação em 22/01/2024.

27/01/2024, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Residencial Paulo Fonteles I Adv.: Dra. Monique Lima Guedes - OAB/PA nº 25.179 Adv.: Dr. Carlos Roberto Silveira da Silva - OAB/PA nº 17.351 Executado: Antônio Epifânio Lobo da Silva Endereço: Rodovia BR-316, km 08, Residencial Paulo Fonteles I, Quadra 07, Unidade 06, Centro, Ananindeua/PA - CEP: 67033-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0805718-67.2017.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. O executado, uma vez citado, apresentou proposta de pagamento parcelado do débito reclamado, sendo que para esse fim depositou a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), que corresponderia a 30% (trinta inteiros por cento) da dívida aqui cobrada, na subconta nº 2018009688, no dia 26/04/2018, comprometendo-se a realizar o pagamento do importe remanescente em parcelas mensais e sucessivas. As parcelas que o executado se comprometeu a pagar, no entanto, não foram integralmente depositadas na subconta nº 2018009688, razão pela qual este Juízo, por meio da decisão anexada no Id nº 102133738, determinou o prosseguimento da presente ação executiva pelo saldo remanescente. Os litigantes, depois da prolação da decisão supracitada, conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia tratada nos autos. O exequente, à vista do acima esposado, requereu, por meio da manifestação cadastrada sob o Id nº 102440582, a homologação do ajuste celebrado entre as partes e, concomitantemente, a suspensão do presente processo executivo durante o tempo pactuado entre os litigantes para o cumprimento da obrigação vindicada. A pretensão do exequente de obter a suspensão do processo pelo prazo pactuado entre as partes para o cumprimento da obrigação reclamada não pode ser acolhida, já que está em descompasso com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, a transação devidamente homologada, conforme preceitua o art. 515, II, da Lei de Regência, constitui título executivo judicial, sendo, portanto, passível de execução, nos próprios autos, na hipótese de descumprimento da obrigação avençada. A solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, por sua vez, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PAULO FONTELES I e ANTÔNIO EPIFÂNIO LOBO DA SILVA, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento anexado no Id nº 102440585, e, em consequência, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. O requerimento de expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado pelo executado, vinculado ao parcelamento da dívida exequenda, está prejudicado, tendo em vista que o importe que estava acautelado na subconta nº 20180009688 já foi recebido pelo exequente, conforme se extrai dos documentos cadastrados sob os Ids número 106758178 e 106871301. Sem custas e arbitramento de verba honorária, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 16/01/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 11:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/01/2024, 11:24

Juntada de Certidão

11/01/2024, 09:56

Juntada de Certidão

09/01/2024, 11:55

Conclusos para decisão

21/11/2023, 09:46

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 25/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 10:39

Publicado Intimação em 16/10/2023.

17/10/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 02:51

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Residencial Paulo Fonteles I Adv.: Dra. Monique Lima Guedes - OAB/PA nº 25.179 Executado: Antônio Epifânio Lobo da Silva PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0805718-67.2017.8.14.0006) Vistos etc., Extrai-se dos autos, que o executado, uma vez citado, apresentou proposta de pagamento parcelado do débito reclamado, sendo que para esse fim depositou a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), que corresponderia a 30% (trinta inteiros por cento) da dívida questionada, na subconta nº 2018009688, no dia 26/04/2018, comprometendo-se a realizar o pagamento do importe remanescente em parcelas mensais e sucessivas. O exequente, ao se manifestar nos autos, requereu o levantamento do importe já depositado, mas permaneceu silente acerca da proposta de parcelamento apresentada por seu adversário, sendo, assim, forçoso concluir-se que concordou com o pagamento fracionado da dívida reclamada. As parcelas que o executado se comprometeu a pagar, no entanto, não foram integralmente depositadas na subconta nº 2018009688, consoante se depreende do extrato anexado no Id nº 52630795. Em tendo ocorrido o pagamento parcial do valor da dívida reclamada, o prosseguimento do presente processo executivo deve ocorrer pelo saldo remanescente, sem prejuízo, evidentemente, do levantamento imediato do importe já depositado, que deve ser abatido do montante do débito correspondente. Desse modo, intime-se o exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do saldo remanescente do débito reclamado, no prazo de 05 (cinco) dias, deduzindo-se desse montante o valor já depositado, acrescido de seus consectários legais, sob pena de encerramento prematuro do presente processo executivo. Apresentada a planilha atualizada da dívida vindicada, intime-se o executado para pagar o importe remanescente, conforme planilha apresentada pelo exequente, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (CPC, art. 829). Se o devedor, apesar de devidamente intimado, permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do executado por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o executado para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o devedor permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o devedor poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O devedor deve ser advertido de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Expeça-se alvará judicial, de forma eletrônica, para crédito do valor já depositado pelo executado, que se encontra custodiado na subconta nº 2018009688, na conta corrente nº 00002996-3, da agência 1749, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do exequente RESIDENCIAL PAULO FONTELES I, inscrito no CNPJ sob o nº 08.671.306/0001-81, inserindo o respectivo comprovante nos autos. Int. Ananindeua, 11/10/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2023, 06:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 06:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 06:00

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 12:24

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 16/03/2022 23:59.

20/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 16/03/2022 23:59.

20/03/2022, 00:30

Conclusos para decisão

04/03/2022, 09:40

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 09:35

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Nome: RESIDENCIAL PAULO FONTELES I Endereço: Rodovia BR-316, 11 QUADRA 09, RESIDENCIAL PAULO FONTELES I, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ MESSIAS SALES PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders, CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251.6230 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO/MANDADO PROCESSO n.º 0805718-67.2017.8.14.0006 (PJe).

28/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 13:25

Juntada de Certidão

25/02/2022, 13:18

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I - CNPJ: 08.671.306/0001-81 (EXEQUENTE) em 17/12/2021.

25/02/2022, 13:13

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/11/2021, 22:15

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:46

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 12:17

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 12:16

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 12:05

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 12:58

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 18:21

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 15:49

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 00:58

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 13:55

Juntada de Certidão

07/02/2020, 13:51

Juntada de Petição de petição

10/09/2019, 14:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 14:00

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 10:15

Juntada de Petição de procuração

27/08/2019, 10:15

Juntada de Petição de substabelecimento

27/08/2019, 10:15

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 11:12

Juntada de Petição de certidão

13/06/2019, 10:03

Juntada de Petição de petição

10/05/2019, 11:24

Juntada de Petição de petição

09/05/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 09:39

Juntada de Petição de petição

08/05/2019, 12:04

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2019, 09:58

Expedição de Mandado.

27/03/2019, 11:17

Audiência instrução e julgamento realizada para 27/03/2019 09:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

27/03/2019, 10:51

Juntada de

27/03/2019, 10:48

Juntada de Petição de petição

25/03/2019, 18:38

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 00:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2019, 13:41

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 13:41

Conclusos para despacho

18/01/2019, 10:17

Movimento Processual Retificado

18/01/2019, 10:17

Movimento Processual Retificado

18/01/2019, 10:01

Conclusos para decisão

18/01/2019, 10:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/09/2018, 07:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/05/2018, 15:50

Juntada de Petição de petição

03/05/2018, 14:50

Conclusos para despacho

03/05/2018, 12:58

Juntada de petição

03/05/2018, 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2018, 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2018, 07:37

Expedição de Mandado.

23/03/2018, 11:56

Expedição de Outros documentos.

23/03/2018, 11:56

Audiência instrução e julgamento designada para 27/03/2019 09:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

14/03/2018, 10:12

Juntada de certidão

14/03/2018, 10:11

Juntada de Petição de certidão

14/03/2018, 10:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/01/2018, 10:17

Conclusos para decisão

07/07/2017, 13:27

Distribuído por sorteio

07/07/2017, 13:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Expedição de Certidão.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAULO FONTELES I em 02/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(90)

legal