Recurso Especial 0015701-87.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2025

Valor da Causa

R$ 208.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

ADRIENE HAGE PIRES

CPF

Autor

PATRICIA BARGE HAGE

CPF

Autor

LYA CARLA DOS REIS MOREIRA

CPF

Autor

MASSA FALIDA LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THEO SALES REDIG

OAB/PA 14810·CPF·Representa: Autor

MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS

OAB/PA 14931·CPF·Representa: Autor

RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA

OAB/PA 19047·CPF·Representa: Réu

ARTHUR CRUZ NOBRE

OAB/PA 17387·CPF·Representa: Réu

LANA CARLA MENEZES FERNANDES

OAB/PA 29293·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ADRIENE HAGE PIRES

CPF

Autor

PATRICIA BARGE HAGE

CPF

Autor

LYA CARLA DOS REIS MOREIRA

CPF

Autor

MASSA FALIDA LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA

Reu

Advogados / Representantes(7)

THEO SALES REDIG

OAB/PA 14810·CPF·Representa: Autor

MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS

OAB/PA 14931·CPF·Representa: Autor

RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA

OAB/PA 19047·CPF·Representa: Réu

ARTHUR CRUZ NOBRE

OAB/PA 17387·CPF·Representa: Réu

LANA CARLA MENEZES FERNANDES

OAB/PA 29293·CPF·Representa: Réu

MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA

OAB/MA 7504·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO MORAES FAVACHO

OAB/PA 30921·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 14:54

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 11:04

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 15:20

Publicado Decisão em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:29

Recurso Especial não admitido

19/03/2026, 05:33

Conclusos para decisão

31/12/2025, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/12/2025, 09:47

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

06/12/2025, 09:47

Juntada de Certidão

06/12/2025, 09:47

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:17

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 14:54

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 11:04

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:05

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:04

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 15:20

Publicado Decisão em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:29

Recurso Especial não admitido

19/03/2026, 05:33

Conclusos para decisão

31/12/2025, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/12/2025, 09:47

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

06/12/2025, 09:47

Juntada de Certidão

06/12/2025, 09:47

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:17

Decorrido prazo de LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 15:58

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 22:37

Decorrido prazo de LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

10/10/2025, 00:03

Publicado Ementa em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 05:21

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

07/10/2025, 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 19:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2025, 19:53

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 09:02

Juntada de Certidão

08/08/2025, 09:02

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 08:32

Decorrido prazo de LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 11:20

Publicado Sentença em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

19/06/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 12:09

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ADRIENE HAGE PIRES - CPF: 597.216.002-10 (APELANTE)

16/06/2025, 20:33

Conclusos para decisão

12/02/2025, 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 18:41

Publicado Decisão em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 08:59

Gratuidade da justiça não concedida a ADRIENE HAGE PIRES - CPF: 597.216.002-10 (APELANTE).

30/01/2025, 13:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)

17/12/2024, 23:15

Conclusos para decisão

08/11/2024, 12:19

Cancelada a movimentação processual

08/11/2024, 12:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)

12/08/2024, 21:27

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 28/06/2024 23:59.

06/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 16:52

Publicado Despacho em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 13:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:09

Conclusos ao relator

23/04/2024, 10:06

Juntada de Certidão

23/04/2024, 10:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:18

Decorrido prazo de ADRIENE HAGE PIRES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 11:00

Decorrido prazo de LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 17:56

Conclusos ao relator

23/01/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 00:08

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 08:11

Decorrido prazo de LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:40

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 00:19

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 09:37

Conhecido o recurso de ADRIENE HAGE PIRES - CPF: 597.216.002-10 (APELANTE) e não-provido

06/11/2023, 08:24

Conclusos ao relator

17/08/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2023, 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2023, 15:45

Juntada de Certidão

02/08/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 13:17

Conclusos ao relator

06/03/2023, 20:58

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 16:19

Publicado Despacho em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

18/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 16:07

Conclusos para decisão

10/11/2022, 20:42

Cancelada a movimentação processual

10/11/2022, 20:41

Juntada de Certidão

11/07/2022, 13:16

Juntada de Petição de diligência

18/04/2022, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2022, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2022, 17:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/04/2022, 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2022, 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2022, 11:53

Expedição de Mandado.

05/04/2022, 11:42

Expedição de Mandado.

05/04/2022, 11:42

Expedição de Mandado.

05/04/2022, 11:36

Expedição de Mandado.

05/04/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 10:02

Conclusos para decisão

29/03/2022, 11:44

Cancelada a movimentação processual

29/03/2022, 11:44

Cancelada a movimentação processual

16/12/2021, 13:24

Cancelada a movimentação processual

15/09/2021, 17:26

Cancelada a movimentação processual

01/06/2021, 09:53

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 13:37

Cancelada a movimentação processual

14/02/2021, 20:05

Decorrido prazo de ADRIENE HAGE PIRES em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 02:28

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 02:28

Decorrido prazo de LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 10:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/05/2020, 10:12

Conclusos ao relator

05/05/2020, 21:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/05/2020, 21:58

Declarada incompetência

05/05/2020, 21:24

Conclusos para decisão

04/05/2020, 12:58

Cancelada a movimentação processual

04/05/2020, 12:58

Movimento Processual Retificado

26/02/2019, 13:16

Recebidos os autos

17/04/2018, 15:59

Conclusos para decisão

17/04/2018, 15:59

Distribuído por sorteio

17/04/2018, 15:59

Decisão

•06/04/2026, 11:29

Decisão

•19/03/2026, 05:33

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:58

Documento de Comprovação

•05/11/2025, 22:37

Acórdão

•07/10/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 08:32

Documento de Comprovação

•10/07/2025, 11:20

Sentença

•17/06/2025, 12:09

Sentença

•16/06/2025, 20:33

Decisão

•31/01/2025, 08:59

Decisão

•30/01/2025, 13:35

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:05

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:04

Decisão

•06/04/2026, 11:29

Decisão

•19/03/2026, 05:33

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:58

Documento de Comprovação

•05/11/2025, 22:37

Acórdão

•07/10/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 08:32

Documento de Comprovação

•10/07/2025, 11:20

Sentença

•17/06/2025, 12:09

Sentença

•16/06/2025, 20:33

Decisão

•31/01/2025, 08:59

Decisão

•30/01/2025, 13:35

Despacho

•12/06/2024, 16:26

Despacho

•12/06/2024, 13:06

Despacho

•04/04/2024, 13:26

Despacho

•04/04/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 08:12

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 08:11

Sentença

•06/11/2023, 09:37

Sentença

•06/11/2023, 08:24

Documento de Comprovação

•16/08/2023, 11:41

Despacho

•02/08/2023, 13:17

Despacho

•16/02/2023, 08:23

Despacho

•15/02/2023, 16:07

Despacho

•05/04/2022, 10:02

Decisão

•25/05/2020, 10:23

Decisão

•25/05/2020, 10:12

Sentença

•05/05/2020, 21:24

Petição

•17/04/2018, 15:28

Petição

•17/04/2018, 15:28