Cumprimento de sentença 0800362-61.2022.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia do Pará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 11:13

Baixa Definitiva

05/06/2025, 11:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

05/06/2025, 08:54

Juntada de Certidão

05/06/2025, 08:54

Transitado em Julgado em 10/04/2025

05/06/2025, 08:41

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/04/2025 23:59.

25/04/2025, 12:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

08/04/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 09:37

Publicado Intimação em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

20/03/2025, 00:40

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 11:02

Juntada de Alvará

18/03/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 11:07

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 11:13

Baixa Definitiva

05/06/2025, 11:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

05/06/2025, 08:54

Juntada de Certidão

05/06/2025, 08:54

Transitado em Julgado em 10/04/2025

05/06/2025, 08:41

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/04/2025 23:59.

25/04/2025, 12:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

08/04/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 09:37

Publicado Intimação em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

20/03/2025, 00:40

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 11:02

Juntada de Alvará

18/03/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 08:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2025, 13:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/03/2025, 11:06

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 11:06

Conclusos para decisão

11/03/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 19:02

Conclusos para despacho

07/03/2025, 14:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/03/2025, 14:49

Conclusos para decisão

12/03/2024, 10:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/03/2024, 10:03

Transitado em Julgado em 12/03/2024

12/03/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 09:37

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:10

Decorrido prazo de AGNALDO MACEDO DE CARVALHO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:46

Decorrido prazo de AGNALDO MACEDO DE CARVALHO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:55

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:55

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 10:56

Publicado Sentença em 15/02/2024.

16/02/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGNALDO MACEDO DE CARVALHO REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Processo nº 0800362-61.2022.8.14.0121 SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Fornecimento de Energia Elétrica] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais ajuizada por Agnaldo Macedo de Carvalho em face de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Em sede de contestação, a ré pugna pela extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de agir, pois a demandada já realizou a troca da titularidade da contra contrato vinculada ao nome do autor. Porém, analisando os autos, verifico que os pedidos hasteados na petição inicial envolvem a) declaração de inexistência de débito; b) exclusão do nome do autor da conta contrato de nº 3022632310; c) condenação da ré ao pagamento de danos morais. Dessa forma, verifico a manutenção do interesse da autora no deslinde da causa e NÃO ACOLHO a preliminar suscitada pela requerida. DO MÉRITO O processo tramitou de forma regular e em obediência às prescrições legais que regem a matéria, em especial as garantias do contraditório e da ampla defesa, não havendo, portanto, qualquer tipo de vício de natureza formal ou material que possa inquinar a nulidade do processo. Ressalta-se, ainda, que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, razão pela qual autorizado está o exame do mérito da pretensão. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E COBRANÇA ABUSIVA Em maio de 2022, o autor solicitou a troca da titularidade da conta contrato nº 3020854498 – a qual estava em nome de sua esposa – para nome próprio, porém, em virtude de erro técnico unicamente imputável à concessionária de energia, foi criada uma conta ao autor, nº 3022400842, vinculada ao endereço localizado na Rua 3 de Maio, nº 19, em Santa Luzia do Pará. Ocorre que a parte demandante jamais foi proprietário da unidade consumidora supracitada, sendo indevidamente cobrado por um consumo de energia, quantificado em R$ 24,00 (vinte e quatro) reais, indevido. A ré ainda criou uma terceira conta contrato em nome do requerente, nº 3022632310, relativa a um imóvel localizado na Travessa das Mangueiras, nº 09, em Santa Luzia do Pará. Novamente, Agnaldo jamais residiu na unidade consumidora, porém está sendo indevidamente cobrado de um faturamento fixado em R$ 151,33 (cento e cinquenta e um reais e trinta e três centavos) Depreende-se da análise dos autos que foi liminarmente decretada a inversão do ônus da prova, de modo que caberia a requerida, enquanto destinatária do ônus de prova, trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, comprovando a inexistência de falha na prestação do serviço ou motivo idôneo que comprovasse, à época, a regular troca da titularidade. Entretanto, a demandada deixou de demonstrar a existência - ou não - de irregularidades capazes de desincumbir do ônus que lhe foi imposto. Desta maneira, não há como se considerar legítima a titularização imposta ao autor, bem como faturamento relativo ao consumo da unidade consumidora. DANO MORAL Noto que a requerida não demonstrou qualquer boa-fé nas durante as tratativas extrajudiciais com a autora, tendo em vista que foi procurada diversas vezes pelo autor para que a situação fosse resolvida, porém sem sucesso, não deixando qualquer opção ao autor que não o manejo da presente ação judicial. Ademais, o débito indevido impediu que a parte autora realizasse uma operação de aquisição de crédito junto ao Banco do Brasil, bem como gerou problemas entre o requerido e os verdadeiros proprietários dos imóveis aos quais o nome de Agnaldo foi vinculado, fatos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento e causaram danos à personalidade do autor, especialmente no contexto específico dos autos. Assim sendo, com base nos vetores que devem nortear a fixação do quantum de indenização por danos morais (extensão do dano, intensidade de culpa do agente, capacidade econômica das partes, cunho punitivo e pedagógico, razoabilidade, vedação ao enriquecimento sem causa), reputo justa e adequada A compensação da parte autora na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para: 1. DETERMINAR a exclusão do nome do requerente às contas contratos de nº 3022632310 e 3022632310, declarando inexistente qualquer débito cobrado a título de consumo faturado e não pago. 2. Condenar a requerida a pagar ao autor, à título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente corrigido a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com arrimo no art. 487 do Código de Processo Civil. Por fim, isenta as partes de custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995. Tão logo ocorra o trânsito em julgado, a parte vencida deverá cumprir a sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Após o prazo legal para execução, arquive-se os autos, observadas as cautelas legais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. P. I. C. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular Respondendo pela Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 11:25

Julgado procedente em parte do pedido

09/02/2024, 10:55

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 10:48

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2023, 00:35

Audiência Una realizada para 31/08/2023 12:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.

31/08/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 10:38

Juntada de Petição de contestação

30/08/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 11:29

Juntada de Certidão

14/04/2023, 12:07

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/02/2023 23:59.

05/03/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 17:19

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:12

Publicado Citação em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

18/02/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

18/02/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AGNALDO MACEDO DE CARVALHO brasileiro, casado, pecuarista, carteira de identidade nº 4294283 SSP/BA, CPF. nº 576.584.472-34, residente e domiciliado na TV Tiaga Ramos, nº 15, bairro São Francisco, CEP: 68644.000, Santa Luzia do Pará/PA. Advogado(a): Matheus Eduardo Monteiro Blandtt - OAB PA31672 REQUERIDO(A): Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, CNPJ 04.895.728/0001-80 | Insc. Estadual: 150.744.80-3, com sede na Rodovia Augusto Montenegro, km 8,5, CEP: 66.823-010, Belém/PA. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº: 0800362-61.2022.8.14.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Vistos etc. 1. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos legais. 2. Este processo observará o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis previsto na Lei n.º 9.099/95. 3. Inverto o ônus da prova. Logo, os requeridos possuirão o ônus de provar a inocorrência de vícios ou defeitos no produto ou serviço, ou argumento/fato que possa elidir sua responsabilidade. Há relação consumerista entre as partes, bem como verossimilhança das alegações fáticas do autor (artigo 6, VIII, do CDC), diante dos documentos juntados. Verifico, ainda, uma hipossuficiência clara do requerente ante aos requeridos (as), tendo estas últimas melhores condição técnica (de informação) de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído na presente decisão. A hipossuficiência técnica tem relação direta com a capacidade em prover informações de cunho relevante ao processo. Assim, no meu entender, tratando-se de uma pessoa jurídica participante de uma cadeia de consumo como fornecedora, tem maior facilidade de trazer aos autos todos os documentos pertinentes e que devem estar arquivados, em seu cadastro administrativo, sobre o negócio jurídico. 4. DESIGNO audiência UNA (conciliação e instrução e julgamento) VIRTUAL para o dia 31 de agosto de 2023 (31/08/2023) às 12 horas, alerta-se que: a) A Audiência ocorrerá virtualmente, por meio do sistema Microsoft Teams, nos termos do artigo 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. b) A parte deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar, através de seu advogado/defensor se possui endereço eletrônico e celular compatível para a vídeo chamada, devendo na mesma oportunidade fornecer o número de seu celular e e-mail. c) Alerta-se que se o demandante não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51 da Lei n.º 9.099/95. d) Alerta-se que se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial será proferida sentença, nos termos do artigo 23 da Lei n.º 9.099/95. e) Se não possuir advogado, a parte deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço eletrônico e celular compatível para a vídeo chamada pelo o e-mail: [email protected] f) Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a secretaria da Comarca de Santa Luzia através do e-mail: [email protected] ou através do WhatsApp da comarca (91) 9 9335-1782, identificando no assunto com o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, conforme artigo 7º, § 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGI3M2Q0YjUtODYxNy00YjA5LThkZDUtNWU2ZmIzMDU1YmVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22279190c5-f20b-49b8-8234-938cbc14ae62%22%7d 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecer à audiência acima designada, devendo fazer-se presente acompanhada de advogado legalmente constituído, nos termos do artigo 9º da Lei 9.099/1995, podendo apresentar CONTESTAÇÃO até a data da referida audiência (Enunciado 10 do FONAJE). Os atos processuais poderão ser praticados por qualquer meio permitido no ordenamento jurídico, desde que atingida a finalidade da comunicação, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 9.099/95. 6. Advirtam-se as partes ainda que, independentemente de intimação, deverão apresentar suas testemunhas, de no máximo 3 (três) para cada uma, nos termos do artigo 34 da Lei n.º 9.099/1995, além das demais provas que entenderem pertinentes. Ressalte-se que o não comparecimento da parte Requerente importará em ARQUIVAMENTO do feito e a ausência da parte Requerida terá como consequência a REVELIA. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. À Secretaria Judicial, para os devidos fins. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Santa Luzia do Pará/PA, 15 de fevereiro de 2023. REJANE BARBOSA DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela Vara única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, designada por meio da Portaria nº 702/2023-GP (Assinado com certificação digital)

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AGNALDO MACEDO DE CARVALHO brasileiro, casado, pecuarista, carteira de identidade nº 4294283 SSP/BA, CPF. nº 576.584.472-34, residente e domiciliado na TV Tiaga Ramos, nº 15, bairro São Francisco, CEP: 68644.000, Santa Luzia do Pará/PA. Advogado(a): Matheus Eduardo Monteiro Blandtt - OAB PA31672 REQUERIDO(A): Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, CNPJ 04.895.728/0001-80 | Insc. Estadual: 150.744.80-3, com sede na Rodovia Augusto Montenegro, km 8,5, CEP: 66.823-010, Belém/PA. DECISÃO Citação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº: 0800362-61.2022.8.14.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Vistos etc. 1. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos legais. 2. Este processo observará o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis previsto na Lei n.º 9.099/95. 3. Inverto o ônus da prova. Logo, os requeridos possuirão o ônus de provar a inocorrência de vícios ou defeitos no produto ou serviço, ou argumento/fato que possa elidir sua responsabilidade. Há relação consumerista entre as partes, bem como verossimilhança das alegações fáticas do autor (artigo 6, VIII, do CDC), diante dos documentos juntados. Verifico, ainda, uma hipossuficiência clara do requerente ante aos requeridos (as), tendo estas últimas melhores condição técnica (de informação) de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído na presente decisão. A hipossuficiência técnica tem relação direta com a capacidade em prover informações de cunho relevante ao processo. Assim, no meu entender, tratando-se de uma pessoa jurídica participante de uma cadeia de consumo como fornecedora, tem maior facilidade de trazer aos autos todos os documentos pertinentes e que devem estar arquivados, em seu cadastro administrativo, sobre o negócio jurídico. 4. DESIGNO audiência UNA (conciliação e instrução e julgamento) VIRTUAL para o dia 31 de agosto de 2023 (31/08/2023) às 12 horas, alerta-se que: a) A Audiência ocorrerá virtualmente, por meio do sistema Microsoft Teams, nos termos do artigo 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. b) A parte deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar, através de seu advogado/defensor se possui endereço eletrônico e celular compatível para a vídeo chamada, devendo na mesma oportunidade fornecer o número de seu celular e e-mail. c) Alerta-se que se o demandante não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51 da Lei n.º 9.099/95. d) Alerta-se que se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial será proferida sentença, nos termos do artigo 23 da Lei n.º 9.099/95. e) Se não possuir advogado, a parte deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço eletrônico e celular compatível para a vídeo chamada pelo o e-mail: [email protected] f) Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a secretaria da Comarca de Santa Luzia através do e-mail: [email protected] ou através do WhatsApp da comarca (91) 9 9335-1782, identificando no assunto com o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, conforme artigo 7º, § 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGI3M2Q0YjUtODYxNy00YjA5LThkZDUtNWU2ZmIzMDU1YmVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22279190c5-f20b-49b8-8234-938cbc14ae62%22%7d 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecer à audiência acima designada, devendo fazer-se presente acompanhada de advogado legalmente constituído, nos termos do artigo 9º da Lei 9.099/1995, podendo apresentar CONTESTAÇÃO até a data da referida audiência (Enunciado 10 do FONAJE). Os atos processuais poderão ser praticados por qualquer meio permitido no ordenamento jurídico, desde que atingida a finalidade da comunicação, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 9.099/95. 6. Advirtam-se as partes ainda que, independentemente de intimação, deverão apresentar suas testemunhas, de no máximo 3 (três) para cada uma, nos termos do artigo 34 da Lei n.º 9.099/1995, além das demais provas que entenderem pertinentes. Ressalte-se que o não comparecimento da parte Requerente importará em ARQUIVAMENTO do feito e a ausência da parte Requerida terá como consequência a REVELIA. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. À Secretaria Judicial, para os devidos fins. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Santa Luzia do Pará/PA, 15 de fevereiro de 2023. REJANE BARBOSA DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela Vara única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, designada por meio da Portaria nº 702/2023-GP (Assinado com certificação digital)

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 08:14

Audiência Una designada para 31/08/2023 12:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.

16/02/2023, 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2023, 14:50

Conclusos para decisão

25/10/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 13:49

Distribuído por sorteio

03/09/2022, 08:47

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 11:02

Sentença

•17/03/2025, 08:50

Sentença

•15/03/2025, 13:25

Despacho

•10/03/2025, 11:05

Despacho

•07/03/2025, 19:02

Petição

•12/03/2024, 09:37

Sentença

•09/02/2024, 11:25

Sentença

•09/02/2024, 10:55

Decisão

•01/09/2023, 00:35

Decisão

•15/02/2023, 14:50

12/02/2024, 00:00

17/02/2023, 00:00

17/02/2023, 00:00