Execução de Título Extrajudicial 0802217-83.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802217-83.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO TECNICA DO ESTADO DO PARA EXECUTADO: MARTA MARINA DA SILVA REIS Nome: MARTA MARINA DA SILVA REIS Endereço: Travessa Humaitá, 1130, 802, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-148 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0802217-83.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se a executada MARTA MARINA REIS MONTEIRO por carta registrada com aviso de recebimento, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829 do CPC, advertindo-o do disposto no parágrafo primeiro do artigo em epígrafe, ou seja, que se não efetuado o pagamento, será determinada a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se na mesma oportunidade. Fixo desde já os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do débito atualizado, nos termos do art. 827 do CPC, ressaltando que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme impõe o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal. Anote-se que, independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderão se opor a execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido, conforme o disposto nos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011715260296600000080743081 PETIÇÃO EXE - Marta Monteiro Petição 23011715260343500000080743083 Atos Constitutivos - CETEP-compactado-8-14 Documento de Comprovação 23011715260385200000080743084 CNPJ CETEP Documento de Comprovação 23011715260450700000080743085 PROCURACAO CETEP Procuração 23011715260489800000080743086 Substabelecimento Aline Teixeira Substabelecimento 23011715260523000000080743087 CONTRATO MANUELA Documento de Comprovação 23011715260561700000080743088 CONTRATO MELYSSA Documento de Comprovação 23011715260652200000080743089 CONTRATO SAYMON Documento de Comprovação 23011715260745800000080743092 CÁLCULOS ATUALIZADOS Documento de Comprovação 23011715260859800000080743093 Petição Petição 23012514444295000000081153450 Relatório Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23012514444332700000081153454 Boletos Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23012514444364400000081153456 Comprovante parcela MARTA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23012514444394900000081153457 Certidão Certidão 23012611521431800000081203568

16/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO TECNICA DO ESTADO DO PARA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(21)