Procedimento Comum Cível 0807439-32.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807439-32.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por Arnaldo Mario Frias Zuniga que, intimado para comprovar os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça, afirmou que suas despesas com energia, taxa de condomínio, prestação do carro, empregada doméstica, supermercado e farmácia são maiores que sua receita, juntando alguns comprovantes de pagamento. Para fazer jus à concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos financeiros capaz de ensejar o desfalque do necessário ao sustento. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de ser relativa a presunção de hipossuficiência declarada pela parte, exigindo-se a demonstração efetiva da necessidade para a concessão da benesse, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Aliás, este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Pará: SÚMULA Nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. No caso em comento, o autor juntou contracheque desatualizado referente ao mês de novembro de 2022 no importe líquido de R$7.991,94 e comprovantes de pagamento de algumas despesas, no entanto, não trouxe declaração de renda nem comprovou ser o único provedor do lar. Nesse contexto, observo que a parte não demonstrou efetivamente a alegada carência de recursos, bem como que o pagamento das custas processuais lhe retire o suficiente ao sustento, anotando-se que a hipótese de concessão da gratuidade mediante simples afirmação prevista no art. 4º da lei 1.060/50 foi revogada pelo inciso III do art. 1.072 da lei 13.105/2015, tornando-se ônus da parte comprovar seu estado de necessidade quando intimada para fazê-lo. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita já que a prova coligida não demonstra a necessidade da benesse e a lei exige da parte que litigue com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos que requereu e depositando antecipadamente seu valor, na forma do art. 82 do CPC. Intime-se o autor para recolher as custas de ingresso no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento da presente ação, na forma do art. 290 do CPC, anotando-se que elas podem ser parceladas (Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI). Intime-se.

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 07/08/2023

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO MARIO FRIAS ZUNIGA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO MARIO FRIAS ZUNIGA em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO MARIO FRIAS ZUNIGA em 22/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(35)