Procedimento do Juizado Especial Cível 0874003-27.2022.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0874003-27.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 10:08

Juntada de Certidão

05/03/2024, 10:07

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA em 31/01/2024 23:59.

11/02/2024, 01:39

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA em 31/01/2024 23:59.

11/02/2024, 01:07

Decorrido prazo de ANA DO SOCORRO MAIA DE MORAES em 30/01/2024 23:59.

10/02/2024, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 01:11

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA REQUERIDO: ANA DO SOCORRO MAIA DE MORAES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0874003-27.2022.8.14.0301 Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA em face de ANA DO SOCORRO MAIA DE MORAES. O autor relata que os litigantes são irmãos e, juntamente com o outro irmão (Rômulo Francisco de Souza Maia), são legítimos possuidores do imóvel localizado na Av. Alcindo Cacela, 3212. Este imóvel, por ser de dois andares, foi dividido em duas habitações, uma casa térrea e outra no piso acima; que a casa não possui escritura pública, apenas documento denominado ESCRITURA PARTICULAR DE VENDA E COMPRA, adquirida pelos pais dos litigantes para os três filhos, que comprova a posse do imóvel desde 27/04/1977; que a família resolveu dividir o imóvel em dois; que na casa do andar térreo reside a genitora dos litigantes e o autor da presente ação; que na parte superior residia a requerida, a qual resolveu locar sua parte por R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); que como o imóvel pertence a três irmãos, é medida de justiça que seja também dividido em partes iguais os frutos deste imóvel. Em razão destes fatos, o autor ajuizou a presente ação requerendo a condenação da requerida ao pagamento, em seu favor, da quantia relativa à 1/3 do aluguel auferido sobre a parte superior do imóvel. O pedido de tutela requerido pelo autor foi indeferido. A parte requerida apresentou contestação com preliminar e, no mérito, requereu a improcedência do pedido, pelas razões expostas na peça defensiva. Requereu também a condenação do autor em pedido contraposto, para que este também pague o valor relativo à 1/3 da estimativa que seria o aluguel da parte inferior do imóvel, haja vista que o autor reside no local e não repassa qualquer valor de aluguel aos demais herdeiros. Decido. -Da preliminar de inépcia da inicial. Afasto esta preliminar, pois o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação. -Do mérito. Analisando a situação fática trazida à presente demanda, entendo que não assiste razão ao autor, bem como, por via de consequência, ao pedido contraposto. Isto porque as partes concordam que a situação vertente trata-se de uma composse, exercida pelos três herdeiros, incluindo os litigantes, de modo que o imóvel foi dividido em duas partes, sendo que no primeiro piso reside o autor com a genitora dos litigantes e o andar superior foi cedido à requerida. O terceiro irmão abdicou da utilização do imóvel. Feitas essas observações, entendo que o pedido do autor de cobrança de parte do valor do aluguel auferido pela requerida quanto à sua parte no imóvel (segundo piso) não merece acolhida, pois, inicialmente, não existe nenhum ajuste entre os possuidores de que estes não poderiam usufruir de sua cota-parte através de aluguel a terceiros, e segundo, porque o autor é residente do piso inferior, ou seja, usufrui integralmente de sua cota-parte, sem qualquer indenização aos seus irmãos/coerdeiros. Em outras palavras, o autor usufrui plenamente da parte que lhe foi cedida (piso inferior), sem indenizar os irmãos, e a reclamada usufrui, também inteiramente, da sua cota-parte (piso superior), sem indenizar os irmãos. A relação dos litigantes com o imóvel é idêntica, de possuidores, de modo que condenar a reclamada ao pagamento do valor de 1/3 do aluguel auferido pela parte superior implicaria no automático acolhimento do pedido contraposto para que o autor também fosse condenado a pagar à requerida os mesmos 1/3 pela a utilização do piso inferior. O artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, preceitua que compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, ao passo, que ao réu cabe a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Conforme o entendimento do professor Alexandre Câmara: “denomina-se prova a todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato. Quer isto significar que tudo aquilo que for levado aos autos com o fim de convencer o magistrado de que determinado fato ocorreu será chamado de prova”. No caso em tela, observo que o autor não se desincumbiu eficazmente do ônus de comprovar o seu direito em receber 1/3 do aluguel da parte do imóvel possuída pela reclamada, de modo que o pedido formulado na presente demanda não merece prosperar. -Dispositivo. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor, bem como o pedido contraposto da reclamada, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 10:50

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

13/12/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 19:06

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 13:14

Audiência Una realizada para 01/08/2023 09:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

01/08/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 08:55

Documentos

Sentença

•13/12/2023, 10:50

Sentença

•13/12/2023, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA REQUERIDO: ANA DO SOCORRO MAIA DE MORAES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0874003-27.2022.8.14.0301 Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA em face de ANA DO SOCORRO MAIA DE MORAES. O autor relata que os litigantes são irmãos e, juntamente com o outro irmão (Rômulo Francisco de Souza Maia), são legítimos possuidores do imóvel localizado na Av. Alcindo Cacela, 3212. Este imóvel, por ser de dois andares, foi dividido em duas habitações, uma casa térrea e outra no piso acima; que a casa não possui escritura pública, apenas documento denominado ESCRITURA PARTICULAR DE VENDA E COMPRA, adquirida pelos pais dos litigantes para os três filhos, que comprova a posse do imóvel desde 27/04/1977; que a família resolveu dividir o imóvel em dois; que na casa do andar térreo reside a genitora dos litigantes e o autor da presente ação; que na parte superior residia a requerida, a qual resolveu locar sua parte por R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); que como o imóvel pertence a três irmãos, é medida de justiça que seja também dividido em partes iguais os frutos deste imóvel. Em razão destes fatos, o autor ajuizou a presente ação requerendo a condenação da requerida ao pagamento, em seu favor, da quantia relativa à 1/3 do aluguel auferido sobre a parte superior do imóvel. O pedido de tutela requerido pelo autor foi indeferido. A parte requerida apresentou contestação com preliminar e, no mérito, requereu a improcedência do pedido, pelas razões expostas na peça defensiva. Requereu também a condenação do autor em pedido contraposto, para que este também pague o valor relativo à 1/3 da estimativa que seria o aluguel da parte inferior do imóvel, haja vista que o autor reside no local e não repassa qualquer valor de aluguel aos demais herdeiros. Decido. -Da preliminar de inépcia da inicial. Afasto esta preliminar, pois o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação. -Do mérito. Analisando a situação fática trazida à presente demanda, entendo que não assiste razão ao autor, bem como, por via de consequência, ao pedido contraposto. Isto porque as partes concordam que a situação vertente trata-se de uma composse, exercida pelos três herdeiros, incluindo os litigantes, de modo que o imóvel foi dividido em duas partes, sendo que no primeiro piso reside o autor com a genitora dos litigantes e o andar superior foi cedido à requerida. O terceiro irmão abdicou da utilização do imóvel. Feitas essas observações, entendo que o pedido do autor de cobrança de parte do valor do aluguel auferido pela requerida quanto à sua parte no imóvel (segundo piso) não merece acolhida, pois, inicialmente, não existe nenhum ajuste entre os possuidores de que estes não poderiam usufruir de sua cota-parte através de aluguel a terceiros, e segundo, porque o autor é residente do piso inferior, ou seja, usufrui integralmente de sua cota-parte, sem qualquer indenização aos seus irmãos/coerdeiros. Em outras palavras, o autor usufrui plenamente da parte que lhe foi cedida (piso inferior), sem indenizar os irmãos, e a reclamada usufrui, também inteiramente, da sua cota-parte (piso superior), sem indenizar os irmãos. A relação dos litigantes com o imóvel é idêntica, de possuidores, de modo que condenar a reclamada ao pagamento do valor de 1/3 do aluguel auferido pela parte superior implicaria no automático acolhimento do pedido contraposto para que o autor também fosse condenado a pagar à requerida os mesmos 1/3 pela a utilização do piso inferior. O artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, preceitua que compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, ao passo, que ao réu cabe a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Conforme o entendimento do professor Alexandre Câmara: “denomina-se prova a todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato. Quer isto significar que tudo aquilo que for levado aos autos com o fim de convencer o magistrado de que determinado fato ocorreu será chamado de prova”. No caso em tela, observo que o autor não se desincumbiu eficazmente do ônus de comprovar o seu direito em receber 1/3 do aluguel da parte do imóvel possuída pela reclamada, de modo que o pedido formulado na presente demanda não merece prosperar. -Dispositivo. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor, bem como o pedido contraposto da reclamada, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA REQUERIDO: ANA DO SOCORRO MAIA DE MORAES O(A) Dr(a). LUANA DE NAZARETH A, H. SANTALICES, Juíz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível, Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: INTIMAÇÃO DO(A)(S) RECLAMANTE(S) E RECLAMADO(A)(S) POR MEIO DE ADVOGADO(A) FINALIDADE: Para comparecer(em) à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) designada para o dia 01/08/2023 09:00horas, a se realizar PRESENCIALMENTE na 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sito na Rua Roberto Camelier, nº 570 – Jurunas (entre Pariquis e Caripunas), Belém/Pa, bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. OBSERVAÇÕES: 1 - As partes poderão comparecer tanto presencialmente, na sala de audiência da 4ª Vara do juizado Especial Cível de Belém, como participar da audiência por meio de videoconferência acessando a Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2 – No caso de opção por participar da audiência por meio de videoconferência, as partes e os advogados, deverão acessar A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjAzM2NhZGMtNGM2Ny00Yzk2LWJkODQtN2RhNjE2YTE3M2I5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2255bc439f-e6e2-452a-8c83-629f081478bd%22%7d 3 – Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente. O guia prático da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Para acessar o guia use o Link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 4 - Eventuais indisponibilidades sistêmicas que impossibilitem a regular participação da parte ao ato, gerando atraso ou ausência, não serão consideradas como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio escolhido. 5 - Eventuais atrasos na realização das demais audiências designadas para a pauta do dia poderão implicar em alteração do horário de início da audiência virtual designada, entretanto, tal atraso não eximirá as partes da obrigatoriedade de estarem disponíveis para realização da audiência desde o horário para o qual esta foi designada. ADVERTÊNCIAS: 1 - Todas as partes e testemunhas deverão participar dos atos devidamente identificadas munida de documento oficial de identidade (carteira de identidade, carteira de motorista válida, passaporte etc.) e ao ingressarem na sala de videoconferência deverão apresentar o documento na câmera para conferência do servidor. Da mesma forma, os advogados deverão apresentar, no início da audiência, a carteira de identidade profissional da OAB, a fim de comprovar sua identificação 2 - Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. ( FONAJE - Enunciado 20). 3 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMANTE ensejará a aplicação da extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas(art. 51, § 2º, da lei 9.099/95), devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMADA ensejará a aplicação da REVELIA, consoante arts. 20 da Lei 9.099/95. 5 - As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2, da lei 9099/95). 6 - Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9 da Lei 9099/95). 7 - As partes deverão apresentar na audiência todas as provas documentais que acharem convenientes. Facultando-se, também, a apresentação de testemunhas no limite de 03 (três), que devem comparecer independente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95). 8 - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova (FONAJE - Enunciado 53). ENDEREÇOS: Nome: CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 3202, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66065-205 Nome: ANA DO SOCORRO MAIA DE MORAES Endereço: Rodovia Mário Covas, 2425, Condomínio Garden Ville, T02, apto 302, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000. Belém, 16 de fevereiro de 2023 DANILO BARROS PEREIRA DE FARIAS Analista Judiciário Por ordem da MM. Juíza Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: [email protected] INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0874003-27.2022.8.14.0301 (PJe)

17/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA DO SOCORRO MAIA DE MORAES em 30/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Una realizada para 01/08/2023 09:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Juntada de Petição de petição

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