Execução de Título Extrajudicial 0800017-27.2022.8.14.0079 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800017-27.2022.8.14.0079 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

26/10/2023, 00:58

Decorrido prazo de ARIEDISON CORTEZ SILVA em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 20:14

Decorrido prazo de LINA DOS SANTOS GUERREIRO em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 07:41

Decorrido prazo de ARIEDISON CORTEZ SILVA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 06:46

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:53

Publicado Sentença em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARIEDISON CORTEZ SILVA EXECUTADO: LINA DOS SANTOS GUERREIRO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE PROCESSO Nº. 0800017-27.2022.8.14.0079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [ Partes e Procuradores] Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Contrato de Honorários Advocatícios, ajuizada por Ariedson Cortez Silva, em face de Lina dos Santos Guerreiro. Este juízo determinou que o requerente realizasse o devido recolhimento das custas processuais ou comprovasse a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais (ID. 96489270). No entanto, não houve tal recolhimento, tampouco demonstração da hipossuficiência econômica(ID. 99293930). Os autos vieram-me conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. A ausência de recolhimento das custas judiciais iniciais, após a determinação deste Juízo, configura a contumácia por parte do requerente, não podendo prosseguir o feito sem o pagamento de tais despesas exigidas pela legislação vigente, sob pena de responsabilidade deste magistrado. Ficam autorizados, desde já, eventuais desentranhamentos de peças porventura requeridas pelos interessados. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III e IV do Código de Processo Civil, determinando ainda o cancelamento da distribuição da presente demanda, com fulcro no artigo 290 também da lei adjetiva. Condeno a parte em custas processuais. Na hipótese de impossibilidade de intimação da(s) parte(s), intime(m)-se por edital. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1º Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/08/2023, 16:48

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 14:44

Juntada de Certidão

23/08/2023, 14:39

Decorrido prazo de ARIEDISON CORTEZ SILVA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 15:57

Decorrido prazo de LINA DOS SANTOS GUERREIRO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 15:57

Documentos

Sentença

•11/09/2023, 09:51

Sentença

•30/08/2023, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE Autos nº 0800017-27.2022.8.14.0079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [ Partes e Procuradores] DECISÃO Vistos etc. INDEFIRO o pedido da parte autora constante no ID Num. 88820143, pelos motivos que passo a expor. O benefício da justiça gratuita possui como escopo possibilitar ao necessitado ingressar em juízo independentemente do pagamento das custas processuais, considerando-se necessitado, na forma da lei nº 1.060/50, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, pode o juiz investigar as condições da parte, tão logo lhe seja apresentado o pedido de gratuidade, e eventualmente denegar o benefício, de forma devidamente justificada, se houver razões para desacreditar a insuficiência aventada. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é advogado e o requerimento acostado no ID Num. 88820143 não foi instruído com provas para demonstrar a alegada hipossuficiência da parte autora, não sendo suficiente, portanto, para demonstrar que a parte autora encontra-se em situação de insuficiência econômica. Portanto, o requerimento contido no ID Num. 88820143 consiste apenas em declarações unilaterais e vislumbro, à priori, que a parte autora não se enquadra no art. 98 do CPC. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura à gratuidade da Justiça àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, e não meramente se declararem. A afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos por meio de provas documentais, como, por exemplo, cópia da última declaração do último imposto de renda, contracheques e outros, o que não foi feito. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça, e determino nonamente a intimação do autor para que recolha o valor das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Bagre, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1º Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e pelo Termo Judiciário de Bagre

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARIEDISON CORTEZ SILVA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LINA DOS SANTOS GUERREIRO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARIEDISON CORTEZ SILVA em 03/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Publicado Sentença em 13/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARIEDISON CORTEZ SILVA em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LINA DOS SANTOS GUERREIRO em 09/08/2023 23:59.

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