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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2021

Valor da Causa

R$ 11.694,49

Órgão julgador

Vara Única de Almeirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de POMPILIO DE SIQUEIRA GOES em 15/07/2025 23:59.

17/08/2025, 04:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 12:01

Juntada de Petição de ato ordinatório

08/07/2025, 12:00

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/04/2025 23:59.

21/04/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 23:49

Publicado Carta em 31/03/2025.

31/03/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025

29/03/2025, 03:59

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:20

Juntada de Carta

27/03/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 23:48

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 17:44

Todas as movimentações(185)

Decorrido prazo de POMPILIO DE SIQUEIRA GOES em 15/07/2025 23:59.

17/08/2025, 04:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 12:01

Juntada de Petição de ato ordinatório

08/07/2025, 12:00

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/04/2025 23:59.

21/04/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 23:49

Publicado Carta em 31/03/2025.

31/03/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025

29/03/2025, 03:59

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:20

Juntada de Carta

27/03/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 23:48

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 17:44

Publicado Decisão em 19/12/2024.

23/12/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

23/12/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2024, 06:53

Conclusos para decisão

27/09/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 12:00

Decorrido prazo de POMPILIO DE SIQUEIRA GOES em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 10:15

Decorrido prazo de POMPILIO DE SIQUEIRA GOES em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 03:59

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: TRAVESSA DOM ROMUALDO DE SEIXAS, 651, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 EXECUTADO: POMPILIO DE SIQUEIRA GOES Nome: POMPILIO DE SIQUEIRA GOES Endereço: AVENIDA BEIRA RIO, 00, PARTE BAIXA DA CIDADE, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0000068-64.2006.8.14.0004 Intime-se o executado acerca dos embargos de id. Num. 113086058 para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. nos termos do art.1023 do CPC. Almeirim, 26 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2024, 10:38

Conclusos para decisão

24/04/2024, 11:58

Decorrido prazo de POMPILIO DE SIQUEIRA GOES em 17/04/2024 23:59.

19/04/2024, 09:32

em cooperação judiciária

18/04/2024, 00:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2024, 13:12

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 13:56

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: TRAVESSA DOM ROMUALDO DE SEIXAS, 651, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 EXECUTADO: POMPILIO DE SIQUEIRA GOES Nome: POMPILIO DE SIQUEIRA GOES Endereço: AVENIDA BEIRA RIO, 00, PARTE BAIXA DA CIDADE, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão Constata-se, nos autos, que o imóvel objeto destes autos foi arrematado em 02.04.2024 às 10h03, conforme relatório de lances e comprovante de pagamentos (id. Num. 112565459). No caso presente, verifico que o crédito possui valor inferior ao valor do bem, caso em que, de acordo com o código de processo civil, deve o requerente da adjudicação depositar de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0000068-64.2006.8.14.0004 Intime-se o executado do acerca da adjudicação compulsória dos bens penhorados, devendo se manifestar em 5 dias. Não havendo oposição por parte do executado, intime-se o exequente para depositar a diferença entre o valor executado e o valor do bem. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento de todos os itens anteriores, não havendo questões a decidir, determino desde logo a lavratura do auto de adjudicação. Será considerada perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, caso em que determino desde logo a expedição de a ordem de imissão na posse, por se tratar de bem imóvel. A carta de adjudicação conterá a descrição do bem com remissão à seus registros e a cópia do auto de adjudicação. Cumpridos todos os itens acima, não havendo outro requerimento, arquivem-se os presentes autos. Almeirim, 5 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: TRAVESSA DOM ROMUALDO DE SEIXAS, 651, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 EXECUTADO: POMPILIO DE SIQUEIRA GOES Nome: POMPILIO DE SIQUEIRA GOES Endereço: AVENIDA BEIRA RIO, 00, PARTE BAIXA DA CIDADE, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão Constata-se, nos autos, que o imóvel objeto destes autos foi arrematado em 02.04.2024 às 10h03, conforme relatório de lances e comprovante de pagamentos (id. Num. 112565459). No caso presente, verifico que o crédito possui valor inferior ao valor do bem, caso em que, de acordo com o código de processo civil, deve o requerente da adjudicação depositar de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0000068-64.2006.8.14.0004 Intime-se o executado do acerca da adjudicação compulsória dos bens penhorados, devendo se manifestar em 5 dias. Não havendo oposição por parte do executado, intime-se o exequente para depositar a diferença entre o valor executado e o valor do bem. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento de todos os itens anteriores, não havendo questões a decidir, determino desde logo a lavratura do auto de adjudicação. Será considerada perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, caso em que determino desde logo a expedição de a ordem de imissão na posse, por se tratar de bem imóvel. A carta de adjudicação conterá a descrição do bem com remissão à seus registros e a cópia do auto de adjudicação. Cumpridos todos os itens acima, não havendo outro requerimento, arquivem-se os presentes autos. Almeirim, 5 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

09/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2024, 12:10

Conclusos para decisão

05/04/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 10:30

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 07:04

Juntada de Petição de petição

09/03/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:37

Publicado EDITAL em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000068-64.2006.8.14.0004. Exequente: MINISTÉRIO DA FAZENDA – CNPJ: 00.394.460/0236-05 representado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Executado: POMPILIO DE SIQUEIRA GOES - CPF: 007.984.952-00 representado pelo Advogado Luciano Azevedo Costa – OAB-PA 7806. O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO respondendo pela Vara Única de Almeirim, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, ao(s) executado(s) ou seu(s) representante(s) legal(is), que por este Juízo e respectiva Secretaria tramitam os autos do processo acima referenciado, no qual foi designado LEILÃO JUDICIAL, com previsão de uma segunda praça para o caso de não haver arrematante na primeira. DATA/HORA 1º Leilão: 18/03/2024 às 10h:00min 2º Leilão: 02/04/2024 às 10h:00min Modalidade: Online Realização do Leilão: por meio do site www.norteleiloes.com.br Leiloeiro Nomeado: Sandro de Oliveira, com registro na Junta Comercial do Estado do Pará sob o nº. 20070555214. Endereço Profissional: BR 316, KM 18, CEP 67.200-000, em Marituba/PA. Telefone: (91) 3033-9009. Site: www.norteleiloes.com.br DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (UM) TERRENO RURAL DENOMINADO DE “RETIRO BUBUQUI”, SITUADO A MARGEM ESQUERDA DO RIO ARRAIOLOS, NESTE MUNICÍPIO DE ALMEIRIM, COM AS SEGUINTES DELIMITAÇÕES: PELA FRENTE A MARGEM ESQUERDA DO RIO ARRAIOLOS, PELOS FUNDOS TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO, PELA DIREITA O LUGAR CONHECIDO POR “BACIA” PELO LADO ESQUERDO COM “A MARGEM DO IGARAPÉ DA FREGUESIA” MEDINDO 1.500 M (MIL E QUINHENTOS METROS DE FRENTE) POR 2.000 M (DOIS MIL METROS DE FUNDOS), NÃO EXISTINDO BENFEITORIAS, EXISTINDO CAMPOS NATURAIS E MATAS. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: Não consta nos autos registro no cartório de imóveis do bem. Localização: Situado a margem esquerda do rio Arraiolos, no município de Almeirim. Fiel Depositário: Pompilio de Siqueira Góes Última Avaliação: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). OBSERVAÇÕES: Para participar da hasta pública, o interessado capaz e na livre administração de seus bens, deverá se cadastrar prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br em até 24:00hs (vinte e quatro horas) antes do dia e horário designados, responsabilizando-se, civil e criminalmente, pelas informações lançadas e/ou documentos enviados por ocasião do cadastramento; A liberação do acesso será confirmada via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, a ser, necessariamente, alterada pelo usuário, ciente que a senha é de natureza pessoal e intransferível, sendo de sua exclusiva responsabilidade, o uso, ainda que indevido; O usuário cadastrado só poderá ofertar lances após o devido preenchimento do campo denominado “aceite do edital”; Em todo o procedimento serão observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital; No primeiro leilão, o(s) bem(ns) será(ão) arrematado(s) pela maior oferta, não inferior ao valor da avaliação (art. 885 do CPC); Se, os lances para aquisição do(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor indicado no item anterior, haverá segundo leilão (art. 886, V, do CPC) no qual, não será aceito lanço considerado vil, ou seja, aquele inferior ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC); A arrematação poderá ser quitada na modalidade A VISTA. O pagamento da arrematação, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução, mediante abertura de subconta judicial, nos termos em que dispõe a Portaria nº. 4.174/2014 - GP/TJPA, de 10/12/2014, que regulamenta a Lei Estadual nº. 6.750, de 19/05/2005, a qual instituiu o Sistema de Conta Única de Depósitos Sob Aviso e Disposição da Justiça do Estado do Pará; O leiloeiro será remunerado com comissão total de 5% (cinco por cento) sobre a arrematação, a ser paga pelo arrematante, nos termos do parágrafo único do art. 884; Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (arts. 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). Os débitos da arrematação correrão exclusivamente por conta do arrematante, inclusive todas as despesas decorrentes de tributos, custas, emolumentos e seguros que são de conta e responsabilidade exclusiva do arrematante. Caberá ao interessado que arrematar o presente bem, verificar o valor da DÍVIDA ATIVA/IPTU/ITBI, multas e demais débitos atualizados que recaiam sobre o imóvel até a data do leilão. O arrematante providenciará os meios para desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; Caso não sejam encontrados para intimação pessoal, ficam desde já intimados, por este edital, das datas designadas para o 1º e 2º Leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) e dos demais dados constantes deste expediente, bem como, para os fins de oposição de embargos de terceiros que trata o art. 675 do CPC: o(s) executado(s) POMPILIO DE SIQUEIRA GOES - CPF: 007.984.952-00 representado pelo Advogado Luciano Azevedo Costa – OAB-PA 7806, o(s) coproprietário(s), o(s) titular(res) e/ou proprietário(s) de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o(s) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada, o(s) promitente(s) comprador(es)/ vendedor(es), a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino(s), usufrutuário(s), locatário(s), cônjuge/convivente e o administrador provisório do Espólio, e terceiros interessados, por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is); Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do(s) bem(ns) arrematado(s) incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC); Casos omissos serão decididos pelo MM. Juízo de Execução. E para que o presente EDITAL chegue ao conhecimento das partes, de terceiros interessados e do público em geral, bem como não possam ainda, no futuro, alegar desconhecimento, expediu-se o presente Edital em 19 de fevereiro de 2024, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. Digitado e conferido por Gabriele Santos da Silva, analista judiciário. FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Almeirim - PA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ALMEIRIM [email protected] / balcão virtual EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Execução: R$ 10.796,59 (dez mil, setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos) CDA’s: 20 8 01 001482-70; 20 8 01 001483-51; 20 8 01 001484-32; 20 8 02 000193-08; 20 8 02 000194-99; 20 8 02 000195-70.

Juntada de Certidão

19/02/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 13:55

Leilão ou Praça designada em/para 18/03/2024 às 10:00 Almeirim.

19/02/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 17:21

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 09:10

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0000068-64.2006.8.14.0004 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, CF c/c provimento 006/2009-CJCI, que autoriza a prática de determinados atos de mero expediente sem caráter decisório, e considerando o despacho/decisão id. 101752640, nomeia-se como leiloeiro o senhor SANDRO DE OLIVEIRA, CPF 695.860.040-15, JUCEPA 20070555214, para a realização do ato, o qual deverá organizar e realizar a hasta pública e se valer de todos os meios de ampla divulgação, observando o disposto no Art. 884 e Art. 887 do CPC; restando cientificado por meio deste ato e por meio de envio ao e-mail acima indicado. Almeirim/PA, 9 de janeiro de 2024 GABRIELE SANTOS DA SILVA Servidor Judiciário

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: TRAVESSA DOM ROMUALDO DE SEIXAS, 651, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 EXECUTADO: POMPILIO DE SIQUEIRA GOES Nome: POMPILIO DE SIQUEIRA GOES Endereço: AVENIDA BEIRA RIO, 00, PARTE BAIXA DA CIDADE, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão I – se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0000068-64.2006.8.14.0004 Defiro o pedido de alienação em leilão judicial do bem penhorado nos autos. Para tanto, determino que a Secretaria apresente o nome dos Leiloeiros Judiciais Cadastrados par a que seja realizada a nomeação, por ato ordinatório. Dê-se ciência ao nomeado. II - Determino à Secretaria da Vara, nos termos do artigo 22 da Lei 6.830/80, que designe data para a realização do 1o leilão e do 2o leilão, observando-se as cautelas legais. Expeça-se edital para fixação no lugar de costume e publicação no DJE, como de praxe, uma vez só, obedecido o § 1o do artigo 22, da lei 6.830/80. No primeiro leilão, não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação. Caso não haja êxito, no segundo leilão, serão admitidos lances não inferiores a 60% do valor da última avaliação atualizada. Fixo, desde logo, a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação (parágrafo único, art. 884), a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. III - Intime-se pessoalmente a parte executada acerca das datas designadas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Almeirim, 2 de outubro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

10/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2023, 17:01

Conclusos para decisão

11/08/2023, 09:49

Juntada de Certidão

11/08/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 10:25

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:07

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 18:13

Publicado Despacho em 17/02/2023.

18/02/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

18/02/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: TRAVESSA DOM ROMUALDO DE SEIXAS, 651, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 EXECUTADO: POMPILIO DE SIQUEIRA GOES Nome: POMPILIO DE SIQUEIRA GOES Endereço: AVENIDA BEIRA RIO, 00, PARTE BAIXA DA CIDADE, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Despacho Penhora realizada do terreno rural denominado de "Retiro Bubuqui", situado a margem esquerda do Rio Arraiolos, no Município de Almeirim/PA, avaliado na quantia de R$ 20.000,00 (ID 34687699 - Pág. 51). Após, a exequente requereu a reavaliação do imóvel (ID Num. 34687699 - Pág. 63), devidamente realizada (ID Num 34687699 - Págs. 79-81), na importância de R$95.000,00. Intimem-se as partes para se manifestação quanto a reavaliação judicial realizada, facultada a apresentação de impugnação, observado o art. 13, §1º, da Lei nº 6.830/80. Após, retornem os autos conclusos. Almeirim, 2 de dezembro de 2022. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0000068-64.2006.8.14.0004

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 15:54

Conclusos para despacho

02/12/2022, 08:03

Cancelada a movimentação processual

02/12/2022, 08:03

Cancelada a movimentação processual

02/12/2022, 08:03

Juntada de Certidão

15/12/2021, 14:44

Processo migrado do sistema Libra

15/09/2021, 13:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/08/2021, 12:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/08/2021, 11:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

09/08/2021, 11:50

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Jun o

09/08/2021, 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/07/2021, 22:51

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

08/07/2021, 22:51

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

08/07/2021, 22:51

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

08/07/2021, 22:51

CANCELAMENTO DE DEVOLUCAO DE MANDADO - CANCELAMENTO DE DEVOLUCAO DE MANDADO - Justificativa: erro.

08/07/2021, 22:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/07/2021, 19:06

CANCELAMENTO DE DEVOLUCAO DE MANDADO - CANCELAMENTO DE DEVOLUCAO DE MANDADO - Justificativa: erro.

08/07/2021, 18:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/07/2021, 18:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/06/2021, 13:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/06/2021, 13:36

Ato ordinatório - Ato ordinatório

21/06/2021, 13:36

CERTIDAO - CERTIDAO

17/09/2020, 08:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/09/2020, 08:16

CERTIDAO - CERTIDAO

21/05/2020, 13:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/05/2020, 13:52

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00000686420068140004: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 11. - Classe Antiga: 10517, Classe Nova: 1116. Município atualizado: 503 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Justificativa: Lei 6.830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

14/11/2019, 15:23

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte POMPILIO DE SIQUEIRA GOES (7012529) do processo 00000686420068140004.Motivo: cadastrado novamente

14/11/2019, 15:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

13/11/2019, 10:44

Ato ordinatório - Ato ordinatório

13/11/2019, 10:34

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

13/11/2019, 10:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/11/2019, 10:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/11/2019, 09:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/10/2019, 10:09

CERTIDAO - CERTIDAO

05/07/2019, 14:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/07/2019, 14:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

07/02/2019, 10:48

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : EZINELMA TAPAJÓS DE SIQUEIRA LIRA

07/02/2019, 10:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/02/2019, 10:25

AO OFICIAL DE JUSTICA - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

11/09/2018, 11:45

AO GABINETE DO MAGISTRADO

05/09/2018, 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/09/2018, 11:16

AVALIACAO - AVALIACAO

05/09/2018, 11:16

A SECRETARIA DE ORIGEM

04/01/2018, 15:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

31/10/2017, 12:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/09/2017, 11:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

28/07/2017, 15:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/04/2017, 10:09

À UNAJ

18/03/2017, 12:01

À UNAJ

18/03/2017, 11:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/01/2017, 13:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/01/2017, 13:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/01/2017, 13:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/11/2016, 15:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/09/2016, 10:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/06/2016, 10:09

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/06/2016, 10:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

29/04/2016, 10:09

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/04/2016, 09:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/03/2016, 12:10

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/03/2016, 14:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/03/2016, 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/03/2016, 10:07

CONCLUSOS

16/02/2016, 10:05

AO GABINETE DO MAGISTRADO

29/01/2016, 12:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/01/2016, 12:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/01/2016, 12:03

Remessa

26/01/2016, 12:03

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

01/12/2015, 09:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/11/2015, 09:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/11/2015, 14:12

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/10/2015, 09:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/10/2015, 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/10/2015, 11:16

CONCLUSOS

04/08/2015, 10:27

CONCLUSOS

22/10/2014, 11:22

CONCLUSOS

21/10/2013, 13:39

AO GABINETE DO MAGISTRADO

21/10/2013, 13:34

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

31/10/2012, 14:37

CONCLUSO EM SECRETARIA

10/01/2011, 09:31

SECRETARIA MP REU PRESO

14/12/2010, 14:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

08/09/2010, 18:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

08/09/2010, 18:38

CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO - Recebido por: EDER BEZERRA - vara unica de Almerim.

25/08/2010, 07:54

CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO - Recebido por: EDER BEZERRA - vara unica de Almerim.

24/08/2010, 07:04

SECRETARIA MP REU PRESO

12/07/2010, 08:47

SECRETARIA MP REU PRESO

12/07/2010, 08:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

14/05/2010, 14:38

CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO - Recebido por: EDER BEZERRA - vara unica de Almerim.

14/05/2010, 12:31

CONCLUSO EM SECRETARIA

10/11/2009, 06:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/11/2009, 05:55

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: IVANILSON LOPES - Secretaria de Almerim.

10/11/2009, 05:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

27/05/2009, 09:02

PENHORA E AVALIACAO

27/05/2009, 09:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

12/02/2009, 09:14

SECRETARIA MP REU PRESO - Recebido por: ALDAY GOMES MARTINS - Secretaria de Almerim.

12/02/2009, 08:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/02/2009, 11:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/02/2009, 11:09

CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO - Recebido por: EDER BEZERRA - vara unica de Almerim.

11/02/2009, 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO

11/02/2009, 06:53

DESPACHO PADRAO

11/02/2009, 06:53

SECRETARIA MP REU PRESO - VEM INDICAR BEM A PEMHORA.. Recebido por: EDER BEZERRA - vara unica de Almerim.

21/07/2008, 10:33

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

26/10/2007, 08:51

Documentos

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 12:00

Documento de Comprovação

•27/03/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:09

Decisão

•17/12/2024, 12:54

Decisão

•30/10/2024, 06:53

Decisão

•26/04/2024, 10:38

Decisão

•08/04/2024, 14:50

Decisão

•08/04/2024, 12:10

Decisão

•09/01/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 11:52

Decisão

•09/01/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 11:50

Decisão

•02/10/2023, 17:01

Despacho

•15/02/2023, 22:56

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 12:00

Documento de Comprovação

20/02/2024, 00:00

•27/03/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:09

Decisão

•17/12/2024, 12:54

Decisão

•30/10/2024, 06:53

Decisão

•26/04/2024, 10:38

Decisão

•08/04/2024, 14:50

Decisão

•08/04/2024, 12:10

Decisão

•09/01/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 11:52

Decisão

•09/01/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 11:50

Decisão

•02/10/2023, 17:01

Despacho

•15/02/2023, 22:56

Despacho

•02/12/2022, 15:54