Procedimento Comum Cível 0800531-91.2020.8.14.0097 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800531-91.2020.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 17:24

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

05/11/2025, 09:55

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 23:58

Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:25

Juntada de despacho

26/09/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUCIVANE NUNES DE OLIVEIRA LUZ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BENEVIDES/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800531-91.2020.8.14.0097 APELANTE/APELADA: BANCO BRADESCO S.A APELADA/ Intime-se o recorrente, BANCO BRADESCO S.A, para que apresente o relatório de custas referente à Apelação Cível interposta, a fim de se verificar se o pagamento acostado aos autos (Id. 16894081) corresponde, de fato, ao preparo do recurso; e caso não o seja, determino o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

19/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2023, 12:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 03/08/2023 23:59.

05/08/2023, 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2023, 09:29

Documentos

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 15:13

Despacho

•03/11/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800531-91.2020.8.14.0097. AUTOR: LUCIVANE NUNES DE OLIVEIRA LUZ Nome: LUCIVANE NUNES DE OLIVEIRA LUZ Endereço: MIGUEL ELIAS, QD 02, LT 15, ZONA RURAL, SANTA BáRBARA DO PARá - PA - CEP: 68798-000 Advogado(s) do reclamante: ABIELMA SOUZA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ABIELMA SOUZA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., sn, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] Trata-se de ação ajuizada por LUCIVANE NUNES DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S.A. ao argumento, em síntese, de que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário uma cobrança referente a Título de Capitação “Pé Quente” cuja origem desconhece, com parcela mensal de R$ 40,00 (quarenta reais) sendo descontadas desde a data do despacho do benefício (23/março/2006) correspondente a 172 parcelas. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da relação contratual, bem como a repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. Contestação apresentada nos autos, ID 47949576, alegou-se, preliminarmente, a ausência de prequestionamento nos canais administrativos. No mérito, em apartada síntese, sustentou a regularidade da contratação e não cabimento de danos e pagamento em dobro. Em audiência de conciliação não houve acordo entre as partes, ID 48107331. Réplica apresentada nos autos ratificando os termos da inicial, ID 48053296. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Julgo antecipadamente o mérito, ante a desnecessidade de maior dilação probatória, conforme art. 331 do CPC, sendo a prova documental acostada aos autos suficiente para a solução da lide. Preliminarmente, alegou-se a ausência de pretensão resistida com a justificativa de que não houve contato prévio na esfera administrativa. Como cediço, não há necessidade de pedido extrajudicial para a propositura da ação, pois não se trata, aqui, de usar do Judiciário para suprimir etapa legal ou constitucional necessária para configuração de pretensão resistida. Ademais, o dia a dia forense é pródigo em negativa de resolução de casos como o dos autos administrativamente. Quase que diariamente os juízes recepcionam pretensão de consumidores no sentido de obter provimento jurisdicional solicitando a suspensão de descontos de empréstimos que não reconhecem, bem como repetição do indébito e dano moral. A experiência comum nos impõe a convicção de que quando o consumidor vem a juízo o faz porque está diante de uma recusa expressa ou tácita, e não por espírito de emulação ou capricho. Isso de tão ordinário se presume. Diante dessa presunção, que é baseada na normalidade do que acontece ordinariamente, o ônus de desconstruir a convicção do juízo é, por óbvio, daquele que apresenta versão com menor verossimilhança: no caso a instituição financeira. Em conclusão, as chamadas máximas de experiência, prevista no artigo 375 do Código de Processo Civil, não permitem ao juiz atribuir credibilidade à alegação da parte ré quando advoga que não há recusa no âmbito administrativo, máxime quando, instado, apresenta defesa resistindo, ainda que pelo princípio da eventualidade, a pretensão da parte autora. Logo, rejeito a preliminar. Sem mais preliminares de contestação para serem analisadas. Passo ao mérito. Nas relações de consumo a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. Exigir do consumidor prova de que não contratou com a instituição financeira demandada significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Com efeito, é razoável que seja do fornecedor o ônus de provar a formalização da avença, acostando aos autos cópia do contrato ou prova idônea da manifestação válida de vontade da parte contratante. Na hipótese, a fim de comprovar a contratação da cobrança de Título de Capitação “Pé Quente” Bradesco pela parte autora, a instituição financeira trouxe aos autos apenas um instrumento contratual genérico e não assinado pelo autor. Isto é, a parte requerida deixou de acostar o contrato discutido nesta demanda, que possibilitaria atestar a verossimilhança do alegado pela defesa e que daria legitimidade à cobrança das parcelas do empréstimo. Aponta-se, por fim, que o banco réu não trouxe documentos capazes de legitimar a contratação. E, em não o fazendo, deixou o banco de se desincumbir do ônus de comprovar fato impeditivo do direito da demandante, devendo arcar com as consequências de sua omissão. No mais, sabe-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade objetiva somente é refutada quando há prova de que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, de terceiros ou há caso fortuito/força maior. No caso vertente, à míngua de prova da contratação legítima, de rigor se concluir pela falha na prestação do serviço bancário, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do instrumento contratual ou falhar ao não conduzir com a transparência necessária no momento da realização dos contratos. Por estas razões, a suspensão dos descontos, bem como a devolução dos valores já descontados, se for o caso, é medida que se impõe. Já em relação ao pedido de restituição em dobro das parcelas cobradas da parte autora, entendo devida, pois houve efetivamente o pagamento/desconto diretamente na conta, e vejo que há aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, na medida em que o consumidor sofreu constrição automática em seu orçamento mensal, sendo compelido a pagar por débitos não contratados. Na inicial o autor não detalha com precisão quando foi o início e o fim do desconto e nem quantas parcelas foram descontadas, requerendo apenas o montante de R$ 9.600,00, assim, não é razoável se presumir que houve desconto indevido de todos os meses até o presente momento. Determino então que na fase de liquidação a parte autora demonstre e especifique quais meses houve efetivamente os descontos e, posteriormente, determino que a restituição em dobro do indébito seja referente aos meses em que foi comprovado os descontos. Por fim, a parte autora pede por indenização por danos morais. Na hipótese, tem-se que os danos morais estão caracterizados pela frustração da parte demandante, pessoa idosa e aposentada, de descobrir que parcelas de empréstimo que não contratou eram descontadas de sua renda mensal, diminuindo o seu orçamento, que já é reduzido. Por certo, isso causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. Em relação ao quantum arbitrado, registre-se que a indenização por dano moral objetiva, a um só tempo, compensar o ofendido e punir o ofensor, cuja sanção volta-se destacadamente à prevenção. Neste contexto, sendo a parte ré empresa de grande porte econômico/financeiro, indenização modesta em termos pecuniários não estimulará o ofensor a revisitar conceitos e comportamentos com o objetivo de não mais praticar a conduta ilícita. E mais: indenizações módicas permitem que o fornecedor lucre com a ofensa moral, preferindo arcar com indenizações, aqui e ali, ao invés de aparelhar-se adequadamente segundo as exigências do mercado consumidor. De realçar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na fixação do quantum indenizatório de dano moral “(...) recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (Cfr. REsps. nºs. 214.381-MG; 145.358-MG e 135.202-SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99 e 03.08.98). Com base nesses parâmetros, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, resolvo o mérito com base no art. 487, I do CPC/2015, a fim de: a) DECLARAR a inexistência da cobrança nominada título de capitação “Pé Quente” Bradesco, bem como a inexigibilidade de qualquer débito que dele derive, devendo haver a imediata e permanente suspensão dos descontos referentes ao mesmo, na conta bancária da parte autora. b) CONDENAR A RÉ a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária, com adoção do INPC, a partir do arbitramento do valor estipulado nesta sentença até seu efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ). c) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO em dobro da quantia descontada indevidamente em sua conta bancária, observada a prescrição quinquenal, e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada desembolso (súmula 43 do STJ). d) CONDENAR a parte demandada ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil. Diligências após o trânsito em julgado: 1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, bem como a existência de custas judiciais pendentes de pagamento. 2. Integralmente pagas as custas, arquive-se com a devida baixa processual. 3. Havendo custas judiciais pendentes de pagamento, intime-se a parte para que providencie o respectivo recolhimento, no prazo de 30 (dias) dias, sob pena de instauração do PAC, nos termos da Resolução n.º 20/2021 – TJPA. 4. Decorrido o prazo, havendo o pagamento voluntário, certifique-se e arquive-se com a devida baixa processual. 5. Não constatado o pagamento voluntário das custas, proceda-se à instauração do PAC e arquive o processo, conforme art. 7º da Resolução n.º 20/2021 – TJPA. 6. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao E.TJPA para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do NCPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. 7. Intimem-se as partes da sentença, por meio de sua defesa. Caso não haja advogado constituído nos autos, intimem-se pessoalmente. Caso as partes não sejam encontradas no endereço constante nos autos para intimação da sentença, considera-se realizado o ato (art. 77, V, c/c art. 274, parágrafo único, todos do CPC), assim, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe, sem necessidade de nova conclusão. 8. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com a devida baixa processual. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Benevides, data registrada no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Substituta respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

17/02/2023, 00:00

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