Cumprimento de sentença 0805727-89.2019.8.14.0028 - TJPA

Cumprimento de sentença 0805727-89.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSALIA ROCHA ALVES EXECUTADO: ESTADO DO PARA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ 0805727-89.2019.8.14.0028 Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ROSALIA ROCHA ALVES em face de ESTADO DO PARÁ, pelo procedimento previsto no código de processo civil. Proposta a ação, sobre veio sentença julgando procedente o pedido, a qual foi objeto de recursos de apelação, parcialmente provida para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal. Certificado o trânsito em julgado, o autor propôs o cumprimento de sentença, apresentando memória de cálculo. Após, o juízo abrir prazo para impugnação, o Executado apresentou manifestação alegando erro na base de cálculo, e aplicação de juros e correção monetária inadequados para atualização dos débitos judiciais da fazenda pública. Assim, o Executado apresentou seus cálculos no valor de R$ 8.558,08 (principal + honorários), requerendo a declaração do excesso em relação ao excedente. Instado o exequente não se manifestou quanto a impugnação. Eis o relato. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, pela especialidade do rito e o próprio contexto demanda, vejo que o caso não exige outras provas que não a documental, a qual já foi oportunizado às partes a produção e o exercício do contraditório, assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. O cerne da questão vertida diz respeito a eficácia executiva do título constituído por decisão judicial com transito em julgado, formado em favor do autor. A correção monetária dos débitos judiciais da fazenda pública, segundo STJ, tema 905, deve ser aplicado o INPC até a vigência da Lei 11.960/2009, e a partir daí o IPCA-E, sendo que os juros de mora devem obedecer a flutuação da remuneração da poupança. Após, com a égide da EC nº 113, de 09 dezembro de 2021, juros e correção monetária foram unificadas por meio da aplicação da taxa SELIC. Em sendo assim, considerado que o exequente não observou esses parâmetros, como bem delineado pelo executado, entendo por bem acolher a impugnação e homologar o s cálculos apresentados pelo executado, reconhecendo o excesso em relação ao excedente. ISTO POSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, nos termos do art. 487, I, HOMOLOGO O VALOR devido no importe R$ 8.558,08 (principal + honorários), conforme cálculo do executado. Após preclusos, expeça-se RPV e oficie-se ente devedor para que no prazo estabelecido na lei nº 6.624/2004, efetue o pagamento da quantia necessária a satisfação do crédito, na forma requerida, nos termos do artigo 535, §3º II do CPC. Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o excesso declarado, pelo Exequente, ônus que fica com exigibilidade suspensa por 5 anos em razão da gratuidade da justiça deferida. Servirá esta decisão como intimação por meio do Diário Eletrônico (Resolução n. 014/07/2009). Marabá/PA, assinada e datada eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

17/02/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSALIA ROCHA ALVES em 30/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Processo Reativado

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

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