Ação Penal de Competência do Júri 0800001-06.2023.8.14.0090 - TJPA

Ação Penal de Competência do Júri 0800001-06.2023.8.14.0090 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Polo Passivo: REU: ALLAN DA COSTA LIMA, DARLANE DA COSTA COELHO ADVOGADO DATIVO: EDER VIEGAS DE CARVALHO DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0800001-06.2023.8.14.0090 Classe AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto [Homicídio Qualificado] Polo Ativo: Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva decretada na data de 03 de janeiro de 2023, do réu Allan da Costa Lima por suposta prática do crime previsto no o artigo 121, §2º, II do Código Penal. Vistos os autos verifico que junto a defesa o Advogado constituído requereu a revogação da prisão. Instado a se manifestar o Representante do Ministério Público pugnou pela manutenção da Prisão preventiva. É o relatório. Como se sabe, a regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de modo que toda prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade, dada sua natureza exclusivamente cautelar. Portanto, a custódia preventiva, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei acima mencionada, subordina-se à prova de existência do crime; indícios suficientes de autoria; e ao perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ao que deve aliar-se, necessariamente, uma das seguintes condições: garantia da ordem pública; da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a garantia da aplicação da lei penal, dito isso, passa-se a análise do caso concreto. “Ab initio”, cumpre analisar os pressupostos da prisão preventiva naquilo que diz respeito ao “fumus comissi delicti”, o qual requer dois pressupostos, quais sejam, indícios de autoria e certeza de materialidade, ambos devidamente demonstrados nos autos. Oportuno lembrar que, para a manutenção da prisão preventiva, o “fumus comissi delicti” deverá estar acompanhado do "periculum libertatis" que pode ser definido como o risco concreto que a liberdade do agente poderá gerar a sociedade. Em suma, a liberdade do agente representa um abalo para a paz social, há um verdadeiro perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e, consequentemente, um perigo a garantia da ordem pública; da ordem econômica; para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a garantia da aplicação da lei penal. Analisando o caso em apreço, resta claro pelo modus operandi praticado pelo (a) réu (ré) na execução do crime, o alto grau de periculosidade do (a) requerente. Portanto, a concessão da liberdade in casu coloca em risco todo o corpo social, que ficará vulnerável a condutas delituosas como as praticadas pelo réu. Ressalta-se para o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual se dá sedimentado no sentido de que a prisão preventiva para garantia da ordem pública pode ser decretada para, “entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos"[1], além de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação". Vejamos: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. PRISÃO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ante o fato de o paciente e demais corréus dedicarem-se de forma reiterada à prática do crime de tráfico de drogas. Daí a necessidade da prisão como forma de desarticular as atividades da organização criminosa e para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva. II – Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva. III – Ademais, considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo. IV – Habeas corpus denegado. (HC 115462, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2013 PUBLIC 23-04-2013). HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO. GRAVIDADE IN CONCRETO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, reveladora da periculosidade do paciente. Ressaltou-se a idade da vítima - então com apenas 14 anos de idade - e o fato de integrarem o mesmo núcleo familiar - o réu era casado com a tia da adolescente. 3. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 255609 SP 2012/0205551-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 24/04/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014) Portanto, os fatos delituosos que fundamentaram a decisão de prisão são contemporâneos e se não há qualquer alteração fático-jurídica que justifique a revogação da prisão, subsistem os motivos que ensejaram a medida constritiva determina. Tais as circunstâncias, considero que a prisão está em harmonia com a ideia de proporcionalidade, ou seja, a situação do caso concreto demonstrou ser necessária e razoável a cautela ora questionada, sem atrito com os preceitos constitucionais. De outra forma, não existe possibilidade de aplicação de medida cautelar típica ou atípica diversa da prisão, pois se fosse imposta, seria inadequada e insuficiente, já que a consequência imediata seria a liberdade e, conforme demonstrado na fundamentação supra, ao menos nesse momento processual, este não possui condições de permanecer no convívio social sem acarretar abalo à ordem pública (CPP, arts. 282, § 6o, 310, caput, II e 319). Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva do réu. Em análise aos autos, houve interposição de Recurso em sentido Estrito pelo Representante do Ministério Público, no entanto, conforme previsto no artigo 587, parágrafo único do CPP, os autos deverão seguir em instrumento independente. À secretaria para que certifique a tempestividade, bem como intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, e ainda providencie a autuação em procedimento apartado. Apresentadas as contrarrazões, façam-se os autos do Recurso em Sentido Estrito conclusos, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal, para eventual juízo de retratação. Verifico que há audiência designada para o dia 26 de junho de 2023, às 11 horas, intime-se as testemunhas e as partes. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. Prainha/PA, 25 de abril de 2023. SIDNEY POMAR FALCÃO Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Polo Passivo: REU: ALLAN DA COSTA LIMA, DARLANE DA COSTA COELHO DECISÃO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0800001-06.2023.8.14.0090 Classe AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto [Homicídio Qualificado] Polo Ativo: Trata-se de Ação Penal em desfavor de DARLANE DA COSTA COELHO, por supostamente cometer os delitos tipificados no art. 121, §2º, I c/c art. 14, II, do Código Penal, neste município de Prainha. Através dos advogados devidamente constituídos, a ré pugnou pela revogação da prisão (id nº 88370700). Em síntese, alegou que os pressupostos da prisão preventiva não estão presentes. Instado a se manifestar o Parquet se posicionou favorável a manutenção da prisão. É o relato. Decido. Com efeito, nos termos do art. 312 do código de Processo Penal a prisão preventiva poderá ser decretada/mantida para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes os dois pressupostos, quais sejam, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A presença de uma das circunstâncias autorizadoras é o quantum satis para o segregamento provisório. No caso em tablado, tratando-se de indiciada mulher gestante/mãe de criança de até 12 anos de pessoa ou com deficiência, rendo-me ao entendimento esposado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 143.641 e, por conseguinte, não vislumbro mais a configuração de quaisquer das circunstâncias autorizadoras elencadas, não havendo assim elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar. Destarte, inexistindo qualquer motivação para manutenção do decreto preventivo, com base em fatos que efetivamente justifiquem a sua excepcionalidade, a medida não mais se impõe neste instante. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada em desfavor de DARLANE DA COSTA COELHO, forte no art.312 do código de processo penal, concedendo-lhe a liberdade provisória aliada as seguintes medidas cautelares: I - comparecimento mensal em juízo, pela apresentação “online” via WhatsApp da comarca (91) 98408-4167, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência em bares, eventos festivos e congêneres; III - proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 30 (trinta) dias sem autorização do juízo; IV - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; V – compareça a todos os atos processuais e informar imediatamente qualquer mudança de endereço. VI – Proibição de se aproximar da vítima e testemunhas. A desobediência a qualquer das medidas cautelares, bem como o cometimento de novo delito, importará na revogação da presente decisão e consequente imposição da prisão preventiva em desfavor do acusado. Serve a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA em favor de DARLANE DA COSTA COELHO, se por outro motivo não estiver preso. Ao analisar a defesa escrita dos réus, verifico que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, a ensejar a absolvição sumária dos mesmos, pois, os fatos descritos na denúncia são típicos e os argumentos trazidos não se encontram aptos para fundamentarem uma contraprova nessa fase do procedimento, a tornar manifesta a ilicitude de suas condutas, o que entendo que somente poderá ser suficiente após a instrução do feito, através do devido processo legal. Ademais, também não vislumbro a presença de nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade, nem visualizo qualquer situação autorizadora de extinção de punibilidade. À secretaria para designação de audiência de instrução e julgamento. Desde logo defiro eventuais pedidos de participação da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos da autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, em formato virtual, por meio de videoconferência. Intime-se/requisite-se o réu, observadas as formalidades legais. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como as arroladas pelas defesas na resposta à acusação (caso necessário, expeça-se carta precatória para fins de oitiva). Juntem-se antecedentes criminais e certidão de primariedade. Oficie-se à autoridade policial dando conta da presente decisão. Intimem-se. Ciência ao MP e à Defensoria Pública/Defesa. Considerando a urgência, cumpra-se em regime de plantão. Prainha/PA, data da assinatura eletrônica. SIDNEY POMAR FALCÃO Juiz de Direito Titular da Comarca de Prainha

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800001-06.2023.8.14.0090. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRAINHA (VARA ÚNICA) _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Fórum de PRAINHA, Rua Barão do Rio Branco, s/n, Centro, Prainha-PA, CEP: 68.130-000 Email: [email protected] CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Ativo: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: 'Rua Manoel Barata, 1289, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 Passivo: Nome: ALLAN DA COSTA LIMA Endereço: Rua Manuel Miranda, Açaizal, PRAINHA - PA - CEP: 68130-000 Nome: DARLANE DA COSTA COELHO Endereço: Manoel Miranda, Açaizal, PRAINHA - PA - CEP: 68130-000 Outros: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em virtude das atribuições a mim conferidas por lei, que a acusada DARLANE DA COSTA COELHO, devidamente CITADA, até a presente data não apresentou(ram) Resposta à Acusação, nem constituiu de advogado particular, e requereu patrocínio da Defensoria Pública. Considerando que não há atuação da Defensoria Pública Estadual Desta na Comarca, e, com base no Provimento nº 006/2009-CJCI, que autorizou a aplicação, no âmbito das Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e, de ordem do MMº Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Prainha: Fica a Dra. JAMILE CARVALHO LEITE - OAB 31.300 - CPF: 006.254.362-88, nomeado como defensor dativo para atuar na defesa do acusado (a), devendo apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Prainha – Pará, 2023-02-16. TAYANE VIANA DE OLIVEIRA VARA ÚNICA DE PRAINHA/PA Documento assinado digitalmente.

17/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER VIEGAS DE CARVALHO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 18/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

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