Execução de Título Extrajudicial 0887340-83.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0887340-83.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 23:06

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

22/03/2023, 23:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 21:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA em 07/03/2023 23:59.

09/03/2023, 20:45

Publicado Sentença em 17/02/2023.

18/02/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

18/02/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0887340-83.2022.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 15 de fevereiro de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 22:27

Extinto o processo por desistência

15/02/2023, 22:27

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 22:27

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

12/02/2023, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2023, 09:00

Distribuído por sorteio

07/11/2022, 12:29

Conclusos para decisão

07/11/2022, 12:29

Documentos

Sentença

•15/02/2023, 22:27

Decisão

•01/02/2023, 09:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA BELA em 07/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Distribuído por sorteio

Conclusos para decisão

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