Procedimento Comum Cível 0800311-49.2023.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800311-49.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0800311-49.2023.8.14.0013. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Manutenção de Posse e Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar, proposta por AUTO POSTO NORTE PARÁ, em desfavor de GOOGLE BRASIL-LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na descrição dos fatos o requerente alega que pagou o valor R$69.489,08 (sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oito centavos), referente a um boleto enviado por funcionário do BANCO SCÂNIA, o qual o requerente tem contrato bancário. Ocorre que o boleto não era do BANCO SCÂNIA e sim do requerido, fazendo com que o requerente tenha de dispor de um valor alto para poder efetuar o pagamento do boleto, além de que está obrigado ao pagamento das parcelas e ainda não recebeu seu dinheiro de volta, estando indevidamente na conta bancária do requerido. Em sua petição inicial, a requerente definiu como valor da causa R$69.489,08 (sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oito centavos). Requer ainda a título de danos morais 40 (quarenta) salários-mínimos. Era o que cabia relatar. Decido. A presente decisão visa corrigir o valor da causa, com fulcro no art. 292, § 3º, CPC, que permite ao magistrado corrigir de ofício e por arbitramento, quando o valor apontado não corresponder ao valor patrimonial em discussão. No caso dos autos, o proveito econômico pretendido é o valor de R$69.489,08 (sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oito centavos), mais 40 (quarenta) salários-mínimos. Sendo que hoje, o salário-mínimo corresponde ao valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais). Somando-se tudo, chegamos ao valor da causa em R$ 121.569,08 (cento e vinte e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oito centavos). Nestes termos, a doutrina já assentou: Na sistemática do CPC revogado, a jurisprudência do STJ já vinha reconhecendo a possibilidade de correção, de ofício, do valor da causa, sempre que houvesse ‘discrepância relevante entre o valor dado à causa e o seu efetivo conteúdo econômico’ ou se a fixação não obedecesse a critério legal específico, de modo a causar danos ao erário – por recolhimento a menor das custas processuais – ou adoção de procedimento equivocado em função do valor da causa. Fora de tais hipóteses, descabida a correção de ofício do valor indicado pela parte autora, dependendo a sua correção de impugnação da parte contrária. O atual CPC, no § 3º do art. 292, permite a correção de ofício do valor da causa quando o juiz ‘verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes’, o que já vinha sendo admitido pela jurisprudência na vigência do CPC revogado. Quanto ao momento em que o juiz deverá realizar a correção de ofício do valor da causa, embora não o refira expressamente o dispositivo em comento, aplica-se o entendimento do STJ já existente sob a égide do CPC revogado: pode o juiz proceder à correção de ofício do valor da causa somente até a sentença. Após, não poderá o juiz alterá-lo, aplicando-se o art. 494 (‘Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração’).” (AMARAL, Guilherme Rizzo. Alterações do novo CPC – O que mudou? 3ª. ed. revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, ISBN 978-85-549-4783-5. Disponível em: <https://proview.thomsonreuters.com>. Acesso em 14.11.2018). No mesmo sentido a jurisprudência: Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC/2015, 'o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes'. Assim, a inobservância da parte a este requisito da petição inicial enseja a sua modificação ex officio pelo Magistrado e não o indeferimento da ação." (Acórdão 1046539, unânime, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2017). O STJ decidiu: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO. SOMA DOS PEDIDOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Se desde logo é possível estimar um valor, ainda que mínimo, para o benefício requerido na demanda, a fixação do valor da causa deve corresponder a essa quantia. Precedentes. 3. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, quando há indicação na petição inicial do valor requerido a título de danos morais, ou quando há elementos suficientes para sua quantificação, ele deve integrar o valor da causa. 4. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o valor da causa, nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, será o valor pretendido. 5. Na hipótese em que há pedido de danos materiais cumulado com danos morais, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1698665 SP 2014/0048451-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). Isto Posto, arbitro o valor da causa em R$ 121.569,08 (cento e vinte e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oito centavos), valor este perseguido pelo autor. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias, para o recolhimento das custas complementares e juntada do comprovante nos autos, sob pena de ver cancelada a distribuição. P.R.I.C. Capanema/PA, 16 de fevereiro de 2023. REJANE BARBOSA DA SILVA Juíza de Direito

17/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SCANIA BANCO S.A. em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SCANIA BANCO S.A. em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 27/04/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Apensado ao processo 0801199-18.2023.8.14.0013

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Todas as movimentações(44)