Reintegração / Manutenção de Posse 0877455-79.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 255.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 12:14

Transitado em Julgado em 17/07/2023

09/04/2024, 12:13

Decorrido prazo de NATALIA MORGANA DE ALMEIDA BULHOES em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 14:45

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO DE ALMEIDA ZAPELINI em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 14:40

Decorrido prazo de OTAVIO ZAPELINI NETO em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 14:40

Decorrido prazo de OTAVIO ZAPELINI FILHO em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 14:40

Decorrido prazo de DOUGLAS BATISTA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 03:39

Publicado Despacho em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 00:29

Juntada de Petição de termo de ciência

26/02/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a sentença prolatada, arquive-se. Belém, 11 de dezembro de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 12:08

Conclusos para despacho

01/09/2023, 11:43

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 12:14

Transitado em Julgado em 17/07/2023

09/04/2024, 12:13

Decorrido prazo de NATALIA MORGANA DE ALMEIDA BULHOES em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 14:45

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO DE ALMEIDA ZAPELINI em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 14:40

Decorrido prazo de OTAVIO ZAPELINI NETO em 05/03/2024 23:59.

Documentos

Documento de Comprovação

•21/12/2021, 21:45

Despacho

•22/12/2021, 11:55

08/03/2024, 14:40

Decorrido prazo de OTAVIO ZAPELINI FILHO em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 14:40

Decorrido prazo de DOUGLAS BATISTA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 03:39

Publicado Despacho em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 00:29

Juntada de Petição de termo de ciência

26/02/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a sentença prolatada, arquive-se. Belém, 11 de dezembro de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 12:08

Conclusos para despacho

01/09/2023, 11:43

Juntada de Certidão

01/09/2023, 11:43

Decorrido prazo de OTAVIO ZAPELINI NETO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:51

Decorrido prazo de OTAVIO ZAPELINI FILHO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:51

Decorrido prazo de NATALIA MORGANA DE ALMEIDA BULHOES em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:51

Decorrido prazo de DOUGLAS BATISTA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:51

Juntada de Petição de termo de ciência

31/07/2023, 13:12

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2023.

27/07/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

27/07/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DE RETORNO DE AUTOS DO TJE Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém,25 de julho de 2023 BENILMA GUTERRES NOGUEIRA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 11:37

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 11:36

Juntada de sentença

17/07/2023, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: O.A.A.Z., representado por NATALIA MORGANA DE ALMEIDA BULHOES APELADO: OTAVIO ZAPELINI FILHO, OTAVIO ZAPELINI NETO e DOUGLAS BATISTA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. PROMITENTE QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A DOAR. A ESPONTANEIDADE É A PRINCIPAL CARACTERÍSTICA DO ANIMUS DONANDI. PRECEDENTES. TEN 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0877455-79.2021.8.14.0301

22/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/03/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: O. A. A. Z. REPRESENTANTE LEGAL: NATÁLIA MORGANA DE ALMEIDA BULHÕES APELADO: OTÁVIO ZAPELINI FILHO e OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0877455-79.2021.8.14.0301 Vistos etc. À Secretaria para certificar o paradeiro da AÇÃO REINVINDICATÓRIA n. 0874934-64.2021.8.14.0301 e providenciar o apensamento a estes autos. INT. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

12/01/2023, 00:00

Juntada de despacho

11/01/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: O. A. A. Z. REPRESENTANTE LEGAL: NATÁLIA MORGANA DE ALMEIDA BULHÕES APELADO: OTÁVIO ZAPELINI FILHO e OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0877455-79.2021.8.14.0301 Vistos etc. Intime-se a Apelante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos documentos colacionados pelos apelados às contrarrazões de id. 10710592, a fim de evitar qualquer decisão surpresa, nos termos do art. 10 e 933 do CPC. INT. Belém (PA

11/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/08/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 10:00

Decorrido prazo de NATALIA MORGANA DE ALMEIDA BULHOES em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 03:27

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2022, 13:40

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO DE ALMEIDA ZAPELINI em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 05:13

Decorrido prazo de DOUGLAS BATISTA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 05:13

Decorrido prazo de OTAVIO ZAPELINI NETO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 05:09

Decorrido prazo de OTAVIO ZAPELINI FILHO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 05:09

Juntada de Petição de termo de ciência

25/07/2022, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022

23/07/2022, 03:21

Publicado Despacho em 22/07/2022.

23/07/2022, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022

23/07/2022, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1- Intime-se os respectivos Apelados, por meio de seus procuradores, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, aos recursos de apelação interpostos (art.1010, §1º, CPC/2015); 2- Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça; Belém, 18 de julho de 2022. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital

21/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 11:56

Conclusos para despacho

13/07/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 08:56

Juntada de Petição de apelação

12/07/2022, 18:13

Publicado Sentença em 24/06/2022.

25/06/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022

25/06/2022, 02:14

Juntada de Petição de termo de ciência

23/06/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS intentada por O.A.A.Z, representado por sua genitora, NATALIA MORGANA DE ALMEIDA BULHÕES, em face de OTÁVIO ZAPELINI FILHO, OTÁVIO ZAPELINI NETO e DOUGLAS BATISTA, também identificados nos autos, mediante os seguintes argumentos: Narra que a genitora se divorciou do 2º Requerido e por ocasião da partilha dos bens fora pactuado que cada um ficaria com um automóvel, a genitora renunciaria os direitos referentes à empre

23/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 13:58

Julgado improcedente o pedido

16/06/2022, 08:58

Cancelada a movimentação processual

03/05/2022, 13:42

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 13:42

Cancelada a movimentação processual

03/05/2022, 13:42

Decorrido prazo de NATALIA MORGANA DE ALMEIDA BULHOES em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 00:19

Decorrido prazo de NATALIA MORGANA DE ALMEIDA BULHOES em 18/04/2022 23:59.

21/04/2022, 03:07

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 12:56

Decorrido prazo de OTAVIO ZAPELINI FILHO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 05:38

Decorrido prazo de OTAVIO ZAPELINI NETO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 05:38

Decorrido prazo de NATALIA MORGANA DE ALMEIDA BULHOES em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 05:38

Decorrido prazo de DOUGLAS BATISTA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 02:15

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2022, 23:01

Juntada de Petição de diligência

29/03/2022, 23:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2022, 23:00

Juntada de Petição de diligência

29/03/2022, 23:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2022, 22:59

Juntada de Petição de diligência

29/03/2022, 22:59

Decorrido prazo de NATALIA MORGANA DE ALMEIDA BULHOES em 24/03/2022 23:59.

26/03/2022, 02:54

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1- Em apenso aos autos do processo n° 0874934-64.2021.8.14.0301; 2- Intime-se as partes, por meio de seus Procuradores para, no prazo de 05 dias, dizerem sobre a possibilidade de eventual julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, do CPC/2015, ou se têm provas a produzir, especificando-as desde logo a fim de que o juízo possa proceder ao saneamento do feito, nos moldes do que preceitua o art. 357, do CPC/2015. Intime-se. Belém, 20 de março de 2022. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS

23/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:40

Apensado ao processo 0874934-64.2021.8.14.0301

22/03/2022, 12:33

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2022, 09:50

Publicado Decisão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO : A parte requerida apresentou contestação, tendo arguido a preliminar de litispendência com o processo n° 0874934-64.2021.8.14.0301, que tramita na 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, tendo sustentado a extinção do processo sem resolução do mérito. O pedido dos réus não observou os ditames do art. 337, §1º, do CPC: ‘‘§1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada’’. Acessando o PJE, relativamente ao processo n° 0874934-64.2021.8.1

11/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

10/03/2022, 11:40

Conclusos para decisão

10/03/2022, 09:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/03/2022, 07:32

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 07:31

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 07:31

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.

04/03/2022, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 03:25

Declarada incompetência

03/03/2022, 09:30

Conclusos para decisão

28/02/2022, 08:39

Cancelada a movimentação processual

28/02/2022, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 8 de fevereiro de 2022. PAULA REGINA ARAUJO NASCIMENTO

28/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

25/02/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 11:51

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 20:49

Decorrido prazo de NATALIA MORGANA DE ALMEIDA BULHOES em 10/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:57

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 08:57

Juntada de certidão

08/02/2022, 08:55

Decorrido prazo de NATALIA MORGANA DE ALMEIDA BULHOES em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 00:35

Juntada de Petição de contestação

31/01/2022, 19:44

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2022, 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2022, 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2022, 12:23

Expedição de Mandado.

12/01/2022, 08:02

Concedida a Medida Liminar

11/01/2022, 17:24

Cancelada a movimentação processual

11/01/2022, 13:17

Conclusos para decisão

11/01/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

28/12/2021, 12:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/12/2021, 11:58

Conclusos para decisão

28/12/2021, 09:09

Juntada de Petição de parecer

23/12/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

22/12/2021, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2021, 11:55

Distribuído por sorteio

21/12/2021, 21:45

Despacho

•22/12/2021, 12:03

Decisão

•28/12/2021, 11:58

Decisão

•28/12/2021, 12:17

Decisão

•11/01/2022, 17:24

Decisão

•12/01/2022, 08:02

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 19:44

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 08:57

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 14:05

Decisão

•03/03/2022, 09:30

Decisão

•10/03/2022, 07:31

Decisão

•21/03/2022, 09:50

Decisão

•22/03/2022, 12:40

Sentença

•16/06/2022, 08:58

Todos os documentos(29)

Documento de Comprovação

•21/12/2021, 21:45

Despacho

•22/12/2021, 11:55

Despacho

•22/12/2021, 12:03

Decisão

•28/12/2021, 11:58

Decisão

•28/12/2021, 12:17

Decisão

•11/01/2022, 17:24

Decisão

•12/01/2022, 08:02

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 19:44

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 08:57

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 14:05

Decisão

•03/03/2022, 09:30

Decisão

•10/03/2022, 07:31

Decisão

•21/03/2022, 09:50

Decisão

•22/03/2022, 12:40

Sentença

•16/06/2022, 08:58

Sentença

•22/06/2022, 13:58

Despacho

•19/07/2022, 11:56

Despacho

•20/07/2022, 07:24

Documento de Comprovação

•12/08/2022, 13:40

Despacho

•09/11/2022, 12:51

Despacho

•10/11/2022, 09:04

Despacho

•22/12/2022, 13:09

Despacho

•11/01/2023, 09:12

Sentença

•21/06/2023, 20:25

Sentença

•21/06/2023, 23:10

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 11:37

Despacho

•12/12/2023, 12:08

Despacho

•23/02/2024, 08:25