Execução Fiscal 0800004-84.2019.8.14.0062 - TJPA

Execução Fiscal 0800004-84.2019.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 08:45

Decorrido prazo de J J FONTINELLE FILHO COMERCIO DE FRIOS - ME em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 20:30

Publicado Decisão em 13/06/2023.

15/06/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 01:18

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800004-84.2019.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: J J FONTINELLE FILHO COMERCIO DE FRIOS - ME Endereço: AVE DAS INDUSTRIAS, SN, Industrial, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face de J J FONTINELLE FILHO COMERCIO DE FRIOS ME, ambos qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que as duas tentativas de citação do executado por carta com aviso de recebimento, nos endereços apresentados pela exequente, restaram infrutíferas (ID. 27714970 - Pág. 3 e ID. 74934143 - Pág. 1). Diante do exposto, INTIME-SE o exequente, através de sua procuradoria, por meio eletrônico via sistema e publicação no diário, para que no prazo de 30 (trinta) dias, já em dobro, informar novo endereço atualizado do executado e/ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Advirta-se o exequente, que caso tenha interesse na citação do executado via oficial de justiça, deve providenciar o recolhimento antecipado das despesas referentes a tal diligência, conforme determina o artigo 12, §2º, da Lei nº 8.328/2015. Advirta-se também o exequente, que nos termos do REsp. 1.340.553/RS, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor (...)”. Logo, considerando o disposto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF, bem como, conforme explanado acima, DECLARO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, SUSPENSA a presente execução e determino a vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública Nacional, nos termos do REsp. 1.340.553/RS, no qual o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu teses para a contagem da prescrição intercorrente. Tucumã-PA, 29 de março de 2023. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Tucumã SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

12/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2023, 21:48

Expedição de Outros documentos.

10/06/2023, 21:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/03/2023, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:08

Decorrido prazo de J J FONTINELLE FILHO COMERCIO DE FRIOS - ME em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:40

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 14:56

Documentos

Decisão

•10/06/2023, 21:48

Decisão

•30/03/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800004-84.2019.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: J J FONTINELLE FILHO COMERCIO DE FRIOS - ME Endereço: AVE DAS INDUSTRIAS, SN, Industrial, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face de J J FONTINELLE FILHO COMERCIO DE FRIOS ME, ambos qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que as duas tentativas de citação do executado por carta com aviso de recebimento, nos endereços apresentados pela exequente, restaram infrutíferas (ID. 27714970 - Pág. 3 e ID. 74934143 - Pág. 1). Diante do exposto, INTIME-SE o exequente, através de sua procuradoria, por meio eletrônico via sistema e publicação no diário, para que no prazo de 30 (trinta) dias, já em dobro, informar novo endereço atualizado do executado e/ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Advirta-se o exequente, que caso tenha interesse na citação do executado via oficial de justiça, deve providenciar o recolhimento antecipado das despesas referentes a tal diligência, conforme determina o artigo 12, §2º, da Lei nº 8.328/2015. Advirta-se também o exequente, que nos termos do REsp. 1.340.553/RS, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor (...)”. Logo, considerando o disposto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF, bem como, conforme explanado acima, DECLARO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, SUSPENSA a presente execução e determino a vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública Nacional, nos termos do REsp. 1.340.553/RS, no qual o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu teses para a contagem da prescrição intercorrente. Tucumã-PA, 29 de março de 2023. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Tucumã SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

12/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de J J FONTINELLE FILHO COMERCIO DE FRIOS - ME em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de J J FONTINELLE FILHO COMERCIO DE FRIOS - ME em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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