Procedimento Comum Cível 0800659-96.2022.8.14.0047 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800659-96.2022.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800659-96.2022.8.14.0047. AUTOR: MUNICIPIO DE BANNACH REQUERIDO: UMUARAMA AUTOMOVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, registrado sob o CNPJ n. 33.423.930/0002-98, com sede à Rua 01, número 10, Quadra 05, Bairro Viviane, Município Redenção/PA, CEP: 68.551-675. DESPACHO I – Nos termos da norma do artigo 334 do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] designo audiência de conciliação para o dia 13 de junho 2023, às 08h30min, com inclusão na pauta da VII Semana Estadual de Conciliação, que será realizada, preferencialmente, por meio presencial, nas dependências do Fórum de Rio Maria – PA, ou, caso queiram as partes, excepcionalmente, por videoconferência (meio virtual, à distância). II – Ressalte-se que, caso as partes se manifestem pela audiência no formato de videoconferência, sua realização será em ambiente virtual na plataforma Microsoft Teams. Segue o link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a65abc511a1cc4b118fe5189663fdcb7c%40thread.tacv2/1676298532306?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%226cbe6baf-2cdc-4398-8030-5d2b05b04048%22%7d III – Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência ora designada. IV – O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, devendo as partes estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º, CPC). V – O requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC). VI – Se o requerido não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). VII – Acaso o requerido manifeste seu desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). Nesse caso, a audiência não será realizada e o requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação por ele apresentado (art. 335, II, do CPC). VIII – As partes devem estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC). IX – Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. X – Intimem-se. XI – Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Leite Roriz Juiz de Direito Substituto

16/02/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 01/07/2026 09:00, Vara Única de Rio Maria.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANNACH em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANNACH em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de UMUARAMA AUTOMOVEIS LTDA em 25/09/2024 23:59.

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