Agravo de Instrumento 0800651-32.2023.8.14.0000 - TJPA

Agravo de Instrumento 0800651-32.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961-A AGRAVADO: WLATAQ SEGURANCA DE VALORES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800651-32.2023.8.14.0000 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A objetivando a reforma do decisum interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (processo nº. 0880456-38.2022.8.14.0301), proposta pela agravada em desfavor da agravante. Em breve histórico, nas razões recursais a parte Agravante alega não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida pelo juízo de 1º grau. Afirma que realizaram inspeção na instalação elétrica da agravada, que constatou a ocorrência de desvio de energia na unidade consumidora que abastece o estabelecimento comercial da agravada. Aduz ainda que todo o procedimento de verificação da unidade e lançamento da fatura de “Consumo não registrado (CNR)” fora feito de forma regular nos termos do que preconiza as regulamentações da ANEEL. Explica que desde dezembro de 2020 até a vistoria realizada em julho de 2022 consta no seu sistema períodos de consumo zero na unidade consumidora da empresa agravada. Diante disto, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para sobrestar os efeitos da decisão agravada. Distribuído nesta Instância Revisora, coube-me a relatoria do feito, consoante registro no sistema. É o suficiente a relatar. D E C I D O O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparo devidamente recolhido, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora). No caso, em uma visão perfunctória própria deste momento inicial, resta evidenciado o perigo de demora e a probabilidade do provimento recursal delineado pela Agravante. No presente caso, a agravante realizou vistoria no estabelecimento comercial da empresa agravada tendo constatado a existência de desvio de energia, ou seja, o popular “gato”. Nota-se que a agravante, apresentou, pelo menos neste momento processual, documento que demonstra ter havido valores que não foram devidamente cobrados em razão do desvio ocorrido. Vê-se no histórico de consumo que a empresa agravada possuía média mensal de consumo que ultrapassava 1000Kw e abruptamente passou a não consumir mais energia elétrica. Há nos autos prova de que o consumo foi zero em mais de 15 (quinze) meses no período de março de 2021 até julho de 2022, o que, diga-se, é impossível, dado o tamanho da empresa agravada. Cumpre mencionar que a agravada não fez qualquer referência a existência ou não do desvio. Limitando-se a atacar supostos vícios formais no procedimento feito pela agravante. Por outro lado, ao contrário do alegado pela agravada, a agravante comprovou amplamente a ocorrência de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, face o desvio da energia que beneficiou a consumidora em detrimento da concessionária, assim como, a validade do critério para aferição do consumo. Outrossim, neste momento inicial, não vislumbro as irregularidades alegadas pela agravada no procedimento realizado pela agravante. Ressalto, que por se tratar de débito pretérito, não pode a concessionária de energia elétrica realizar o corte de energia em relação a fatura discutida na presente demanda, nada impedindo, entretanto, que promova a ação judicial para cobrança do que entende devido. Isto posto, DEFIRO o pedido de suspensivo, nos termos da fundamentação, exceto no que concerne a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento da fatura objeto da lide, eis que, por se tratar de débito pretérito, não pode a concessionária de energia elétrica realizar o corte de energia em relação a fatura discutida na demanda. I. Comunique-se ao juízo de primeira instância acerca desta decisão. II. Considerando que a agravada já apresentou contrarrazões ao recurso, aguarde-se em secretaria eventual prazo para apresentação de recurso, em seguida, voltem conclusos. À Secretaria para as providências. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

17/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(38)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WLATAQ SEGURANCA DE VALORES LTDA em 07/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Ementa em 17/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(40)