Execução Fiscal 0000760-91.2005.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0000760-91.2005.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000760-91.2005.8.14.0006. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: ARNOLDO LUIZ DE LIMA REDIG Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: JOSE AUGUSTO VILHENA PEREIRA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: WLADIMIR VIEIRA FURTADO Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: TRANSARTUR TRANSPORTES LTDA Endereço: Passagem Dona Ana, 39, Rod BR-316, Km 09, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67040-690 DECISÃO O Executado interpôs Exceção de Pré-Executividade alegando, em síntese a prescrição intercorrente e outros. Manifestação à exceção apresentada, o qual alegou incabível na espécie a defesa apresentada, arguindo a rejeição da exceção. É o relatório sucinto. Decido. A exceção de pré-executividade somente se presta à impugnação de vícios prima facie identificáveis, os quais afastam a exigibilidade do título executivo ou mesmo a sua própria existência, vícios esses que poderiam ser conhecidos “ex officio” pelo próprio Juízo, independentemente de dilação probatória, de acordo com a súmula 393 do STJ (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Além disso, a exceção de pré-executividade possui ampla aceitação na doutrina e jurisprudência. Consiste na faculdade, da parte executada, de submeter ao juiz da execução matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade evidente e flagrante do título, isto é, a que independa de dilação probatória, independentemente de penhora ou de embargos. Tal entendimento foi firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1110925/SP, o qual foi julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC. Neste caso, é importante frisar que muitas vezes os aspectos principais para aferir-se os argumentos da parte executada é pela via de embargos, ou seja, a matéria alegada não se enquadrou nas hipóteses doutrinarias cabíveis da exceção de pré-executividade apresentada. Por este motivo, tais discussões devem ser desenvolvidas na via processual adequada, que é a ação autônoma de embargos à execução fiscal. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Diante do exposto, indefiro os argumentos do executado, pois não foram suficientes para demonstrar o direito alegado relativo à prescrição. Além disso, o assunto já fora discutido outrora em outros processos, qual seja, (0806280-76.2017.8.14.0006). Assim, rejeito os argumentos do Executado, devendo a execução ser prosseguida. Posto isso, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Publique-se. Intimem-se. Publique-se, intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA, 15 de fevereiro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

17/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(20)