Divórcio Litigioso 0800279-93.2018.8.14.0021 - TJPA

Divórcio Litigioso 0800279-93.2018.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0800279-93.2018.8.14.0021. SENTENÇA Vistos etc. ANA LUCIA DE SOUZA LEAL, qualificada nos autos, ajuizou, por meio da Defensoria Pública, a presente Ação de Divórcio Litigioso em face SERGIO ROBERTO MONTEIRO LEAL, também identificado, com fundamento no art. 1.580, § 2º, do Código Civil, e na Lei nº 6.515/77. Afirma, em síntese, que convolou núpcias com o requerido em 15 de junho de 1996. Sustenta que da união nasceram dois filhos, todos maiores e capazes. Afirma ainda que não há bens a partilhar. Ao final, requereu a decretação do divórcio. Devidamente citado por meio de edital, o réu não apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso de casamento convolado em 25/05/63 com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.515/77, alterada pela Lei nº 7.841/89, e no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, sob fundamento de estarem os envolvidos separados de fato e de ser impossível a reconstituição da sociedade conjugal. O art. 226, § 3º, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 66/2010, estabelece que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, dispensando, pois, para sua decretação, o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano ou da comprovada separação de fato por mais de dois anos. Com efeito, tornou-se prescindível a oitiva, para o deferimento do pedido, de testemunhas capazes de comprovar o lapso temporal de separação de fato do casal. Na situação em exame verifico que não há bens a partilhar e que o casal teve filhos, hoje todos maiores e capazes. Quanto ao pagamento de alimentos entre os cônjuges, fica dispensado em virtude de não haver pedido nesse sentido. No que tange ao nome, a autora permanecerá com o nome inalterado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e no art. 40 da Lei nº 6.515/77, DECRETO o divórcio do casal ANA LUCIA DE SOUZA LEAL e SERGIO ROBERTO MONTEIRO LEAL, que deverá produzir os efeitos explicitados na fundamentação retro. Processo extinto com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas. Dê-se ciência à Defensoria Pública e à Curadora Especial nomeada. Após o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registros Civis onde se celebrou o casamento, e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO. P. R. I. C. Igarapé-Açu/PA, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARTORIO DE NOTAS ANA BEZERRA FALCAO em 25/08/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Provisoramente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

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