Procedimento Comum Cível 0800178-22.2018.8.14.0097 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800178-22.2018.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n. 0800178-22.2018.8.14.0097 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por HNK BR BEBIDAS LTDA, por meio de advogado habilitado, em face do Município de Benevides, estando as partes qualificadas. Alega a parte autora, em apertada síntese, que foi indevidamente autuada pela SEMMAT, em 09/01/2017, através do Auto de Infração n. 0221/2017, e sancionada com multa por descumprimento de dever instrumental, no valor de R$ 130.440,00 (cento e trinta mil e quatrocentos e quarenta reais), face à ausência da entrega de declaração mensal de recursos hídricos (DMRH) de que trata a Lei Municipal 1.160/2015 relativamente a todos os meses do ano de 2016. Sustenta que, além de gozar de isenção incondicionada sobre qualquer taxa municipal já instituída ou que venha a ser instituída pelo município no prazo de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 1º, IV da Lei Municipal 1.000/04, a parte ré jamais disponibilizou os meios necessários à entrega da referida declaração, tornando-se uma obrigação impossível de ser realizada. Refere que, após todas as tentativas de defesa pelo meio administrativo, não obteve sucesso e se viu compelida ao pagamento dos valores exigidos no auto de infração em comento, para fins de renovação do alvará de funcionamento e regular desenvolvimento de suas atividades. Assim, recolheu ao cofre público municipal a importância de R$ 159.136,80 (cento e cinquenta e nove mil e cento e trinta e seis reais e oitenta centavos). Por entender ser ilegítima a cobrança, ajuizou a vertente ação, por meio da qual pugnou pela condenação do município requerido a restituir à autora o montante do valor recolhido indevidamente a título de multa por descumprimento de obrigação acessória, referente ao ano de 2016. Com a inicial foram juntados documentos. Em despacho de ID 15567301 - Pág. 1, foi ordenada a citação da parte ré. O município réu, em sede de contestação (Id 93848885) refutou as argumentações da requerente e pugnou pela improcedência do pedido. Réplica em Id 96340348. Despacho em Id 97656284 - Pág. 1, intimando as partes e o Ministério Público para que especificassem as provas que pretendiam produzir, bem como apresentassem as questões de direito que entendessem relevantes à decisão de mérito, no prazo de 10 (dez) dias, ou pugnassem pelo julgamento antecipado de mérito. O Ministério Público, em evento de Id 104668838, manifestou ausência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito, e a parte autora, em petição de Id 104766131, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em decisão de Id 105418523, este juízo determinou a intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca de eventual inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal n. 1.160, de 23/09/2015, em respeito ao princípio da não surpresa. Sobreveio somente a manifestação de Id 107659112, pela parte autora, permanecendo inerte o município requerido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado alhures, a ação tem como objetivo a condenação da parte requerida à restituição de multa ambiental aplicada à autora, em auto de infração, em razão de infração aos comandos normativos da Lei Municipal n. 1.160, de 23/09/2015, que instituiu a Política Municipal de Recursos Hídricos em Benevides e estabeleceu normas e diretrizes para a sua conservação e preservação, bem como criou o Sistema Municipal de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Entendo que, antes de analisar as argumentações trazidas aos autos pela parte autora sobre a ilegalidade da multa, cumpre a este juízo analisar acerca da competência do Município para legislar sobre a matéria veiculada no ato normativo em comento, referente à outorga do uso e fiscalização dos recursos hídricos. A lei municipal em referência, mais especificamente em relação aos artigos que embasaram o laudo de infração ambiental e a presente demanda, estabelece: Art. 37. Fica instituída a Taxa Municipal de Gestão e Fiscalização da Atividade de Exploração de Recursos Hídricos – TMF-RH, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao município para gestão e fiscalização da atividade de exploração ou aproveitamento econômico do recurso hídrico no território municipal. (...) Art. 38. A SEMMAT exercerá a competência para aplicar o poder de polícia previsto no artigo anterior, devendo entre outras coisas: (...) V – registrar, controlar e fiscalizar as atividades relativas a exploração de recursos hídricos no município; (...) Art. 43. Fica instituída a Declaração Mensal de Exploração de Recurso Hídricos – DMRH que poderá ser apresentada digitalmente pelo sistema da Prefeitura, objetivando registrar as operações relativas ao uso do recurso hídrico com a finalidade de exploração ou aproveitamento econômico no município de Benevides. (...) Art. 44. Fica instituído o Cadastro Municipal de Gestão e Fiscalização de Recursos Hídricos – CMGF, de inscrição obrigatória para todas as pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado que utilize recurso hídrico como insumo no seu processo produtivo ou com a finalidade de exploração ou aproveitamento econômico no município. Em razão da não entrega da declaração mensal de fiscalização dos recursos hídricos, a empresa requerida foi autuada pela infração ambiental configurada no art. 54 da lei em referência. Analisando os autos observo que não caberia ao Município fixar regras sobre o assunto. A Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para legislar sobre o tema. Em termos de águas, a competência legislativa da União está prevista no artigo 22, IV, da Constituição Federal. A competência privativa é aquela conferida a determinado ente federativo prioritariamente, o qual, contudo, pode delegar referida competência a outro ente da federação, nos limites e formas permitidos na Constituição. Na hipótese dos autos, como constitucionalmente estabelecido, a competência para legislar sobre águas é privativa da União (artigo 22, IV da Constituição Federal), podendo lei complementar autorizar os Estados a fazê-lo sobre questões específicas da matéria, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. Ao Município resta, pois, a competência suplementar (art. 30, II, CF), “no que couber”, especificando a legislação federal ou estadual, desde que presente o interesse local, mantida compatibilidade com a legislação suplementada. E, conforme o sistema constitucional de repartição de competência referente à matéria aqui tratada, a União editou a Lei n. 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Referida lei estabelece a necessidade de outorga do Poder Público para o uso de recursos hídricos, nos seguintes termos: Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água. (...) Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal. § 1º O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União. § 2º (VETADO) Art. 30. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência: I - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos; (...) Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000) (...) II – os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000) (...) IV – os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000) (...) Art. 49. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos: I - derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso; (...) V - perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização. Assentada, portanto, a competência estadual para outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e fiscalizar os seus usos. Por sua vez, o Estado do Pará editou a Lei n. 6.381/2001, a qual dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. Dispõe a referida norma, na parte que interessa ao caso: Art. 11 O regime de outorga de critérios de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos corpos hídricos e o efetivo exercício do direito de acesso à água. Art. 12 Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos dos recursos hídricos: I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para o consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo; II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; III – lançamento de esgotos e demais resíduos, tratados ou não, em corpo de água, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; IV - aproveitamento de potenciais hidrelétricos; V - utilização das hidrovias para o transporte; VI - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água. (...) Art. 15 A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Estadual, por meio de autorização. (...) Art. 27 Os valores inerentes à cobrança pelos direitos de uso de recursos hídricos serão arrecadados e geridos pelo órgão gestor dos recursos hídricos, instituído na forma da lei, que deverão ser depositados e geridos em conta bancária própria. Parágrafo único. A forma, o processo e as demais estipulações de caráter técnico e administrativo, inerentes à cobrança pelos direitos de uso dos recursos hídricos, serão estabelecidos por ato do Poder Executivo. Desta feita, verifica-se que foram editadas as normas federais e a norma específica no âmbito estadual, de sorte que o Município de Benevides, na hipótese, invadiu a esfera de competência legislativa de outros entes federativos. Isso porque, ao invés de regular tão somente aspecto de proteção ambiental, em caráter coordenado e colaborativo, o que se denota do texto legal editado pela municipalidade é um viés de regulação de exploração e outorga de uso de recurso hídrico fora de sua competência. Veja, outrossim, que, em conformidade com o art. 63, da Lei Estadual n. 6.381/2001, “O Estado poderá delegar ao Município que se organizar técnica e administrativamente o gerenciamento de recursos hídricos de interesse exclusivamente local, compreendendo, dentre outros, os de bacias hidrográficas que se situem exclusivamente no território do Município e os aquíferos subterrâneos situados em sua área de domínio”. Entretanto, conforme dicção do parágrafo único do artigo em comento, “Os critérios, normas e condições gerais a serem observados pelos convênios entre o Estado e o Município, tendo como objetivo a delegação a que se refere o “caput” deste artigo, serão estipulados em regulamento próprio, proposto pelo órgão dos recursos hídricos e aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos”, o que não configura o caso. Diante disso, indevida a multa aplicada à autora por infringência à norma municipal que, indevidamente, adentrou na esfera de competência de outro ente da federação. Deve, pois, ser reconhecida a inconstitucionalidade da mencionada norma, a qual, esclareça-se, tem, apenas e tão somente, efeito inter partes, gerando, como consequência, a não aplicação da norma na presente relação jurídica. Nesse sentido o magistério de Zeno Veloso, na tradicional obra Controle Jurisdicional de Constitucionalidade, Ed. Del Rey, 2000: Podemos acrescentar, ainda, que a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, pode ser feita pelo juiz, ex officio, afastando a aplicação da norma ao caso, sob julgamento, o que torna incabível a locução “por via de exceção”. (...) Os magistrados singulares, no exercício da jurisdição constitucional, não só podem como devem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, atuando, inclusive, ex officio, numa situação que se assemelha à da nulidade do negócio jurídico, que deve ser pronunciada pelo juiz, independentemente de alegação do interessado (Código Civil, art. 146, parágrafo único). No controle difuso, mesmo que as partes ou o Ministério Público não suscitem a questão, até pelo princípio jura novit curia, deve o juiz observar o problema e, se encontrar lei ou ato normativo contrário à Constituição, que tenha relação com a causa, está na obrigação funcional de se manifestar, decretando a invalidade da lei ou do ato normativo, determinando sua não-aplicação ao caso, objeto da demanda (Veloso, 2000, p. 41-42). Por fim, conforme consagrado entendimento do C. STJ, possível a declaração incidental da norma doméstica, como questão prejudicial e indispensável à resolução do pedido principal, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. CABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir - e não de pedido -", como no caso em análise, pois, nessa hipótese, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental (REsp 1.569.401/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016). 3. Hipótese em que o Parquet estadual questiona a constitucionalidade da Lei Municipal n. 5.998/2006 - que dispõe sobre a desafetação de áreas de uso comum do povo e institucionais de loteamento -, pela via difusa, objetivando a nulidade de eventuais negócios jurídicos que envolvam a transferência da posse ou propriedade a particulares, bem como a condenação do município às obrigações de fazer, consistentes na desocupação da área e reposição dos danos ambientais porventura causados. 4. A ação civil pública, no caso, não combate diretamente a inconstitucionalidade da lei municipal, mas os efeitos concretos e imediatos decorrentes desse ato normativo - impactos no planejamento urbano da cidade e probabilidade de riscos irreversíveis -, sob o prisma ambiental e urbanístico. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.345.995/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 25/9/2019). E mais: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ entende possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, em sede de ação civil pública, quando a controvérsia constitucional figurar como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do pedido principal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.364.679/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 22/2/2019.) Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 54 Lei Municipal n. 1.160/2015, e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para tornar nulo o Auto de Infração n. 0221/2017 e condenar o município requerido a restituir à parte autora o valor integral despendido a título de multa, qual seja R$ 159.136,80 (cento e cinquenta e nove mil e cento e trinta e seis reais e oitenta centavos) (ID 4052234), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IGPM, a partir da data do efetivo pagamento. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor da condenação. Feito sujeito a reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, e não havendo requerimentos no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. Cumpra-se. PRIORIDADE – PROCESSO META 10 DO CNJ Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n. 0800178-22.2018.8.14.0097 DECISÃO Vistos. Analisando os autos, observo que se trata de ação em que o autor objetiva a restituição de valor de multa que lhe foi aplicada e que entende ser indevida. Alega a parte requerente que foi indevidamente autuada através do Auto de Infração n. 0221/2017, por intermédio do qual lhe foi aplicada multa no valor de R$ 130.440,00 (cento e trinta mil e quatrocentos e quarenta reais). Sustenta que, além de gozar de isenção incondicionada sobre qualquer taxa municipal já instituída ou que venha a ser instituída pelo município no prazo de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 1º, IV da Lei Municipal 1.000/04, a parte ré jamais disponibilizou os meios necessários à entrega da declaração mensal de recursos hídricos. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para condenar o município de Benevides a lhe restituir o montante do valor recolhido indevidamente a título de multa. O município réu, em sede de contestação (Id 93848885), pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. A parte autora apresentou réplica no ID 96340348. No ID 97656284, foi ordenado que as partes e o Ministério Público especificassem provas, dentre outras providências. Manifestação do Ministério Público no ID 104668838, ocasião em que informou não ter interesse na lide. Manifestação da parte autora no ID 104766131, ocasião em que pugnou pelo julgamento antecipado de mérito. É o relatório necessário. Decido. Conforme se sabe, a atuação do juiz ao decidir uma lide não está restrita aos fundamentos indicados pelas partes. Contudo, o magistrado deve observar o regramento previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, nominado de princípio da não surpresa. In verbis: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Dessa forma, conforme o regramento em referência, é vedado ao magistrado decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha oportunizado a manifestação das partes, porquanto a não observância dos princípios da não influência e da não surpresa ofende diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Noutro ponto, importa pontuar que é possível, em feitos como o presente, a declaração incidental de inconstitucionalidade de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público. Isto posto, em nome dos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa, oportunizo às partes a manifestação, em prazo comum de 10 (dez) dias, acerca de eventual inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal n. 1.160, de 23/09/2015, que instituiu a Política Municipal de Recursos Hídricos em Benevides e estabeleceu normas e diretrizes para a sua conservação e preservação, bem como criou o Sistema Municipal de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a qu,al fundamentou a suposta infração do autor e embasou a multa objeto da controvérsia. Sem prejuízo da deliberação acima, considerando que inexiste necessidade de produção de outras provas, determino que sejam intimadas as partes de que o feito terá julgamento antecipado de mérito, ex vi do art. 355, I do CPC Intimem-se as partes, via sistema processual PJe. Findo o prazo concedido e preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença. P. R. I. Cumpra-se. PRIORIDADE – PROCESSO META 10 DO CNJ Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

27/12/2023, 00:00

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Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de HNK BR BEBIDAS LTDA em 05/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENEVIDES em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/02/2024.

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