Procedimento Comum Cível 0807503-42.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807503-42.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NICHOLAS RUSSO AMANAJAS REQUERIDO: Nome: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. Endereço: RODOVIA BRAGANCA CAPANEMA AVENIDA MENDONCA FURTADO, S/N, QUADRA216 LOTE 530, VILA NOVA, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 DECISÃO/MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Estabelecimentos de Ensino, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar ] PROCESSO Nº:0807503-42.2023.8.14.0301 Defiro a gratuidade ao requerente. 2. Do pedido de tutela de urgência. Trata-se de “TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE CUMULADA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ANTECEDENTE” ajuizada por NICHOLAS RUSSO AMANAJÁS em face de ITPAC PORTO NACIONAL – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A (Nome de Fantasia – Faculdade Itpac Bragança). O requerente alega que possuía débitos com a faculdade requerida e, com o fim de realizar sua matrícula para o segundo período do curso de medicina, realizou contato com a faculdade que apresentou o débito pendente. Aduz que foi firmado acordo no valor de R$25.195,47, o que foi pago pelo requerente. Afirma o requerente que, ao entrar em contato novamente com a faculdade, solicitando sua matrícula e comprovando o pagamento, esta alegou que o prazo para rematrícula havia encerrado. Requer, tutela de urgência antecipada antecedente para determinar que a requerida proceda a rematrícula do requerente no 2º período do curso de medicina. É o relatório. Decido O direito à tutela antecipada está compreendido no direito à tutela jurisdicional (CF, art.5º, XXXV) adequada e efetiva, na medida em que antecipa efeitos da tutela final, evitando assim que a ação deletéria do tempo cause danos de difícil ou incerta reparação, em razão do perigo de retardo que resultaria da tramitação morosa e deficiente do processo de natureza satisfativa. Contudo, como sabido, para a concessão da tutela antecipada é necessária a efetiva comprovação dos pressupostos previstos no art. 300, do CPC e que autorizam o seu deferimento. Deste modo, cabe ao autor demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como, que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À vista dos autos, em cognição sumária, verifico que o requerente deixou de proceder a juntada do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre partes, necessário para análise das cláusulas contratuais, restando ausente o requisito da probabilidade do direito. Além disso, consta no documento juntado no Id. 86247436, que o prazo para realização de rematrícula foi de 16/11/2022 a 10/01/2023, tendo o requerente realizado o pagamento dos débitos pendentes somente em 02/02/2023, e, portanto, fora do referido prazo. Consta no referido edital: “3.1. As matrículas serão realizadas no período de 16 de novembro de 2022 a 10 de janeiro de 2023, ressalvada a disposição do item 3.1.1. (...) 3.3. Após o vencimento do prazo estabelecido para pagamento do boleto, se não for confirmado o pagamento, a renovação da matrícula do acadêmico será cancelada e o seu status alterado de “Pré-matrícula” para “Matrícula não confirmada” sendo o contrato cancelado. Nessa condição, o acadêmico perde o direito às vagas reservadas nas disciplinas que haviam sido selecionadas. O mesmo poderá realizar uma nova solicitação de “Pré-matrícula”, caso o período de renovação de matrícula esteja aberto, selecionando as mesmas ou novas disciplinas, se existirem vagas, conforme regras definidas neste Edital, respeitadas as disposições previstas no item 2. (...) 3.6. A não formalização da renovação no prazo estabelecido neste edital, bem como, o não pagamento da primeira mensalidade, ensejará a desvinculação do acadêmico junto à instituição, o que autoriza a Faculdade ITPAC Abaetetuba, o oferecimento da vaga a outro interessado.” Assim, em se tratando de relação contratual cujos termos são aparentemente hígidos, para o deferimento da liminar cabia ao requerente demonstrar, de plano, motivo de força maior que a tivesse impedido de realizar o pagamento do boleto de rematrícula tempestivamente, o que não se vislumbra nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Da emenda à inicial. Intime-se o requerente para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 303, I, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 4. Da citação. Cite-se a parte requerida para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, bem como indique as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades. 5. Da réplica. Apresentada contestação, se pelo menos uma das partes requeridas alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 351 e 437, CPC). 6. Da audiência de conciliação. Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, considerando que, neste tipo de demanda, a providência tem se mostrado infrutífera. A medida visa dar celeridade ao andamento processual, otimizando os procedimentos na vara, não sendo impeditivo para que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial - Tutela de Urgencia Antecedente Petição Inicial 23020809163756100000081928831 2. Doc. Identidade e Comprov. Resid. Documento de Identificação 23020809163811800000081928832 3. Cartao CNPJ - ITPAC Documento de Identificação 23020809163868700000081928834 4. Conversas - Whatsapp Documento de Comprovação 23020809163909000000081928835 5. Boleto - Acordo - ITPAC - ACORDO - Nicholas. Venc. 06.02 Documento de Comprovação 23020809163964500000081928836 6. Comprovante Pagamento - Boleto - Acordo - Venc. 06.02 Documento de Comprovação 23020809164025700000081928837 7. Gmail - Fwd_ BOLETO ITPAC PORTO BRAGANCA Documento de Comprovação 23020809164074900000081928838 8. Requerimento Rematricula - Nicholas Documento de Comprovação 23020809164124900000081928840 9. Gmail - Fwd_ Comprovante dos boletos e solicitação de rematrícula Documento de Comprovação 23020809164163600000081928842 10. Resposta Itpac Braganca NICHOLAS RUSSO AMANAJAS - Rematricula Documento de Comprovação 23020809164201700000081928844 11. Procuração Procuração 23020809164254900000081928848 Despacho Despacho 23020810401039700000081934499 Petição - SOLICITAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO - URGENTE Petição 23020814395433500000081974727 Despacho Despacho 23021608230341900000082434955 Despacho Despacho 23021608230341900000082434955 Petição - Manifestacao AJG e Juntada Docs. Petição 23021612071611100000082471387 Certidão Certidão 23021710072960400000082530393 Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AUTOR: NICHOLAS RUSSO AMANAJAS REQUERIDO: Nome: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. Endereço: RODOVIA BRAGANCA CAPANEMA AVENIDA MENDONCA FURTADO, S/N, QUADRA216 LOTE 530, VILA NOVA, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 DESPACHO A(s) parte(s) requerente(s) postula(m) genericamente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no entanto, não apresenta(m) nenhum indicativo que permita a este juízo verificar a necessidade da parte fazer jus ao benefício, aliás, percebe-se a cada dia que os pedidos costumam ser absolutamente genéricos. Para a concessão do benefício, não mais se considera tão somente a mera alegação na petição inicial, sendo necessário o mínimo de demonstração de indícios da capacidade do requerente, na forma da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Súmula 06), in verbis: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifos apostos). E, na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Logo, o rol probatório acostado por si só se afasta do conceito de hipossuficiência processual, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, eis que, o requerente realizou o pagamento de aproximadamente R$25.000,00 à requerida. Assim, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, ou qualquer documento capaz de comprovar a hipossuficiência declarada, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Desde já, por economia processual, em cumprimento ao artigo 1° da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Estabelecimentos de Ensino, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar ] PROCESSO Nº:0807503-42.2023.8.14.0301 defiro o parcelamento das custas processuais, em 4 (quatro) parcelas mensais, devendo a parte beneficiária do deferimento comprovar mensalmente o pagamento, a ser realizado por meio do link https://apps.tjpa.jus.br/custas/, sob pena de indeferimento, na forma do art. 98, §6º, do CPC, conforme orientação encaminhada à UNAJ pela administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. (Prazo: 15 dias). Decorrido o prazo retro, apresentada manifestação ou pagas as custas, volvam-me imediatamente conclusos, em razão de pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

17/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NICHOLAS RUSSO AMANAJAS em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NICHOLAS RUSSO AMANAJAS em 27/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/03/2025.

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