Execução de Título Extrajudicial 0824164-67.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0824164-67.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0824164-67.2021.814.0301 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte executada com fulcro no art.1.022 do CPC e art.49 da Lei 9.099/95, alegando omissão na sentença. Observa-se que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal a que se refere o artigo 49 da lei 9099/95. Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões no id89099041. Os embargos de declaração correspondem a um recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal prolator da sentença ou acórdão que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão ou dissipe a dúvida existente no julgado, conforme dispõe no art. 48 da Lei n. 9.099/95. Sua existência é decorrente do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, que há de ser completa e veiculada através de decisão que seja clara e fundamentada. Assim se propõem os embargos como recurso à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. Recebo os presentes embargos e deles tomo conhecimento. Alega a executada que houve omissão no julgado, posto que a sentença vergastada supostamente teria deixado de declarar a nulidade da execução em razão da ausência de atas de AGO em relação aos débitos executados dos anos de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, retirando a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Todavia, não assiste razão à embargante, posto que inexiste, na sentença embargada, qualquer omissão a ser sanada, uma vez que todos os pontos foram devidamente fundamentados, inclusive quanto à suposta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Vejamos o trecho da sentença que afasta a suposta nulidade ora arguida: “Ademais, quanto à ausência das atas referentes aos períodos de 2016, 2018, 2019,2020 e 2021, não há qualquer prejuízo à embargante, uma vez que pelos próprios cálculos trazidos, verifica-se que não houve alteração do valor das cotas condominiais nestes períodos, sendo suficiente as atas trazidas para fins de aferição da certeza, liquidez e exigibilidade do débito. Dessa feita, não há que se falar em ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, uma vez que a parte exequente preencheu todos os requisitos previstos no art. 320 do CPC, tendo cumprido com a disposto no art. 783 do CPC.” É evidente, no caso dos autos, que as alegações trazidas nos presentes embargos de declaração pela executada, trata-se de mero inconformismo com a sentença proferida, sendo inadequada a via utilizada para buscar a reforma pretendida. Desta feita, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença de id86680765. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n.º: 0824164-67.2021.8.14.0301 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de embargos à execução apresentados pela executada em face da execução de título extrajudicial proposta pelo embargado, com fundamento no art. 52, IX da Lei 9.099/95. Inicialmente, a embargante nomeou à penhora seu bem imóvel do qual decorreu o débito em debate, cuja penhora fora devidamente formalizada no auto de penhora e avaliação de id45285332 para garantia do juízo. Argui a embargante a nulidade da execução, ante a suposta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo, bem como excesso na execução pela nulidade dos juros aplicados, pela sua exorbitância. Devidamente intimado, o condomínio exequente apresentou impugnação aos embargos, sob o id28303576, requerendo seja negado provimento, diante da legalidade das cobranças. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Nos Juizados Especiais, os embargos à execução são regidos pelos artigos 52, IX da lei 9.099/95. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. No caso concreto a executada afirma que haver nulidade do título executivo, matéria de ordem pública, bem como excesso de execução, pela abusividade dos juros aplicados. 2.1. Da Nulidade da Execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título: Insurge-se a embargante quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título em razão de o exequente ter juntado apenas a ata do ano de 2017, na qual fora votado o reajuste da taxa condominial, sem a indicação do quórum ali adotado, bem como pela ausência das atas referentes às taxas dos períodos de 2016/2018/2019/2020/2021. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de indicação do quórum para o aumento da taxa condominial na ata de 2017, não merece prosperar a alegação da autora, uma vez que para aumento de taxa condominial, exige-se maioria simples, ou seja, a maioria dos presentes. Nesse sentido, consta da ata que houve, na ocasião, três propostas para reajuste, com indicação dos valores e votos para cada uma delas, vencida aquela com maioria (simples) dos votos. Assim, considerando ainda que a ata consta devidamente registrada em cartório, como se vislumbra pelo carimbo do 2º RTDPJ lançado. Ademais, quanto à ausência das atas referentes aos períodos de 2016, 2018, 2019,2020 e 2021, não há qualquer prejuízo à embargante, uma vez que pelos próprios cálculos trazidos, verifica-se que não houve alteração do valor das cotas condominiais nestes períodos, sendo suficiente as atas trazidas para fins de aferição da certeza, liquidez e exigibilidade do débito. Dessa feita, não há que se falar em ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, uma vez que a parte exequente preencheu todos os requisitos previstos no art. 320 do CPC, tendo cumprido com a disposto no art. 783 do CPC. 2.2. Do Excesso de Execução. Nulidade dos Juros Moratórios de 0,33% ao dia. Acerca da aplicação de juros no patamar de 0,33% ao dia, nos termos do que consta previsto no art. XXII do Regimento Interno do Condomínio, alega a embargante se tratar de percentual abusivo, em dissonância com a legislação e jurisprudência. A despeito de haver previsão na convenção de condomínio de que o percentual dos juros a ser aplicado em caso de inadimplência pelo condômino será de 0,33% ao dia, entendo que tal disposição efetivamente vai de encontro à legislação aplicável à matéria, sendo notadamente abusivo. Isso porque o Código Civil estabelece em seu art. 1.336, §1º, o seguinte: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (...) §1 - O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. (grifei) Dessa feita, a despeito de a referida norma permitir que a própria convenção estabeleça os juros moratórios, entendo que aplicá-los em montante desmedidamente superior que aquele dado por base pela legislação, é excessivo, sem qualquer razoabilidade, razão pela qual deve ser afastada sua incidência e observada a previsão do art. 1.336 do CC. Nesse sentido, imperiosa a declaração da nulidade dos juros aplicados, com o seu afastamento, passando à aplicação dos juros de 1% ao mês. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, recebo os embargos à execução por preencherem os pressupostos e julgo parcialmente provido seus pedidos para determinar: - o afastamento da incidência de juros moratórios de 0,33% ao dia, diante da nulidade da sua aplicação, com a redução para o percentual de 1% ao mês; 4 – DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Tendo em vista o afastamento dos juros previstos em regimento condominial por este juízo, e que a executada sequer apresentou planilha atualizada dos valores que entendia devidos, procedo ao cálculo do valor atualizado do débito, para fins de regular prosseguimento da execução, conforme consta o detalhamento em anexo. Valor atualizado do débito: · Valor final = valor atualizado pelo índice + valor da multa (2%) + valor dos juros (1%a/m)= R$18.991,48 · Honorários Advocatícios em 20% = R$3.798,29 Valor Total Atualizado + Honorários VALOR TOTAL DO DÉBITO EXEQUENDO: R$22.789,77 Conforme cálculo em anexo, o valor total devido, devidamente atualizado até a efetivação da penhora que garantiu o juízo (16/11/2021), e excluídos os encargos afastados por esta decisão, é de R$22.789,77. Desta forma, após a intimação das partes desta sentença, certificado o trânsito em julgado, deverá o exequente proceder à averbação da penhora no registro de imóveis para início dos atos de expropriação e prosseguimento da execução. P.R.I.C. Belém, data registrada no sistema. Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, titular da 6ª Vara do JEC Belém

17/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

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