Procedimento Comum Cível 0808018-77.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0808018-77.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIO LUCAS DE AGUIAR ESTUMANO REQUERIDO: Nome: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Endereço: Rua Morais e Silva, 40, 101 201 301 E 4, 101 201 301 E 401, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20271-904 DECISÃO/MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCESSO Nº:0808018-77.2023.8.14.0301 Defiro a gratuidade à parte autora. 2. Do pedido de tutela de urgência. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por MARIO LUCAS DE AGUIAR ESTUMANO em face SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Alega que foi vítima de negativação indevida junto aos cadastros de proteção de crédito advinda de um débito com a universidade requerida, que foi pago. Entretanto, a dívida paga não foi retirada nos registros de sistemas no Serasa, por isso, requer tutela de urgência para exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O direito à tutela antecipada está compreendido no direito à tutela jurisdicional (CF, art.5º, XXXV) adequada e efetiva, na medida em que antecipa efeitos da tutela final, evitando assim que a ação deletéria do tempo cause danos de difícil ou incerta reparação, em razão do perigo de retardo que resultaria da tramitação morosa e deficiente do processo de natureza satisfativa. Contudo, como sabido, para a concessão da tutela antecipada é necessária a efetiva comprovação dos pressupostos previstos no art. 300, do CPC e que autorizam o seu deferimento. Deste modo, cabe ao autor demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como, que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o requerente afirma que “Assim, certo de que não havia mais nenhuma pendência em seu nome, já que havia procedido com o pagamento da dívida junto a Ré e decorrido o prazo de 5 dias, o Autor acessou pela segunda vez o site Serasa Consumidor e verificou que o débito que havia pago em 10/01/2023, ainda constava em seu nome como dívida negativada pela Ré”. Friso que a parte autora demonstra boa-fé ao proceder a juntada do comprovante de pagamento como meio de cessar o referido débito (Id. 86390747). Na hipótese, deve-se levar em consideração que o requerente é parte hipossuficiente da relação consumerista, e que detém maiores dificuldades em obter um farto material probatório, sobretudo nesta fase processual. Por outro lado, há urgência no pedido (perigo da demora), tendo em vista os prejuízos que poderão ser suportados pela parte autora no caso de continuidade da referida cobrança. Ante o exposto, ante a ausência do requisito da probabilidade do direto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que a requerida proceda a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de 5 dias, conforme pleiteado na exordial. O não cumprimento desta determinação implicará o pagamento de multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitado a R$10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte requerida, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpra a presente decisão imediatamente. Ressalto que, em caso de descumprimento da decisão liminar, fixo o prazo de 48 horas para a incidência da multa estipulada no parágrafo anterior. Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. 3. Da citação. Cite-se a parte requerida para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, bem como indique as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades. 4. Da réplica. Apresentada contestação, se pelo menos uma das partes requeridas alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 351 e 437, CPC). 5. Da audiência de conciliação e mediação. Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, considerando que, neste tipo de demanda, a providência tem se mostrado infrutífera. A medida visa dar celeridade ao andamento processual, otimizando os procedimentos na vara, não sendo impeditivo para que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020914205604600000082052071 02 Procuração Procuração 23020914205643900000082052072 04 Documento pessoal Documento de Identificação 23020914205672200000082052074 Doc. 01 - Comprovante de negativação Documento de Comprovação 23020914205710600000082052076 Doc. 02 - Boleto para pagamento Documento de Comprovação 23020914205743700000082052077 Doc. 03 - Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23020914205781900000082052078 Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 06

17/02/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIO LUCAS DE AGUIAR ESTUMANO em 25/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 24/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)