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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIRACI BRASIL DE OLIVEIRA em 16/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MIRACI BRASIL DE OLIVEIRA - CPF: 038.761.602-00 (APELADO) e MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e provido

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Pedido de inclusão em pauta virtual

Deliberado em Sessão - Retirado

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(25)