Interdito Proibitório 0800874-67.2023.8.14.0005 - TJPA

Interdito Proibitório 0800874-67.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800874-67.2023.8.14.0005. REQUERENTE: ALESSANDRO CALEGARO REQUERIDOS: ANDRÉ DAS CHAGAS SANTO, AÉRCIO ÉRYCK MARTINS DA ROCHA, ALESSANDRO LIMA MESQUITA, FERNANDO GOLÇALVES MOTA, DANILO FREITAS SILVA, ADONIAS DA SILVA NASCIMENTO, PAULO CARMO DA SILVA, JOSÉ AFONSO DIAS DA SILVA, MARIÉLITON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, ARLISON NASCIMENTO PEREIRA, FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE SOUSA, RENATO PACHECO, LOURIVAL ALVES SOBRAL, KERLEM WESTER MARIA DE ASSIS, JODSON LIMA DE FREITAS, JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA E ADILSON ALVES DA SILVA e “ocupantes incertos e desconhecidos” ADVOGADO: REQUERIDOS: EDER DAMIÃO GASPAR DA ROCHA ADVOGADO: WILLIAM MARTINS LOPES OAB/PA 18.297-A CUSTOS VUNERABILIS: DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA IMÓVEL: “FAZENDA DEUS É AMOR” (Rodovia PA 370, km. 180, a 15 km da faixa, Ramal Bom Jesus s/n, Uruará/PA) DESPACHO/MANDADO O feito se encontrava em cumprimento do despacho de id 107932463. Vieram os autos a este juízo com certidão de id 112380684. Analiso o feito. Intimada, a Defensoria Pública Agrária apresentou manifestação na condição de "custos vulnerabilis" (id 90596968) e apresentou requerimentos. O advogado William Martins Lopes OAB/PA 18.297-A, juntou instrumento de mandato que lhe fora outorgado pelo presidente da Associação de Produtores da Região de Curuatinga – ASPROSTINGA, o requerido Éder Damião G. da Rocha (id 91641770 / 91641774 - Pág. 1), tendo requerido redesignação da audiência de justificação. Por ocasião da audiência de justificação (id 91785646), foram determinadas diligências. A SEMAS prestou as informações solicitadas (id 94414160), tendo indicado desmatamento de 3,654ha para o ano de 2019 e 4,900ha em 2020, ao longo de uma estrada vicinal nos limites da propriedade (mapa id 94414160 - Pág. 6). O autor requereu a inclusão no polo passivo (id 92733378), do senhor Eder Damiao Gaspar da Rocha, e informou endereço e telefone. Em decisão lançada no id 101150865, foi indeferida a medida liminar inicialmente requerida e determinada a citação dos requeridos. O oficial de justiça citou pessoalmente (id 105441000) os requeridos: André das Chagas Santo, Aércio Éryck Martins da Rocha, Alessandro Lima Mesquita, Fernando Golçalves Mota, Danilo Freitas Silva, Adonias da Silva Nascimento, Paulo Carmo da Silva, José Afonso Dias da Silva, Mariéliton Conceição de Oliveira, Arlison Nascimento Pereira, Francisco de Assis Cruz de Sousa, Renato Pacheco, Lourival Alves Sobral, Kerlem Wester Maria de Assis, Jodson Lima de Freitas, José Marcos de Oliveira da Silva e Adilson Alves da Silva. O meirinho fez constar ainda da referida certidão que: “Não foi localizado dentro da área em litígio, o requerido Eder Damião Gaspar. Arguido sobre seu paradeiro, o Sr. José Afonso informou que ele aparentemente continua residindo na cidade de Santarém, mas que não tem tido contato com a associação ASPROTINGA nem têm estado na área em litígio” O INCRA requereu dilação de prazo por mais vinte (20) dias para prestar as informações solicitadas (id 112251482). O autor requereu em petitório de id 108921384: “(...)seja decretado os efeitos da REVELIA” (...) pela não apresentação de contestação dos Réus dentro do prazo legal, e que os fatos narrados pelo Reclamante em sede de inicial sejam considerados verdadeiros(...).” Pois bem. Considerando a possibilidade de os requeridos serem assistidos pela Defensoria Pública Agrária, na hipótese, de Altamira, tendo em conta a região abrangida por esta vara agrária, deixo de decretar a revelia, neste momento, dos requeridos citados conforme certidão de id 105441000. Neste ponto, trago à luz ensinamento da renomada jurista Ada Pellegrini Grinover, em famoso parecer apresentou a função defensorial como mais ampla possível, em todas as compreensões possíveis para o termo ‘hipossuficientes’ ou ‘necessitados’, colaciono parte: “(...) Isso porque existem os que são necessitados no plano econômico, mas também existem os necessitados do ponto de vista organizacional. Ou seja, todos aqueles que são socialmente vulneráveis: os consumidores, os usuários de serviços públicos, os usuários de planos de saúde, os que queiram implementar ou contestar políticas públicas, como as atinentes à saúde, à moradia, ao saneamento básico, ao meio ambiente etc. (...) Conforme bem observou Boaventura de Souza Santos, daí surge “a necessidade de a Defensoria Pública, cada vez mais, desprender-se de um modelo marcadamente individualista de atuação” 13. Assim, mesmo que se queira enquadrar as funções da Defensoria Pública no campo da defesa dos necessitados e dos que comprovarem insuficiência de recursos, os conceitos indeterminados da Constituição autorizam o entendimento – aderente à idéia generosa do amplo acesso à justiça - de que compete à instituição a defesa dos necessitados do ponto de vista organizacional, abrangendo portanto os componentes de grupos, categorias ou classes de pessoas na tutela de seus interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.[1] Tal questão foi de tal monta considerada pelo legislador que ao dispor sobre a regularização fundiária rural e urbana (Lei n. 13.465/17) a Defensoria Pública consta como legitimada para requerer a Regularização Fundiária Urbana (REURB). A Constituição Federal, em seu artigo 134 do CPC dispõe que: “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014). Através do §1º do Art. 554, o legislador processual civil previu ser necessária a participação da Defensoria Pública em demandas possessórias que envolver no polo passivo uma grande quantidade de pessoas em situação de hipossuficiência, nos seguintes termos: Art. 554. “(...) §1° No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. (grifo nosso) Entende-se que a intervenção como “custos vulnerabilis” da Defensoria Pública potencializa a assistência jurídico-assistencial, proporcionando o mais amplo acesso à justiça. Por fim, considerando que não foram esgotadas as tentativas de citação do requerido Eder Damiao Gaspar da Rocha (id 92733378), e que a Procuração de id 91641774 não confere poderes para receber citação, e ainda que o oficial de justiça fez constar na certidão de id 105441000 que: “Não foi localizado dentro da área em litígio, o requerido Eder Damião Gaspar. Arguido sobre seu paradeiro, o Sr. José Afonso informou que ele aparentemente continua residindo na cidade de Santarém, mas que não tem tido contato com a associação ASPROTINGA nem têm estado na área em litígio”, determino: 1. Expeça-se carta precatória para a regular citação do requerido Eder Damiao Gaspar da Rocha (id 92733378); 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Intime-se a Defensoria Pública para querendo, apresentar Contestação no prazo legal, para os requeridos citados pessoalmente (id 105441000); 3. Defiro a dilação de prazo requerida pelo INCRA pelo prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se; 4. Intime-se a Defensoria Pública Agrária e o Ministério Público; 5. Cumpra-se. 6. Com o decurso dos prazos, certifique-se o que ocorrer e retorne conclusos. Altamira, 02 de abril de 2024. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito [1] GRINOVER, Ada Pellegrini- Parecer referente à consulta da ANADEP a respeito da argüição de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 5º da Lei da Ação Civil Pública – Lei n. 7.347/85 -, com a redação dada pela Lei n.11.488/2007, que conferiu legitimação ampla à Defensoria Pública para ajuizar a demanda, em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público- CONAMP (ADIN n. 3943, Relatora Ministra Cármen Lúcia).- São Paulo, 16 de setembro de 2008. Disponível em: Acesso em 11/08/2015

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800874-67.2023.8.14.0005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Altamira Nome: ALESSANDRO CALEGARO Endereço: Rodovia PA 370, KM 180, Ramal Bom Jesus, Zona Rural, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: EDER DAMIÃO GASPAR Endereço: Rodovia PA 370, KM. 180, Ramal Bom Jesus, Zona Rural, URUARá - PA - CEP: 68140-000 DECISÃO - MANDADO R.h Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR proposto por ALESSANDRO CALEGARO em face de um grupo de ocupantes incertos e desconhecidos, referente ao imóvel: Fazenda Deus é amor, Rodovia PA 370, km. 180, 15 km da faixa, Ramal Bom Jesus s/n, Uruará/PA, narrando que: “O autor é possuidor do bem desde 2019, conforme documentação comprobatória anexa, e objetiva evitar a perda da sua posse em face do (s) réu (s), uma vez que há sérias e graves ameaças, conforme documentos também anexos e texto que passo a discorrer. Nunca houve desde a imissão na posse, qualquer ameaça ou mesmo esbulho na área. O autor sempre manteve sua posse e domínio e não havia preocupação com os fatos que estão agora ocorrendo. O requerente é produtor rural e reside no local, tendo como base de seu sustento a agricultura que ali desenvolve. Pois bem, ocorre que este ano (2023) pessoas começaram a invadir os limites de sua área para extrair madeira de modo ilegal. Essas pessoas não ficavam na área. Primeiro montavam barracos de lona e se dirigiam ao local aos finais de semana para extrair madeira, inclusive beneficiando no local, pois montaram uma espécie de pequena serraria, tamanho é o abuso dos mesmos. Na intenção de proteger sua propriedade, o autor contratou diaristas para construir uma cerca e assim afastar os invasores. Contudo, estes ditos invasores desfaziam a cerca a cada fim de semana. Por último, sequer deixaram que os temporários a refizessem. Ademais, além de continuarem extraindo a madeira de forma nociva e ilegal, eles agora não estão ficando apenas aos fins de semana, mas cerca de 03 famílias já estão se instalando no local e ali permanecendo, o que em muito preocupa o autor e justifica a propositura da presente ação. Além disso, a área fica localizada na Rodovia PA 370, também conhecida como “Chapadão”, área esta que não possui muita circulação de pessoas ou veículos, e não possui fiscalização, o que favorece esse tipo de evento e causa medo e temor nos moradores que ali vivem e trabalham honestamente, como é o caso do requerente. O que muito se observa país a fora é que as invasões de terras tem início exatamente dessa forma, com poucas famílias e ações isoladas, mas se nada for feito no início, a briga judicial da reintegração de posse ocorre por anos, e mais e mais famílias vão se instalando, de modo que de fato vemos a perda da propriedade, o que não é justo. O autor é o justo e fiel possuidor da Fazenda Deus é amor, conforme documentos anexos, quais sejam: Requerimento de regularização fundiária (21/10/2019), CCIR, CAR, GEORREFERENCIAMENTO, MEMORIAL DESCRITIVO, INSCRIÇÃO ESTADUAL, além do pagamento do ITR em todos esse anos. Ademais, existe uma associação nas proximidades da propriedade, intitulada de ASPROSTINGA, cujo líder fomenta as invasões e recebe mensalidades para a associação dos invasores a fim de apoia-los na manutenção do local invadido. Ressalta-se que o autor não é o primeiro ocupante do imóvel, o qual foi adquirido mediante contrato de compra e venda, tendo a primeira ocupação se dado em meados dos anos 2000, isto é, há mais de 20 anos atrás, tratando-se de posse consolidada. Ademais, apesar da terra ter cerca de 700 hectares, é uma porção de cerca de 100 hectares que está sendo esbulhada, mediante a invasão dos réus. O autor se dirigiu à Delegacia Especializada em Conflitos Agrários de Altamira e relatou todo o ocorrido, conforme Boletim de ocorrência e termo de declarações anexos, contudo, até o presente momento, não houve nenhuma medida policial adotada na área, razão pela qual urge a necessidade de decisão liminar em favor do autor. Em decisão de ID 86768974, foi determinado ao autor que promovesse a emenda à inicial, tendo apresentado esclarecimentos em petição de id 88889045. Em decisão de id 89655303, foram apontadas diversas divergências entre o narrado pelo autor e os documentos juntados aos autos, tendo sido destacado que até aquele momento não havia elementos mínimos para o deferimento da liminar pretendida, procedendo-se ainda à correção de ofício do valor da causa e a correção do polo passivo tendo por base os fatos narrados pelo autor em suas razões iniciais. Na mesma decisão supra referida, foi designada data para a realização de audiência de justificação, facultando ao autor a indicação de até três testemunhas, sendo que quando da realização do ato o autor informou que não reside no local e que não teria nenhuma testemunha para indicar no processo (id 91785646). Em petição de id 91641770, a ASPROTINGA – associação dos produtores rurais da região do curuatinga – informou que o autor é filho do Sr. Paulo Calegaro, que teria comprado as terras do Sr. José Donizete, tratando-se da mesma área discutida nos autos do processo 0808211-44.2022.814.0005, em trâmite nesta vara agrária, motivo pelo qual requereu a reunião dos feitos. Em petição de id 92733378, o autor incluiu no polo passivo o nacional EDER DAMIÃO GASPAR DA ROCHA. Relatório PRODES encaminhado pela SEMAS (ID 94414160). Em parecer de ID 100446349, o MPE se manifestou pelo indeferimento do pedido liminar. Decido. Nos termos do artigo 300, do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em matéria de direito agrário a questão possessória deve ser analisada sob a ótica do artigo 185, parágrafo único, c/c 186 incisos I, II, III e IV da Constituição da República de 1988 e dos princípios e normas elencadas no Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 30/11/64, art. 2º, §1º, alíneas a, b, c, d) e na legislação agrarista, numa interpretação e aplicação harmônica e sistêmica do ordenamento jurídico pátrio, em especial no que concerne ao princípio fundamental da função social da terra. O parágrafo único do artigo 185 da CR/88 estabelece: A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social. Já o artigo 186 da Lei Maior dispõe: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III – observância as disposições que regulam as relações de trabalho; IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. De conseguinte, fala-se que o preenchimento da função social do imóvel rural exige segundo o artigo 186 da CR/88, a presença simultânea de requisitos espalhados em três dimensões: i) econômica, ligada à produtividade do imóvel rural, ou seja, seu aproveitamento racional e adequado; ii) social, abraçando as disposições que regulam as relações de trabalho e as que contemplam o bem-estar dos que exploram a terra (incluídos aí não só os proprietários e trabalhadores, mas os que detém a posse direta do imóvel); iii) ecológica, relacionada com a preservação do meio ambiente, concebido como direito fundamental de terceira dimensão, garantindo-o à presente e futuras gerações. No caso presente, o autor pleiteia proteção possessória do imóvel Fazenda Deus é amor, Rodovia PA 370, km. 180, 15 km da faixa, Ramal Bom Jesus s/n, Uruará/PA, dispondo que possui a posse do bem desde o ano de 2019 e que o imóvel estaria sendo alvo da ação de invasores que estariam ingressando no imóvel para o fim de extrair madeira de maneira irregular. Destaco, de pronto, que o processo guarda grande semelhança fática e geográfica com os fatos discutidos nos autos n° 0808211-44.2022.814.0005, cabendo às partes, conforme for, comprovarem nos autos se tratam-se ou não das mesmas áreas. De todo modo, o que se evidencia é a crescente evolução dos conflitos no campo na região do Curuatinga, sendo que em todos eles as figuras da ASSPRORTINGA e da família Donizete estão sempre envolvidas em relatos de irregularidades na posse de terra pública. No caso presente, emerge nos autos a presença do autor ALESSANDRO CALEGARO, que, segundo o que consta no processo, teria relações comerciais com o filho do Sr. José Donizete, o nacional Douglas Pires, tendo procedido ao arrendamento de terras deste. Como já pontuado na decisão de id 89655303, não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado pelo autor para o eventual deferimento do pedido liminar, tendo sido dada oportunidade ao autor para justificar sua pretensão liminar em audiência para esta finalidade mas em referida ocasião acabou informando não residir na área e não possuir qualquer testemunha para indicar para o ato. Destaco que no caso de posse de área rural, independente da condição do possuidor, proprietário ou não, a posse agrária é o exercício diuturno da atividade agrária, de tal forma que a terra cumpra a sua finalidade social, atendendo às exigências previstas na Constituição Federal (art. 186). É esta a posse que merece proteção possessória, podendo ser identificada a partir da exploração de atividade tipicamente agrária, de forma racional e adequada, com respeito ao meio ambiente e às normas que regulam as relações de trabalho. Friso ainda que uma das características da posse agrária é a chamada posse direta sobre o bem, requisito este que não se encontra comprovado nos autos, sendo certo que o autor informou na audiência de justificação não residir no imóvel, fato este corroborado pela certidão do oficial de justiça que registrou ter se dirigido até o local e encontrado apenas um imóvel fechado, sem aparência de moradia por parte do autor. De igual modo, não resta comprovado que a atividade econômica que o autor alega exercer (exploração de grãos) esteja sendo feito na área que requer proteção, sendo que os documentos juntados aos autos, como já pontuado na decisão de id 89655303, se referem, aparentemente, a um lote de terras distinto do seu. Da mesma maneira, a manifestação apresentada pela SEMAS aponta a existência de 15 registros de CAR sobrepostos à área reivindicada pelo autor, sinal indicativo de que o presente conflito possa ser a continuação, senão o mesmo, do conflito discutido nos autos do processo n° 0808211-44.2022.814.0005, acima mencionado. Deste modo, fazendo a devida aplicação dos dispositivos constitucionais e legais acima indicados ao caso concreto, analisando criteriosamente as provas dos autos, entendo que o requerente NÃO DEMONSTROU por meio dos documentos acostados ao caderno processual os requisitos mínimos necessários para a concessão da liminar pretendida. Isso posto, com base nos argumentos acima indicados, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA e determino a citação/intimação do réu e todos aqueles que se encontrarem na área do imóvel objeto da lide do teor da inicial e desta decisão liminar para, querendo, contestarem o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de verdade aos fatos articulados à exordial, nos termos do artigo 335 e 564, §único, do CPC. Intime-se o autor. Cite-se o requerido EDER DAMIÃO GASPAR DA ROCHA, devendo a secretaria providenciar sua inclusão no polo passivo no sistema PJE. Intime-se o MP. Reitere expediente ao INCRA. Com o decurso do prazo, certifique o que ocorrer e retorne conclusos. Cumpra-se. Altamira, 22 de setembro de 2023 Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800874-67.2023.8.14.0005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Altamira Nome: ALESSANDRO CALEGARO Endereço: Rodovia PA 370, KM 180, Ramal Bom Jesus, Zona Rural, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: Grupo de Pessoas sem identificação Endereço: Rodovia PA 370, KM. 180, Ramal Bom Jesus, Zona Rural, URUARá - PA - CEP: 68140-000 DESPACHO - MANDADO Em petição de emenda à inicial, o autor informa que trabalha com o cultivo de grãos em parceria com seu irmão, não possuindo funcionários. Aduz que tem a posse consolidada do imóvel e que os invasores estão se dirigindo à sua fazenda para retirar madeira de forma ilegal. Acrescenta já está havendo a comercialização de lotes de sua área e que a invasão ocorreu na área da reserva de sua fazenda. Requereu o envio dos autos à UNAJ para calcular o valor da causa. Juntou documentos: declaração de posse expedido pela Prefeitura de Uruará, termo de depoimento prestado na DECA Santarém, Boletim de Ocorrência Policial, notas fiscais de compra de grãos, instrumentos de crédito bancário. Decido. O autor informa que trabalha com grãos, juntando notas fiscais e instrumentos de crédito bancário neste sentido, aduzindo que ocupa a área desde 2018. Afirma na petição não possuir funcionários, trabalhando em parceria com seu irmão. No entanto, no boletim de ocorrência policial juntado aos autos (ID 88889048) cita a existência de um funcionário chamado DANIEL ROSA. Destaco que desde a inicial o autor informou que o polo passivo é composto por um grupo de pessoas não identificadas. Contudo, no relato prestado à DECA SANTARÉM há a informação de que o autor, com o uso de um trator de esteira, teria destruído boa parte das plantações de um grupo de pessoas associados à ASPROTINGA (Associação dos Produtores Rurais da Região do Curuatinga), destacando-se ainda o boletim de ocorrência policial anexado com a petição de emenda relata que o nacional “BIRA compra lotes de terras dos invasores para realizar derrubadas e extração ilegal de madeira”, relatando também que o nacional EDER DAMIÃO GASPAR DA ROCHA – presidente da ASPROTINGA - seria uma outra pessoa que estaria promovendo estas invasões. Por sua vez, os instrumentos de crédito juntados aos autos dizem respeito à FAZENDA TROVÃO, de propriedade de DOUGLAS ALVES PIRES, arrendada ao autor ALESSANDRO CALEGARO, com área de 1.050,70ha, distinta da discutida nestes autos (FAZENDA DEUS É AMOR). Pois bem. Por certo que a emenda não trouxe elementos mínimos para se alcançar a liminar pretendida. Há dificuldade inclusive para o próprio processamento do feito, pois há sérias divergências entre o que fora relatado pelo patrono dos autores com o que fora apresentado em documentação aos autos. Os instrumentos de crédito juntados com a emenda dizem respeito a uma outra fazenda, distinta da discutida neste processo, não servindo para comprovação da posse agrária pretendida. De igual modo, há divergências também em relação ao polo passivo, como acima apontado. Na petição, há o informe de que demanda contra um grupo de pessoas não identificado, ao passo que nos relatos à autoridade policial os autores exemplificam como ameaçadores e turbadores de sua posse, dentre outros, os nacionais UBIRAJARA (BIRA) e EDER DAMIÃO GASPAR DA ROCHA, sendo que este último é presidente da ASPROTINGA (associação dos produtores rurais da região do Curuatinga), que por sua vez é litigante em outro processo em tramitação nesta vara que tem como parte adversa o parceiro agrícola dos autores, o nacional DOUGLAS PIRES. Da mesma forma, o relato de que não possui funcionários não coincide com o que relatou à autoridade policial, já que perante aquele afirmou que possui um funcionário de nome DANIEL ROSA, situação que deverá ser melhor esclarecida no decorrer do processo. Também o valor da causa não foi corrigido, havendo o pedido para que a UNAJ se manifeste quanto ao valor a ser dado à causa não merece acolhida. Por certo, não é esta sua atribuição. Mesmo diante deste cenário, face a situação de litígio crescente existente na região, entendo que o feito mereça processamento, podendo as inconsistências serem sanadas no decorrer do processo. Para tanto, visando o regular processamento do feito, tendo por base as premissas fixadas na decisão que determinou a emenda à inicial, fixo como valor da causa o montante de R$ 222.768,00 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais). Ainda, considerando o que consta na documentação apresentada nos autos, incluo no polo passivo o nacional UBIRAJARA (BIRA) e a Associação dos Produtores Rurais da Região do Curuatinga (ASPROTINGA). Destaco não haver elementos mínimos, neste momento, para o deferimento da liminar pretendida, sendo que, para tanto, designo audiência de justificação para o dia 26/04/2023, às 10h30min, a realizar-se na sala de audiências do Fórum e Comarca de Uruará/PA, oportunidade em que o autor poderá justificar o seu pedido, inclusive por meio de testemunhas (limitadas ao número de 3 (três)). As testemunhas da parte requerente para audiência de justificação deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão; Cite-se o (a)(s) requerido (a)(s) para audiência de justificação, devendo constar do mandado que o prazo inicial para a contestação será o da audiência de justificação, se nela for decidido o pedido de liminar, ou, caso não seja decidido em audiência, o prazo para contestar iniciar-se-á da intimação da decisão que decidir a liminar, fazendo-se a observação do artigo 344 do CPC. Deve ser alertado ainda que poderá os requeridos, se acompanhados de advogado, contraditar, fazer reperguntas etc. Intime-se o autor por sua advogada, devendo proceder ao recolhimento das custas de acordo com o valor da causa fixado nesta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se o INCRA para que informe o que consta em seu banco de dados acerca do imóvel discutido nestes autos, inclusive se houve o regular destacamento do patrimônio público para o particular (instrua-se com os documentos ID 86317555 e 86317559) Intime-se a SEMAS para que envie o relatório PRODES da área discutida neste processo, ano a ano, a partir do ano de 2010 até a presente data (instrua-se com os documentos ID 86317555 e 86317559). Corrija-se o valor da causa e o polo passivo no sistema, tal como acima apontado. Oficie-se à comarca de Uruará solicitando a utilização do salão do júri para a realização do ato. Cumpra-se com urgência. Altamira, 27 de março de 2023 Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800874-67.2023.8.14.0005. AUTOR: PALLOMA AGUIAR PESSOA Nome: Grupo de Pessoas sem identificação Endereço: Rodovia PA 370, KM. 180, Ramal Bom Jesus, Zona Rural, URUARá - PA - CEP: 68140-000 IMÓVEL: Fazenda Deus é amor, Rodovia PA 370, km. 180, 15 km da faixa, Ramal Bom Jesus s/n, Uruará/PA (rod- curuá-uma, passando a hidrelétrica do Curuá-Uma, adentra a Fazenda sede do Seu Donizete – Fazenda Boa Esperança -, por mais 2km chega-se ao ramal Bom Jesus, 15km até o lote) DECISÃO - MANDADO R.h Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Altamira Nome: ALESSANDRO CALEGARO Endereço: Rodovia PA 370, KM 180, Ramal Bom Jesus, Zona Rural, URUARá - PA - CEP: 68140-000 ADVOGADOS DO Trata-se de Ação de INTERDITO PROIBITÓRIO interposto por ALESSANDRO CALEGARO, em face de um grupo de pessoas não identificados, narrando que: O autor é possuidor do bem desde 2019, conforme documentação comprobatória anexa, e objetiva evitar a perda da sua posse em face do (s) réu (s), uma vez que há sérias e graves ameaças, conforme documentos também anexos e texto que passo a discorrer. Nunca houve desde a imissão na posse, qualquer ameaça ou mesmo esbulho na área. O autor sempre manteve sua posse e domínio e não havia preocupação com os fatos que estão agora ocorrendo. O requerente é produtor rural e reside no local, tendo como base de seu sustento a agricultura que ali desenvolve. Pois bem, ocorre que este ano (2023) pessoas começaram a invadir os limites de sua área para extrair madeira de modo ilegal. Essas pessoas não ficavam na área. Primeiro montavam barracos de lona e se dirigiam ao local aos finais de semana para extrair madeira, inclusive beneficiando no local, pois montaram uma espécie de pequena serraria, tamanho é o abuso dos mesmos. Na intenção de proteger sua propriedade, o autor contratou diaristas para construir uma cerca e assim afastar os invasores. Contudo, estes ditos invasores desfaziam a cerca a cada fim de semana. Por último, sequer deixaram que os temporários a refizessem. Ademais, além de continuarem extraindo a madeira de forma nociva e ilegal, eles agora não estão ficando apenas aos fins de semana, mas cerca de 03 famílias já estão se instalando no local e ali permanecendo, o que em muito preocupa o autor e justifica a propositura da presente ação. Além disso, a área fica localizada na Rodovia PA 370, também conhecida como “Chapadão”, área esta que não possui muita circulação de pessoas ou veículos, e não possui fiscalização, o que favorece esse tipo de evento e causa medo e temor nos moradores que ali vivem e trabalham honestamente, como é o caso do requerente. O que muito se observa país a fora é que as invasões de terras têm início exatamente dessa forma, com poucas famílias e ações isoladas, mas se nada for feito no início, a briga judicial da reintegração de posse ocorre por anos, e mais e mais famílias vão se instalando, de modo que de fato vemos a perda da propriedade, o que não é justo. O autor é o justo e fiel possuidor da Fazenda Deus é amor, conforme documentos anexos, quais sejam: Requerimento de regularização fundiária (21/10/2019), CCIR, CAR, GEORREFERENCIAMENTO, MEMORIAL DESCRITIVO, INSCRIÇÃO ESTADUAL, além do pagamento do ITR em todos esses anos. Ademais, existe uma associação nas proximidades da propriedade, intitulada de ASPROSTINGA, cujo líder fomenta as invasões e recebe mensalidades para a associação dos invasores a fim de apoiá-los na manutenção do local invadido. Ressalta-se que o autor não é o primeiro ocupante do imóvel, o qual foi adquirido mediante contrato de compra e venda, tendo a primeira ocupação se dado em meados dos anos 2000, isto é, há mais de 20 anos atrás, tratando-se de posse consolidada. Ademais, apesar da terra ter cerca de 700 hectares, é uma porção de cerca de 100 hectares que está sendo esbulhada, mediante a invasão dos réus. O autor se dirigiu à Delegacia Especializada em Conflitos Agrários de Altamira e relatou todo o ocorrido, conforme Boletim de ocorrência e termo de declarações anexos, contudo, até o presente momento, não houve nenhuma medida policial adotada na área, razão pela qual urge a necessidade de decisão liminar em favor do autor. Deu à causa o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Com a petição inicial, juntou: - boletim de ocorrência policial, formulário de requerimento de regularização fundiária, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), CAR, Memorial Descritivo, Ficha de Inscrição Cadastral na SEFA, Procuração Pública emitida na cidade de SINOP-MT, uma nota fiscal. Vieram os autos conclusos. Decido. O autor não trouxe em sua petição inicial elementos básicos para o processamento de uma ação possessória agrária, devendo a inicial ser emendada sob pena de extinção. Deve o autor indicar nos autos se o imóvel cumpre com sua função social, vide artigo 5°, XXIII e artigos 185 e 186, da CF, devendo indicar qual a atividade econômica desenvolvida na área, comprovando que se trata de imóvel produtivo; comprovar o respeito às normas protetoras do meio ambiente; observar o cumprimento da legislação que regulamenta as relações de trabalho Anoto que não há qualquer informação referente à atividade econômica desenvolvida na área em conflito, não se sabendo se se destina à pecuária, pasto, agricultura, mineração, agronegócio, carbono, etc. Neste sentido, a depender da atividade econômica preponderante, não há nos autos, por exemplo, comprovante de Licença Ambiental para cultivo de pastagem e/ou manejo florestal, Guias Florestais, Guias de Trânsito Animal (GTA), notas fiscais referentes a compra e venda de bovinos, suínos, notas referentes à compra de insumos, documentos referentes à escoação da lavoura, etc. De igual modo, não há nos autos qualquer comprovação referente à regularidade trabalhista dos funcionários das fazendas, tais como, por exemplo, recolhimento de contribuição previdenciária, anotação CTPS, etc. Deste modo, não há qualquer elemento mínimo que comprove que o imóvel rural mencionado na inicial cumpre com sua função social, nos termos dos artigos 185, § único e Art. 186, incisos I a IV, da Constituição Federal c/c o Art. 2º, §1º, alíneas a, b, c e d, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra). Ainda, não há elemento probante nos autos indicando se o imóvel rural foi destacado do patrimônio público e transferido ao particular, situação que também deverá ser esclarecida nos autos pelo autor. O valor da causa também precisa ser corrigido. Neste sentido, de acordo com os documentos juntados aos autos, o imóvel possui área de 728,9032 há, sendo que para fixação do valor da causa deverá ser observado o Decreto Estadual nº 1.684 / 29.06.2021, que dispõe sobre o procedimento para o cálculo do Valor da Terra Nua - VTN - nas diversas regiões do Estado considerando inclusive o tamanho do módulo fiscal de cada Município, conforme fixado pelo Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e constante da tabela do Anexo I do referido Decreto. Isso posto, determino: 1. Intimem-se o autor a emendar a inicial para que no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo resultar na extinção da causa sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 292, § 4º, art. 319, VI e VII, art. 320 e art. 321, todos do CPC: 2. Adeque o valor dado à causa e, com relação a base para o cálculo, deverá utilizar como parâmetro a Pauta de Valores da Terra Nua - Instrução Normativa INCRA 90/2018 ou a indicação contida no Decreto nº 1.684 / 29.06.2021, devendo juntar aos autos o Relatório de Conta do Processo; 3. Apresente causa de pedir (razões de fato e de direito pelas quais se pede o provimento jurisdicional) com respaldo no art. 186 da Constituição Federal bem como complemente a prova documental indicativa de que o imóvel objeto da lide cumpria, à época dos fatos, de forma eficaz, a sua função social nos termos do artigo 185, § único e Art. 186, incisos I a IV, da Constituição Federal c/c o Art. 2º, §1º, alíneas a, b, c e d, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), juntando, por exemplo: cópia de registro de funcionários, registro do rebanho existente e/ou comprovação de cultivo de agricultura para exploração comercial; Nota fiscal referente à venda de animais bovinos, comprovação das normas relativas ao meio ambiente, etc. 4. Providencie a juntada da certidão atualizada de inteiro teor da cadeia dominial do imóvel em litígio, desde a sua origem, com a expedição do título definitivo pelo Poder Público ao particular, conforme o caso; 5. Com o decurso do prazo certifique-se o que ocorrer e retorne conclusos. Altamira, 15 de fevereiro de 2023. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de ALESSANDRO CALEGARO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO CALEGARO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER DAMIAO GASPAR DA ROCHA em 16/03/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ALESSANDRO CALEGARO em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(19)