Monitória 0803458-29.2022.8.14.0010 - TJPA

Monitória 0803458-29.2022.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/06/2023 23:59.

19/07/2023, 02:45

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 11:43

Transitado em Julgado em 15/06/2023

15/06/2023, 11:43

Decorrido prazo de S. M. PIRES DE ARAUJO EIRELI em 17/04/2023 23:59.

21/05/2023, 13:36

Publicado Intimação em 11/05/2023.

12/05/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda cível entre as partes em epígrafe, todos qualificados na inicial, tendo sido formalizada no curso do processo, conforme documentos colacionados. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil consagra como diretriz procedimental a solução consensual dos conflitos mediante o estímulo à conciliação, à mediação e à arbitragem, inclusive no curso do processo judicial, nos termos do art. 3º, §§2º e 3º, do CPC/2015. Nesse sentido, busca-se assegurar às partes a solução integral do mérito e garantir à tutela jurisdicional maior grau de satisfação. Pois bem. No presente caso, diante da celebração de acordo, incentivado e reconhecido pelo ordenamento jurídico, cumpre ao presente Juízo analisar a validade do instrumento pactuado. Consigno, nesse sentido, que a partes são capazes; o objeto é lícito, possível e determinado e operou-se de forma que não é defesa pelo ordenamento jurídico. Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Na ausência de estipulação, os honorários advocatícios serão arcados por cada parte aos seus respectivos procuradores, nos termos do § 2º do art. 90 do CPC. Nos termos do § 3º, art. 90 do CPC, como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Intimações necessárias. Após, arquivem-se os presentes autos e dê-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Breves, data registrada no sistema. João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito Substituto

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 08:44

Homologada a Transação

27/04/2023, 16:56

Conclusos para decisão

26/04/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 12:05

Juntada de identificação de ar

03/04/2023, 06:31

Decorrido prazo de S. M. PIRES DE ARAUJO EIRELI em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2023, 10:21

Publicado Despacho em 17/02/2023.

17/02/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803458-29.2022.8.14.0010. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Advogado(a)(s) do requerente: Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES S. M. PIRES DE ARAUJO EIRELI Endereço: Nome: S. M. PIRES DE ARAUJO EIRELI Endereço: RUA CEL LOURENCO BORGES, 1933, LADO A, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: DESPACHO Promova-se buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. Não sendo caracterizado nenhuma das hipóteses acima e considerando que a parte autora dispensa a audiência de conciliação, proceda-se a citação, por via postal, do(a) requerido(a) para que pague o débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 05% (cinco por cento), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o pagamento dentro do prazo o isenta do pagamento das custas judiciais (art. 701, CPC). Também fica facultado ao demandado a apresentação, dentro do mesmo prazo, de embargos monitórios (art. 702, CPC), ciente de que poderá apresentar qualquer matéria de defesa típica de um procedimento comum. Contudo, caso conteste o valor cobrado, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de não ser apreciado referida argumentação (art. 702, §§2º e 3º, CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação pela parte autora, tornem os autos conclusos para deliberação. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 31 de janeiro de 2023 ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do

16/02/2023, 00:00

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