Procedimento do Juizado Especial Cível 0801750-19.2023.8.14.0006 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801750-19.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CIBELE CRISTINA DE SENA FERREIRA DE ALBUQUERQUE e RAFAELA DAMIANA CORDEIRO MAGALHAES Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DO VALE QUADROS - PA23183, AGENOR DOS SANTOS NETO - PA23182, JOAO PEDRO MALHEIROS VELOSO - PA34884 REQUERIDO(A) BANCO BRADESCO S.A REQUERIDO(A): JUCILENE CABRAL DA SILVA - ME Endereço: Rua Antônio Barreto, 1055, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-050 Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, fica a parte requerida CITADA acerca da AÇÃO [Defeito, nulidade ou anulação] que lhe move AUTOR: CIBELE CRISTINA DE SENA FERREIRA DE ALBUQUERQUE e outros. Todos os documentos, inclusive a inicial com os fatos narrados pela parte requerente, encontram-se à disposição no site: http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. Ficam as partes, requerente e requerida, INTIMADAS, para comparecerem à audiência virtual de Conciliação, a qual fora marcada para o dia 30/06/2023 11:00. A audiência designada será realizada por meio de videoconferência, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS, podendo-se optar por baixar o aplicativo ou utilizá-lo via web. O uso do programa exige cadastro prévio (gratuito), sendo que a participação na audiência ocorrerá por meio de acesso ao link abaixo: LINK PARA A AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjBmOWEyZGQtNTZmOS00YWM4LTkxYTctZDEyYzExMzIzYjI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%223fb90875-1a89-4b69-a668-fc68bffa7fb4%22%7d Em caso de dúvidas, ligar ou enviar mensagem para o número (91) 98251-6230 - Whatsapp (Secretaria da 3ª Vara de Juizados de Ananindeua), de segunda à sexta (dias úteis), nos horários entre 09h e 12h, ou enviar mensagem para o e-mail [email protected]. Em caso de impossibilidade de acesso ao aplicativo Teams, a parte deverá comparecer, independentemente de nova intimação, ao prédio desta 3ª Vara de Juizado, localizado na Rua Suely Cruz e Silva, n. 1989, esquina com a avenida Cláudio Sanders (antiga Estrada do Maguari), no dia da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos, para participar da audiência designada, em sala adaptada para este fim. Em caso de problema técnico que dificulte o acesso à sala de audiência virtual, deve inserir no sistema o print da tela do TEAMS, imediatamente, e entrar em contato com a Secretaria. O requerido fica, desde logo, advertido, de que o prazo para apresentação de contestação, que é de 15 (quinze) dias úteis, começará a fluir da data daquela sessão, caso a tentativa de autocomposição da lide nela realizada resulte infrutífera, sendo que em caso de inércia presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados por sua adversária (Lei nº 9.099/95, artigos 16 e 20, combinados com os artigos 334, 335, I, e 344, do CPC). Também advertido de que poderá ser representado na audiência supracitada através de preposto credenciado, munido de carta de preposição, com poderes para transigir, bem como que a sua ausência injustificada à mencionada sessão ou a qualquer outra que vier a ser designada importará na aplicação da pena de revelia, presumindo-se, assim, aceitos como verdadeiros, os fatos contra si alegados pela parte contrária, o que ensejará o julgamento antecipado do mérito da lide (Lei nº 9.099/1995, artigos 9º, parágrafo 4º, 18, parágrafo 1º, e 20). A postulante, por sua vez, fica advertida de que a sua ausência injustificada na audiência de conciliação ou a qualquer outra sessão importará na extinção do processo sem enfrentamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o art. 51, I, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995. As partes, em prestígio ao princípio da cooperação, devem na própria audiência de conciliação se manifestar se pretendem produzir prova pericial ou de natureza oral, consistente no depoimento pessoal dos litigantes e na inquirição de testemunhas. Em sendo requerido o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas, o conciliador deve, desde logo, marcar a data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Os litigantes, se for o caso, podem arrolar no máximo 03 (três) testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, as quais devem comparecer em Juízo independentemente de intimação (Lei nº 9.099/1995, art. 34). Em sendo a citação realizada por WhatsApp, o Oficial de Justiça deve assumir cautelas para conferir a identificação digital do citando, sendo que para esse fim deve realizar print da fotografia aposta no aplicativo de mensagens, se existente, bem como solicitar ao seu interlocutor a remessa de seu documento de identificação civil e, ainda, de termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, além de carrear aos autos a captura das telas das conversas mantidas entre ambos no decorrer da respectiva diligência. Ananindeua, 22 de maio de 2023 RAIMUNDO MOURA DE SOUSA FILHO Servidor Geral da 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders, CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (Whatsapp) - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO/CARTA/MANDADO Processo n°: 0801750-19.2023.8.14.0006

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: Cibele Cristina de Sena Ferreira de Albuquerque e Rafaela Damiana Cordeiro Magalhães Adv.: Dr. Agenor dos Santos Neto - OAB/PA nº 34.884 Adv.: Dr. Rafael do Vale Quadros - OAB/PA nº 23.138 Requerida: Jucilene Cabral da Silva - ME (Home Car Comércio de Veículos LTDA) Endereço: Rua Antônio Barreto, nº 1055, Umarizal, Belém/PA - CEP: 66.055-050 Requerido: Banco Bradesco S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, Osasco/SP - CEP: 06.029-900 1. Tutela de Urgência Antecipada: Denegada 2. Data da audiência por videoconferência: 31/05/2023 às 09h40min 3. Link de acesso à audiência: será enviado para o e-mail cadastrado no processo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo nº 0801750-19.2023.8.14.0006) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. CIBELE CRISTINA DE SENA FERREIRA DE ALBUQUERQUE e RAFAELA DAMIANA CORDEIRO MAGALHÃES, já qualificadas, intentaram a presente AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedido de tutela de urgência antecipada, contra JUCILENE CABRAL DA SILVA - ME (HOME CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA) e BANCO BRADESCO S.A., já identificado, alegando, em síntese, terem celebrado contrato de compra e venda com a requerida, para aquisição de veículo Renault Sandero 1.0, ano/modelo 2016/2017, placa QEH 9F49, pelo valor de R$ 40.900,00 (quarenta mil e novecentos reais), sendo pago R$ 2.325,00 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais) a título de entrada, mais R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais), por meio de notas promissórias e o saldo restante, por meio de financiamento bancário junto ao banco demandado. Relatam ainda as autoras que, somente na posse do veículo, foram verificadas as péssimas condições do automóvel e que foram realizados diversos gastos com os reparos e peças e que, apesar de solicitado o cancelamento do contrato, a empresa demandada não viabilizou o desfazimento do negócio jurídica celebrado. As pleiteantes, com base nas provas documentais que instruem a exordial, pugnaram pela concessão de tutela de urgência antecipada para que seja declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado com a demandada, bem como que se prive de negativar o nome da autora nos cadastros de inadimplentes e de protestar o contrato ou quaisquer boletos emitidos nos Cartórios e providencie sua exclusão se já o tiver realizado e que suspenda quaisquer cobranças contra as autoras. Este Juízo determinou que as requerentes emendassem a inicial em duas oportunidades, inicialmente para que colacionassem o instrumento procuratório confirmando a outorga de poderes ao advogado signatário da petição inicial, assim como juntando o contrato de compra e venda do veículo objeto da lide e o seu documento de propriedade, esclarecendo também a participação da primeira requerente no negócio jurídico noticiado e apresentando os seus documentos pessoais de identificação e, ainda, informando o papel do Banco Bradesco S.A. no ajuste impugnado, sendo que, diante da manifestação à decisão saneadora preliminar, foi determinado que as autoras confirmassem se o veículo adquirido na empresa requerida está alienado fiduciariamente ao BANCO BRADESCO S.A., bem como promovendo, em caso afirmativo, a sua inclusão na lide, apresentando qualificação e endereço para citação, ou, ainda, em se tratando de outro credor fiduciário, indicando a sua qualificação para que o mesmo passe a integrar o polo passivo da demanda, tudo sob pena de indeferimento. As requerentes, por meio da petição cadastrada sob o Id nº 88763123, apresentaram os documentos mencionados na decisão de saneamento, informando que não obtiveram o contrato de compra e venda celebrado, mas tão somente o recibo apresentado com a exordial, bem como esclareceram que a primeira requerente solicitou à coautora que financiasse o veículo em seu nome, mas que é responsável pelos pagamentos e quem possui a posse do bem, negando a existência de participação do Banco Bradesco S.A. na aquisição do veículo e, por fim, solicitaram a retificação do valor atribuído à causa. Na petição cadastrada sob o Id nº 90333207, as promoventes informaram que o veículo objeto da lide está alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco S.A., solicitando sua inclusão no polo passivo da demanda e retificação do valor atribuído à causa, para o teto de alçada do Juizado, especificando o montante correspondente aos danos morais e materiais pretendidos, ratificando os demais termos da inicial. A controvérsia existente entre as partes versa acerca de relação de consumo, já que de um lado se tem as requerentes assumindo a posição de consumidoras e de outro os requeridos ostentando a condição de prestadores do serviço usado por seu adversário, nos termos do disposto no art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/1990, que possui a seguinte dicção: “Art. 3º - Fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços”. “§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. A competência para apreciar e julgar as causas que versem acerca de relação de consumo deve ser firmada pelo domicílio do consumidor. A requerente, conforme se depreende dos autos, possui domicílio em bairro situado neste Município, sendo, portanto, este Juízo competente para apreciar e julgar a causa. A concessão da tutela de urgência antecipada depende da demonstração da probabilidade do direito postulado e da presença do risco de comprometimento da realização imediata ou futura deste em decorrência da demora, nos termos do disposto no art. 300 da Lei de Regência. No entanto, os documentos que instruem a exordial e apresentados nessa fase de cognição sumária não são suficientes para atestar a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela pretendida, porquanto não é possível confirmar, neste momento processual os danos apresentados pelo veículo e as causas relacionadas a eles, bem como não foi noticiada a realização de vistoria no veículo antes da aquisição, e, ainda, não se vislumbra o risco alegado por eventual demora, porquanto é pleiteada inicial indenização por danos materiais, equivalente aos gastos com peças e reparos do veículo, além do desfazimento do negócio jurídico, mormente porque a autora encontra-se, em princípio, usufruindo do bem, já que está na sua posse. Desse modo, denego o pedido de tutela de urgência antecipada, nos termos da fundamentação. Retifique-se o valor atribuído à causa, da forma como solicitado pelas requentes nos autos. Citem-se os requeridos do inteiro teor da petição inicial, bem como para comparecerem à audiência de conciliação, que está pautada para o dia 31/05/2023 às 09h40min, sob pena de revelia, com a advertência de que o prazo para apresentação de contestação, que é de 15 (quinze) dias úteis, começará a fluir da data daquela sessão, caso a tentativa de autocomposição da lide nela realizada resulte infrutífera, sendo que em caso de inércia presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados por sua adversária (Lei nº 9.099/95, artigos 16 e 20, combinados com os artigos 334, 335, I, e 344, do CPC). Os requeridos ficam, desde logo, advertidos de que poderão ser representados na audiência supracitada através de prepostos credenciados, munidos de cartas de preposição, com poderes para transigir, bem como de que as suas ausências injustificadas à mencionada sessão ou a qualquer outra que vier a ser designada importará na aplicação da pena de revelia, presumindo-se, assim, aceitos como verdadeiros, os fatos contra si alegados pela parte contrária, o que ensejará o julgamento antecipado do mérito da lide (Lei nº 9.099/1995, artigos 9º, parágrafo 4º, 18, parágrafo 1º, e 20). As postulantes, por sua vez, ficam advertidas de que as suas ausências injustificadas na audiência de conciliação ou a qualquer outra sessão importará na extinção do processo sem enfrentamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o art. 51, I, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995. Os litigantes devem cadastrar os seus e-mails na própria Secretaria Judicial ou através do Sistema PJE para que possam receber o link de acesso à audiência de conciliação, que será realizada por meio de videoconferência. As partes, em prestígio ao princípio da cooperação, devem na própria audiência de conciliação se manifestar se pretendem produzir prova de natureza oral, consistente no depoimento pessoal dos litigantes e na inquirição de testemunhas. Em sendo requerido o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas, o conciliador deve, desde logo, marcar a data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Os litigantes, se for o caso, podem arrolar no máximo 03 (três) testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, as quais devem comparecer em Juízo independentemente de intimação (Lei nº 9.099/1995, art. 34). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, já que na espécie caracterizada está a existência da relação de consumo e a hipossuficiência econômica e técnica das pleiteantes. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 13/04/2023. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito substituto, respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Cibele Cristina de Sena Ferreira de Albuquerque e Rafaela Damiana Cordeiro Magalhães Adv.: Dr. Agenor dos Santos Neto - OAB/PA nº 23.182 Adv.: Dr. Rafael do Vale Quadros - OAB/PA nº 23.183 Requerida: Jucilene Cabral da Silva - ME (Home Car Comércio de Veículos LTDA. - ME) Endereço: Rua Antônio Barreto, nº 1055, Umarizal, Belém/PA - CEP: 66.055-050 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo nº 0801750-19.2023.8.14.0006) Vistos etc., Este Juízo, em decisão de saneamento, determinou que as requerentes emendassem a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos o instrumento procuratório, com vistas a confirmar a outorga de poderes ao advogado signatário da petição inicial, assim como juntando o contrato de compra e venda do veículo objeto da causa e do documento de propriedade deste e, ainda, esclarecendo a participação da primeira requerente no respectivo negócio jurídico e anexando os documentos pessoais desta, uma vez que nada foi mencionado acerca do assunto na inicial e, ainda, porque apenas a coautora é ali mencionada como contratante, e, por fim, informando o papel assumido pelo Banco Bradesco S.A. no ajuste impugnado, a fim de se analisar seu eventual interesse na dissolução contratual pretendida, sob pena de indeferimento. As requerentes, por meio da petição cadastrada sob o Id nº 88763123, apresentaram os documentos mencionados na decisão de saneamento, com exceção do contrato de compra e venda, informando que não obtiveram o respectivo documento, mas tão somente o recibo apresentado com a exordial, bem como esclareceram de que forma se deu a participação da primeira requerente no respectivo negócio jurídico e, ainda, declararam que o BANCO BRADESCO S.A disponibilizou o valor de R$ 37.575,00 (trinta e sete mil e quinhentos e setenta e cinco reais) para a aquisição do veículo, mas que não estaria envolvido no negócio jurídico cuja anulação é pleiteada, tendo em vista que o seu vínculo seria apenas com a requerente que firmou o contrato de financiamento. Por fim, as requerentes solicitam a retificação do valor atribuído à causa para o teto estabelecido no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995, que é de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), sendo que desse montante a quantia de R$ 44.358,01 (quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e um centavo) se refere a indenização por danos materiais, enquanto o valor de R$ 7.721,99 (sete mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos) é atinente a reparação moral pretendida. Verifica-se, entretanto, em um dos documentos apresentados com a petição de emenda à inicial, que o veículo objeto do negócio jurídico contestado foi adquirido pela coautora, mas está alienado fiduciariamente, sendo que nele não se divisa o nome do credor fiduciário. Apesar do contrato de compra e venda celebrado entre as partes não ter sido carreado aos autos, observa-se no recibo que instrui a inicial, que parte do pagamento ajustado para aquisição do veículo, seria proveniente de financiamento obtido junto ao BANCO BRADESCO S.A. À vista do esposado, a despeito da informação das requerentes de que o BANCO BRADESCO S.A não possui vínculo com o negócio celebrado entre os litigantes, cuja anulação é pleiteada, e do credor fiduciário não estar identificado no documento de propriedade do veículo, presume-se que o automóvel objeto do negócio jurídico contestado esteja alienado fiduciariamente para aquela instituição financeira, uma vez que o valor disponibilizado à coautora não ocorreu na modalidade de empréstimo pessoal, mas sim sob a forma de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, restando, assim, caracterizado o seu interesse na presente demanda, posto que na condição de credor fiduciário é o proprietário do veículo dado em garantia do pagamento do crédito concedido. Desse modo, determino, novamente, que as requerentes emendem a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmando se o veículo adquirido na empresa requerida está alienado fiduciariamente ao BANCO BRADESCO S.A., bem como promovendo, em caso afirmativo, a sua inclusão na lide, apresentado qualificação e endereço para citação, ou, ainda, em se tratando de outro credor fiduciário, indicando a sua qualificação para que o mesmo passe a integrar o polo passivo da demanda, sendo que em caso de inércia o presente processo será encerrado prematuramente (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único). Exaurido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação das requerentes, façam-se os autos conclusos. Sem prejuízo, retifique-se o valor atribuído à causa. Int. Ananindeua, 27/03/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Cibelle Cristina de Sena Ferreira de Albuquerque e Rafaela Damiana Cordeiro Magalhães Adv.: Dr. Agenor dos Santos Neto - OAB/PA nº 23.182 Adv.: Dr. Rafael do Vale Quadros - OAB/PA nº 23.183 Requerida: Jucilene Cabral da Silva - ME (Home Car Comércio de Veículos LTDA. - ME)ome Endereço: Rua Antônio Barreto, nº 1055, Umarizal, Belém/PA - CEP: 66.055-050 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo nº 0801750-19.2023.8.14.0006) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. A petição inicial e os documentos que a acompanham foram subscritos digitalmente por advogado sem poderes outorgados na procuração colacionada aos autos. Não se divisa no presente processo, por outro lado, o substabelecimento dos poderes outorgados aos advogados constituídos pela mandato supracitado ao signatário da petição inicial e dos documentos que a instruem. Desse modo, determino que as requerentes emendem a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos o instrumento procuratório confirmando a outorga de poderes ao advogado signatário da petição inicial, assim como juntando o contrato de compra e venda celebrado e o documento do veículo adquirido e, ainda, esclarecendo a participação da primeira requerente no negócio jurídico aqui noticiado, carreando aos autos os documentos pessoais desta, uma vez que nada foi mencionado acerca desse assunto na inicial, já que ali apenas a coautora é mencionada como contratante, e, ainda, informando o papel assumido pelo Banco Bradesco S.A. no ajuste impugnado, a fim de se analisar seu eventual interesse na dissolução contratual pretendida, sendo que em caso de inércia o presente processo será encerrado prematuramente (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único). Exaurido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação das requerentes, façam-se os autos conclusos. Int. Ananindeua, 15/02/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

16/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/09/2023 12:15 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUCILENE CABRAL DA SILVA - ME em 21/06/2023 23:59.

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