Execução Fiscal 0001092-52.2011.8.14.0037 - TJPA

Execução Fiscal 0001092-52.2011.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: FAZENDA NACIONAL Executado: COMÉRCIO AMAZÔNIA LTDA EPP SENTENÇA COM MÉRITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ PROCESSO N.º 0001092-52.2011.8.14.0037 EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública em face da parte requerida, tendo sido suspensa a execução em razão da ausência de bens do executado, e decorridos mais de 05 anos a exequente não encontrou bens à penhora. Decido. Sobre a suspensão. Consoante ao art. 40, caput da LEF, a suspensão do processo teve início no primeiro momento em que foi frustrada a citação, ou seja, em 02/07/2015. Logo, a suspensão independe da declaração do juiz. Dessa forma, verifico, não somente, o transcurso do prazo da suspensão, como do prazo superior a 7 (sete) anos. Como denota-se dos autos, o feito foi ajuizado há vários anos, tendo permanecido até a presente data sem o adimplemento do crédito da parte exequente. Sobre a matéria a jurisprudência tem entendido que: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INEXITOSA. Proposta a execução há mais de sete anos e não desvelados bens penhoráveis, impõe-se declarar a prescrição intercorrente, por revelar-se absolutamente infrutífera a execução, sem nenhuma perspectiva para frente, sem nenhuma utilidade, se não ocupar espaço nos escaninhos e o tempo do Judiciário. O processo não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária. O Poder Judiciário não se presta para garimpar bens, nem em busca desses sair empunhando lanterna qual Diógenes, que ao menos buscava homens dignos. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70054078183, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 15/05/2013) (TJ-RS - AC: 70054078183 RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Data de Julgamento: 15/05/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/06/2013) Deste modo, transcorrido o prazo exigido por lei, verifica-se que a cobrança do crédito requerido encontra-se alcançada pelo instituto da prescrição, afirmando ainda não ser cabível nas circunstâncias em apreço a aplicação do disposto no artigo 40, e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de reconhecer verdadeira situação de imprescritibilidade da dívida. Ademais, reputo como possível o reconhecimento de ofício pelo Juiz do transcurso integral do lapso prescricional, conforme determinado em Lei Complementar, em tudo resguardado o princípio da segurança jurídica, conforme precedentes firmados nos julgados do Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 843557/RS e REsp n° 2006/0092732-0). Isto posto, com lastro no art. 174, do CTN, DECRETO A PRESCRIÇÃO intercorrente da ação do crédito tributário objeto da presente demanda, pelo que DECLARO EXTINTO o CRÉDITO TRIBUTÁRIO em tela, e, em consequência, julgo extinto o processo com a resolução de seu mérito, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC. Em tempo, DETERMINO o levantamento de qualquer constrição judicial eventualmente havida no feito, bem como a dispensa da intimação do ato sentencial. Sem custas. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na forma da lei. Oriximiná/PA, datado e assinado digitalmente. DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Substituto respondendo

17/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO AMAZONIA LTDA EPP em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO AMAZONIA LTDA EPP em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

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