Execução de Título Extrajudicial 0812560-87.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0812560-87.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812560-87.2022.8.14.0006.. AUTORA: EXEQUENTE: SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO RAMOS - SP328177 PARTE EXECUTADA: J R VIANA COM. ATACADISTA DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS ESPOERTIVOS EIRELI Endereço: Avenida Rio Barauna 18, box C, Curucamba, Ananindeua/PA, CEP 67.146-394. PARTE EXECUTADA: JOSÉ RONALDO VIANA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro nº 118, Castanheira, Belém/PA, CEP: 66.645-001, DESPACHO I - É cediço entre nós a possibilidade excepcional do deferimento de tutela de urgência antes de ouvir a parte contrária, entretanto, considerando os termos da petição inicial e documentos que acompanham, utilizando-me de regras de experiência, ad cautelam, reservo para apreciação da liminar após apresentação de resposta/embargos à execução em homenagem aos princípios do contraditório e vedação a decisão surpresa. Nesse sentido a jurisprudência que me orienta: Tutela de urgência. Propositura fundada em alegações fáticas sujeitas a devido aclaramento, mostrando-se temerário conceder tutela de urgência nesse contexto, máxime sem ouvir a parte contrária. Artigo 300 do CPC. Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 20291607520198260000 SP 2029160-75.2019.8.26.0000, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 25/04/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. 2. "Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" ( REsp 1.721.168/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1754569 RS 2018/0180782-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE VEÍCULOS ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. Parte final do recurso de agravo de instrumento em que a parte agravante alega nulidade da decisão. Juiz de Direito que não pecou na fundamentação do decisum vergastado, decidindo a matéria valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. A concessão de tutela cautelar de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do NCPC). Com efeito, o art. 301 do NCPC enuncia que a tutela de urgência pode ser efetivada mediante arresto de bens. Não indicados e não comprovados atos de dilapidação, alienação ou oneração de bens. Mera dificuldade econômica ou atraso no pagamento das dívidas não constituem causa suficiente para tanto, inclusive, em desprezo dos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. Situações apontadas pelo exequente que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 e 301, ambos do CPC). RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00441653520208190000, Relator: Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 29/09/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A concessão do arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC/2015, depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No processo originário, não houve tentativa de citação dos executados para satisfação do crédito alegado. 3. O agravante não demonstrou o estado de insolvência dos executados. A mera alegação de endividamento dos agravados não justifica o deferimento do arresto requerido antes da citação. 4. De igual forma, não existem indícios de que os recorridos estejam dilapidando o seu patrimônio. 5. Ausência dos requisitos para concessão do sequestro cautelar requerido. Manutenção da decisão. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00749146920198190000, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 04/12/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) II - Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). [Nota de Crédito Comercial]. PARTE CITE-SE PELOS CORREIOS (com aviso de recebimento) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Não efetuado o pagamento do débito, PROCEDER À PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, constando expressamente do mandado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). III - A PARTE EXECUTADA independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e §1º). IV - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade a parte executada (CPC, artigo 841, § 3º), inclusive cônjuge caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). V - Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pelo(a) executado(a) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. VI – A Serventia deverá retificar o polo passivo no sistema Pje para fazer constar os dados informados na exordial: J R VIANA COM. ATACADISTA DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS ESPORTIVOS EIRELI e JOSÉ RONALDO VIANA. VII – Sem prejuízo das determinações acima, OBSERVE as normas do ESTATUTO DA OAB (Art. 10º, §2º da Lei n. 8.906/94), regularizando sua inscrição suplementar ou comprovando-se que não atua com habitualidade (cinco causas por ano). Prazo 15 dias. PUBLIQUE-SE. Data da assinatura digital. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito respondendo pela 1ª vara cível e empresarial de Ananindeua de acordo com a portaria 186/2023-GP. Belém, 23/01/2023. SERVINDO ESTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 005/2005-CRMB E DO PROVIMENTO Nº 003/2009 - CJRMB. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070618265448600000065490357 Procuração Secalux - Cópia Procuração 22070618265507800000065490358 Contrato_Social_Secalux Documento de Identificação 22070618265576300000065490359 DOC. 01 - NF - 000.158.473 Documento de Comprovação 22070618265615100000065490360 DOC. 02 - Comprovante de Recebimento Documento de Comprovação 22070618265651700000065490361 DOC. 03 - Protesto Documento de Comprovação 22070618265683800000065490362 DOC. 04 - Memoria de débito Documento de Comprovação 22070618265733700000065490363 DOC. 05 - Cartao CNPJ e quadro de sócios Documento de Comprovação 22070618265770300000065490364 DOC. 06 - Sintegra Documento de Comprovação 22070618265805600000065490365 DOC. 07 - Protestos 104 Documento de Comprovação 22070618265839400000065490366 Custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22070618265890100000065490367 ComprovanteBB - 2022-07-06-170010 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22070618265924300000065490368 Certidão Certidão 22070708584729800000065551564 Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

16/02/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(48)