Execução de Título Judicial 0800246-52.2023.8.14.0046 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800246-52.2023.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 17:15

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 10:04

Transitado em Julgado em 31/10/2023

31/10/2023, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 10:31

Juntada de RPV

05/07/2023, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800246-52.2023.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos. 1 - Trata-se de ação em que as partes chegaram a um acordo. Inexistem irregularidades e restam resguardados direitos de terceiros. 2 – Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial, o acordo a que chegaram as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do CNJ, e dos artigos 515, inciso II, e 487, inciso III, alínea “b”, ambos do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3 - Expeça-se o necessário para o cumprimento integral do acordo firmado pelas partes. 4 – Desde já indefiro eventual pedido de suspensão do processo até termo final do acordo, visto que, havendo descumprimento deste, o título poderá ser distribuído segundo as regras hábeis e competentes ao cumprimento de sentença. 5 – Considerando a transação nos autos, concedo gratuidade judiciaria das custas acaso pendentes. 6 - Certifique-se o trânsito em julgado (em face da inexistência de interesse recursal e da renúncia ao prazo pelo Estado), expeça-se o necessário ao seu cumprimento, incluindo requisição de pequeno valor/ofício requisitório, e arquive-se com as cautelas de praxe. 7- Expeça-se RPV na conta da Caixa Econômica Federal, Agência: 3907, Operação 013 C/P 1075-9, Jessica Silva Cavalcante, CPF: 013.076.422-17 no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). 8 - Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ OFÍCIO. Rondon do Pará/PA, 13 de junho de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 10:48

Homologada a Transação

14/06/2023, 10:48

Conclusos para decisão

13/06/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 16:43

Documentos

Sentença

•14/06/2023, 10:48

Decisão

•17/05/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800246-52.2023.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença, manejada pelo ESTADO DO PARÁ em face de JÉSSICA SILVA CAVALCANTE, pela qual pretende obstar a execução de honorários pela atuação como defensor dativo, no valor total de R$ 12.190,23 (doze mil, cento e noventa reais e vinte e três centavos). A parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 90886162). Devidamente intimada, a parte autora se manifestou acerca da impugnação, pedindo pela sua rejeição (ID 91290590). É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte apresentou preliminar requerendo o indeferimento da inicial, em razão da ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Sem maiores delongas, verifico que não é hipótese de acolhimento da preliminar, uma vez que a parte autora discriminou todos os débitos, conforme inicial, ainda, requereu apenas o pagamento do crédito principal, ficando observado que não requereu sua atualização. Assim, indefiro a preliminar suscitada. Passo a análise meritória. No tocante à ausência de citação do Estado para integrar a lide onde foram arbitrados honorários pela atuação dativa, da mesma forma, não assiste razão ao impugnante, prevalecendo a natureza do título executivo judicial, nos termos dos arts. 24 da Lei n.º 8.906/1994 e 585, V, do CPC. No que diz respeito a existência de representação da OAB/PA e a impossibilidade de indicação pelo Juízo, esclarece-se que os advogados nomeados na comarca para atuarem como defensor dativo são aqueles indicados pela Subseção da OAB, conforme listagem disponibilizada a unidade judicial, inexistindo prejuízo. Na mesma linha, não foram coligidos aos autos elementos capazes de demonstrar a inexistência de hipossuficiência do beneficiado, sendo desnecessária a comprovação de pobreza do assistido para que seja nomeado defensor dativo, especialmente em feitos criminais em que é obrigatória a existência de defesa técnica sob pena de nulidade, pelo que inexiste ofensa ao art. 134 da Constituição Federal. É, nesse contexto, inclusive, que ainda que haja defensor público designado para comarca, a insuficiência deste não pode prejudicar o jurisdicionado e o andamento do feito, sendo o caso de nomeação do defensor dativo. Ademais, em que pese o art. 263, parágrafo único do Código de Processo Penal determine que o acusado deve pagar os honorários do defensor dativo, cabe ao Estado buscar o ressarcimento deste, mediante prova da sua condição apta para pagamento, em feito diverso. No rumo do ora discorrido, confira-se a jurisprudência da Corte Paraense: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO OU INSUFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS HIPOSSUFICIENTES. ENSEJA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. MINORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS. PRINCÍPÍO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constitui obrigação do Estado prover a assistência jurídica aos necessitados, primordialmente, por meio da Defensoria Pública. Entretanto, na hipótese de ausência ou insuficiência de Defensores Públicos, o judicante deverá nomear Defensor Dativo, a quem serão devidos honorários advocatícios, os quais serão custeados pelo ente federado. 2. No caso concreto, entendo em que o quantum fixado a título de honorários em favor do apelado foi aplicado de forma desproporcional, em alguns processos de sua atuação, considerado o nível de exigência de atuação do apelado. De outra banda, relevante destacar que o Poder Judiciário não está vinculado aos valores estabelecidos pela Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme jurisprudência pátria. 3. Juros e correção monetária fixados em consonância com os TEMAS 810 E 905 DO STF E STJ. Quanto aos juros de mora, sua incidência ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários advocatícios e correção monetária deverá ser computada a partir da data em que fixada a verba, nesse sentido é o julgamento do RESP 1429060 MG 2014/0004937-8, Publicado no DJ 01/06/2018, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina. (AC nº 0130126-80.2015.8.14.0121, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 13/07/2020, Publicado em 28/07/2020) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, §1º E 24 DA LEI Nº 8.906/94. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE COMO TERCEIRO INTERESSADO. CONDENAÇÃO QUE ATINGE A ESFERA DE INTERESSE DO APELANTE. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 500,00 MANTIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1-Preliminar de Legitimidade como terceiro interessado. Sentença condenou o Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios a Defensora Dativa, ora Apelada. Condenação que atinge diretamente a esfera de interesses do Apelante. Caracterização da legitimação e interesse do Estado para recorrer ao duplo grau de jurisdição, na qualidade de terceiro interessado. Preliminar acolhida. 2-Preliminar de nulidade da intimação do Estado. É cediço que o arbitramento de honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, ainda que o Estado não tenha participado do processo de formação do título executivo, nos termos dos arts. 24 da Lei n.º 8.906/1994 e 585, V, do CPC, sendo este o entendimento pacífico do STJ que remonta de longa data. Preliminar rejeitada. 3- Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Insurge-se alegando a não comprovação cabal da situação de pobreza do assistido pelo defensor dativo, entretanto, sabe-se que é ônus da parte comprovar a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determinação do inciso II do art. 373 do CPC, de forma que a alegação genérica sem a efetiva demonstração das condições financeiras da parte em questão não supre a comprovação documental de que o Apelado possuiria meios ao pagamento dos honorários advocatícios. Preliminar rejeitada. 4-Mérito. Valor dos honorários. No que concerne argumento de necessidade de redução do honorários, constata-se que estes foram fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), de forma que entendo que o valor se mostra adequado ao esforço profissional desenvolvido pelo causídico recorrido, na defesa dos interesses dos representados, não correspondendo a valor exorbitante, nem que fira os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Outrossim, segundo a disposição contida no 22, §1º, da Lei n.º 8.906/94, o Magistrado fixará os honorários do Defensor Dativo com base na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, mostrando-se razoável o quantum arbitrado. 5- Apelação conhecida e não provida. À unanimidade. (AC nº 0060665-16.2015.8.14.0058, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 06/07/2020, Publicado em 23/07/2020). Quanto a alegação de excesso e falta de parâmetros nos valores arbitrados, analisando os títulos judiciais, se observa que o valor arbitrado se encontra devidamente baseado na Tabela da OAB, não havendo o que se falar em excesso e ausência de fundamentação. Ainda, não há como autorizar o desconto da verba devida no orçamento da Defensoria Pública, considerando se tratar de pessoa jurídica que sequer figurou no processo. No que tange o excesso de execução, verifica-se que, de fato, pela somatória simples dos honorários concedidos a parte autora, o valor total de execução seria R$ 12.105,72 (doze mil, cento e cinco reais e setenta e dois centavos) e não R$ 12.190,23 (doze mil, cento e noventa reais e vinte e três centavos). Como consequência, impõe-se arbitrar honorários em favor da parte executada, a teor do art. 85, § 1° e §3º, inciso I, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor da diferença encontrada entre os cálculos apresentados pelo exequente e os cálculos reconhecidos como corretos na presente sentença. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apenas ao que se refere ao excesso da execução, por conseguinte, entendo como devido a parte autora o valor de R$ 12.105,72 (doze mil, cento e cinco reais e setenta e dois centavos). DETERMINO, ainda que a autora pague a parte requerida o valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor excedente nos cálculos da parte exequente. Com o trânsito em julgado da sentença, certifique-se e expeça-se o competente RPV conforme Resolução 29/2016 do Egrégio TJPA, encaminhando-os a Fazenda Pública para efetivar o pagamento no prazo de 02 meses, contados da data da entrega da requisição. Fica parte autora intimada por publicação no DJE e o Estado do Pará através do sistema por meio de sua procuradoria responsável. Rondon do Pará/PA, 17 de maio de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800246-52.2023.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Quanto à concessão da gratuidade da justiça o art. 99, § 2º do CPC assim determina: Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora, ao menor por ora, não cumpriu os requisitos necessários para a concessão de tal benefício, pois não colacionou aos autos informações que comprovem sua situação, não havendo outra alternativa que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Mas, ainda assim, para possibilitar uma análise melhor análise da decisão sobre a gratuidade, determino que a parte autora traga aos autos cópia da declaração do imposto de renda e extratos que demonstrem sua movimentação bancárias dos últimos três meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Observe-se que, caso o autor se declare casado ou em uma união estável, com base no princípio da celeridade processual, deve trazer aos autos, também, cópia da declaração do imposto de renda e extratos que demonstrem a movimentação bancária de seu cônjuge/companheiro. Não havendo possibilidade de comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, deve a parte recolher as custas processuais, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Por oportuno, fica, desde logo, deferido o pedido de parcelamento de custas nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017, até o máximo de 4(quatro) parcelas mensais sucessivas, ficando a autora advertida que “enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido” e que “o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a automática suspensão do processo”. Rondon do Pará/PA, 15 de fevereiro de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(40)