Ação Penal - Procedimento Sumário 0826600-53.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0826600-53.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0826600-53.2022.8.14.0401 INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO/MANDADO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de SHIRLEY CRISTINA AMORAS DA SILVA, por incurso no delito previsto no Art. 129, §9º, do Código Penal. Da análise dos autos, considerando que se encontram preenchidos os requisitos art. 41 do Código de Processo Penal e suficientes os indícios de autoria e materialidade do fato, RECEBO A DENÚNCIA ofertada. CITE-SE o denunciado SHIRLEY CRISTINA AMORAS DA SILVA, brasileira, nascida em 19/05/1982, RG: 4148931, enfermeira, filha de LUIZ SANTOS FREITAS DA SILVA e IRANEIDE DO SOCORRO TOLOSA DE AMORAS, residente e domiciliada à Quadra 1503 Sul, Alameda 18, HM 08, Condomínio Ville Village, casa 13, Setor Sul, CEP 77025-488, Palmas/To, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer Resposta à Acusação. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documento e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ex vi do artigo 396, 406 e seguintes do Código de Processo Penal. Se o denunciado, citado, não constituir defensor, nomeio desde logo, a Defensoria Pública, para oferecer Resposta à Acusação no prazo legal. Em não sendo localizado no endereço indicado nos autos, vistas ao Ministério Público. Em não havendo novo endereço informado, determino, desde logo, nos termos da Súmula/STF nº. 351, que se proceda pesquisa junto ao Sistema INFOPEN, da Secretária de Estado e Administração Penitenciária – SEAP, a fim de verificar eventual prisão do acusado, bem como promover pesquisa junto ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE (SIEL) de possível novo endereço do Réu, o que, em havendo, cite-o no local em que este estiver preso/recluso ou no novo endereço fornecido pelo SIEL. Em não havendo notícia de eventual prisão do acusado ou novo endereço, determino nos termos do art. 361 do CPP, que se proceda a citação por edital de SHIRLEY CRISTINA AMORAS DA SILVA, o que, em não sendo apresentada resposta à acusação no prazo legal, devidamente certificado, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Junte-se aos autos os antecedentes criminais do denunciado. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Reclassifique-se os presentes autos para Ação Penal. Deve a Secretaria providenciar o cálculo da data da provável prescrição punitiva, como também, adicionar a etiqueta com a data do termo final. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém-PA, 15 de fevereiro de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

16/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Julgado improcedente o pedido

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/04/2024 10:00 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/04/2024 10:00 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/11/2023 10:45 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(75)