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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém

Partes do Processo

DANIEL PENA DAMASCENO

CPF

Reu

NILDO CARDOSO GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IONI ALMEIDA DE CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IONI ALMEIDA DE CARVALHO em 10/04/2023 23:59.

Julgado improcedente o pedido

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/06/2023 09:45 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de DANIEL PENA DAMASCENO em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL PENA DAMASCENO em 24/03/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de DANIEL PENA DAMASCENO em 09/03/2023 23:59.

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