Execução de Título Extrajudicial 0006088-84.2014.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0006088-84.2014.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006088-84.2014.8.14.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: WCA BRASIL LTDA - ME DECISÃO I - Em petição de ID 50087304, a Parte Exequente requer PEDIDO GENÉRICO para consulta em diversos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, entretanto, para o deferimento do pedido de BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), INFOJUD e RENAJUD, deve-se esclarecer ao juízo os motivos da utilização deste ou daquele, fornecendo em petição própria os elementos necessários a alimentação do respectivo sistema, não se admitindo pedido genérico, pois cada qual tem suas especificidades e finalidades, a saber: A) RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais. Em caso de dúvidas sobre a utilização do Renajud, envie e-mail para: [email protected]; B) SISBAJUD é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet; C) INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) é um serviço oferecido unicamente aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que tem como objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. A ferramenta está disponível apenas aos representantes do Poder Judiciário previamente cadastrados, em base específica da Receita Federal, e que possuam certificado digital emitido por Autoridade Certificadora integrante da ICP-Brasil. Tais esclarecimentos se fazem necessários porque não raras vezes há uma confusão quanto ao requerimento de um sistema quando se percebe que a finalidade a ser alcançada pela parte não será atingida pela ferramenta pretendida. In casu, a Parte Exequente pede genericamente busca através de diversos sistemas eletrônicos, sem fornecer as informações indispensáveis para tanto, além de não demonstrar a real necessidade da intervenção do Juízo para alcançar o fim pretendido, uma vez que cabe a Parte Autora/Exequente adotar as diligências necessárias a localização do endereço e de bens da Parte Ré/Executada, recorrendo ao Judiciário após esgotadas suas possibilidades que deverão ser comprovadas nos autos. Por outro lado, a nova lei de abuso de autoridade impôs ao juiz cautela ainda maior quanto ao deferimento de algumas medidas, sob pena de responder criminalmente. Desta forma, ficando o magistrado adstrito ao requerimento não se admite pedidos genéricos, sem a devida motivação e fundamentação legal, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO POR ORA. II – Havendo interesse na renovação da diligência, esta deverá ser formulada em petição própria, fundamentada, devidamente atualizada, com fornecimento dados específicos para alimentação do sistema e recolhidas as respectivas custas, sobretudo quando a busca não for direcionada a apenas um alvo. III – Intime-se (Publicação), através do(a) advogado(a) habilitado(a) preferencialmente, por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), anotando-se o prazo de 10 dias para o cumprimento das diligências exigidas ao andamento da marcha processual. Considera-se realizadas as intimações pela publicação no órgão oficial (DPJ), atentando-se o Senhor Diretor de Secretaria para que as publicações recaiam em nome dos advogados habilitados, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. IV – Após, certifique-se o que houver vindo a nova conclusão devidamente ETIQUETADO (SISTEMAS ELETRÔNICOS) e RESPEITADA A ORDEM CRONOLÓGICA DE ANTIGUIDADE DOS PROCESSOS visando a gestão inteligente do acervo processual preservando o direito de todos os jurisdicionados terem seus processos despachados. Para o sucesso na CELERIDADE da tramitação do processo eletrônico (PJE) é fundamental o encaminhamento para tarefa correta (Minutar ato de Despacho, Decisão ou Liminar e Tutela), assegurando assim a movimentação em bloco de casos semelhantes. Em caso de dúvida dirimir imediatamente com equipe do gabinete ou Juiz. Oriento o Senhor Diretor de Secretaria que a PRIORIDADE NO MOMENTO desta Unidade Judiciária é zerar os processos paralisados há mais de cem dias a fim de atingir METAS CNJ e IEJUD. Deste modo não é viável que um processo recentemente despachado retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Adelino Arrais Gomes da Silva Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento nº 003/2009 – CJRMB.

16/02/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WCA BRASIL LTDA - ME em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

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