Procedimento Comum Cível 0857488-82.2020.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0857488-82.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0857488-82.2020.8.14.0301 [Locação de Imóvel, Locação de Móvel] SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de despejo c/c pedido liminar ajuizada por FERNANDO VIEGAS BERNARDINO em face de RAMON DIAS BARBOSA, partes qualificadas nos autos. 2. A parte requerente alega na inicial ter firmado contrato de locação em 31/11/2018 com a parte requerida para fins não residenciais de um imóvel localizado na Travessa Lomas Vanlentinas nº 648/C – Anexo Garagem, Bairro: Pedreira, Belém/PA, no valor de R$800.00 (oitocentos reais), pelo período de 12 (doze) meses, sem garantia locatícia, finalizado em 30/11/2019 (Id. nº 20430632). 3. Informa ainda que a parte requerida foi notificada extrajudicialmente, que se observa no Id. nº 20430633, assim, aduz não ter mais interesse na renovação do contrato e pleiteando o despejo do requerido. 4. Deferido o pedido liminar para despejo (Id. nº 21997212). 5. A parte foi devidamente citada (Id. nº 83975769). 6. Em contestação o requerido aduziu que após ser notificado extrajudicialmente, buscou contato para entregar as chaves, porém, não teria, supostamente, conseguido realizar o ato, que após o período pandêmico retornou a trabalhar no imóvel, ainda, afirma ser inviável arcar com o valor da dívida (Id. nº 86374211). 7. Em réplica, o requerente rebate os argumentos do requerido e pede pela procedência dos pedidos (Id. nº 86851939). 8. Em decisão (Id. nº 89834652), foram verificados os pontos controvertidos: 1 – pagamento do valor devido; e 2 – ocupação irregular do imóvel. Autos prontos para julgamento após certificação das custas. 9. Relatório e boleto das custas emitido para pagamento, que foi recolhido pela parte requerente (Id. nº 93770033). 10. Era o que tinha a relatar. Decido. 11. Inicialmente, a ação submete-se ao procedimento ordinário disposto na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), tendo em vista a relação contratual estabelecida pelas partes, cujo objeto foi a locação de um imóvel para fins não residenciais. 12. No caso apresentado, o imóvel foi locado pelo prazo de 12 (doze) meses (Id. nº 20430632), que, em contestação a parte requerida confirmou a relação jurídica e o recebimento da notificação extrajudicial para que o imóvel fosse desocupado. 13. Entretanto, na posse das chaves o locatário/requerido retornou para o imóvel, ocupando, indevidamente, o espaço sem a anuência do locador/requerente além de não haver contraprestação pecuniária de sua parte. 14. Nesse sentido, o Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) impõe que: 15. “Art. 23. O locatário é obrigado a: [...] III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; [...]” 16. Uma vez que não devolvido o imóvel locado e ocupado compulsoriamente, resta configurado a posse precária do imóvel, que decorre do abuso de confiança de uma relação obrigacional ou contratual. 17. Salienta-se que o locatário/requerido, segundo narra o locador/requerente, encontra-se em mora desde fevereiro de 2020, o que não é impugnado em contestação, de modo que, emerge o preceito de verdade apresentado na inicial. 18. Assim, se extrai da legislação: 19. “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: [...] III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; [...]” 20. Sendo assim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, de modo a confirmar a tutela deferida na decisão de id. nº 21997212, para que o imóvel seja desocupado no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, declaro o contrato de locação do imóvel reincidido, devendo o requerido pagar o valor dos aluguéis atrasados de 05/02/2020 até 05/12/2020, importe que deverá ser atualizado pelo índice INPC/IBGE, com juros moratórios simples de 1% ao mês, com fundamento nos arts. 9º, inc. III e 23 da Lei nº 8.245/1991 c/c art. 487, inc. I do CPC. 21. Custas e honorários pela parte requerida que atribuo a 10% sobre o valor da causa, que se traduz em R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), conforme o art. 85, §2º do CPC. 22. Defiro o pedido de levantamento da caução depositada na conta do juízo no valor de R$2.400,00, devendo ser realizada por alvará de transferência para conta indicada na petição de id. nº 93770005. 23. Expeça-se o necessário. 24. Após o prazo de recursos, sem manifestação, certifique-se o transito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

25/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FERNANDO VIEGAS BERNARDINO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO VIEGAS BERNARDINO em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(109)

legal

Todos os documentos(23)