Interdito Proibitório 0800201-93.2023.8.14.0031 - TJPA

Interdito Proibitório 0800201-93.2023.8.14.0031 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 16.532.798/0001-52, com sede na Rod. PA 483, Km 20, Vila do Conde, Barcarena/PA, CEP 68445-000, ingressou com a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR contra (1) RAIMUNDO MARTINS DE SOUZA, brasileiro, casado, agricultor, portador da identidade nº 1.691.748, expedida pela SSP/PA (“RAIMUNDO”), (2) BENEDITO DO ESPÍRITO SANTO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da identidade nº 4.628.803, expedida pela SSP/PA (“BENEDITO”), (3) LUIZ LAMEIRA TEXEIRA, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da identidade nº 3.530.870, expedida pela SSP/PA (“LUIZ”), (4) MANOEL PERES DA SILVA CASTRO, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da identidade nº 2.307.678, expedida pela SSP/PA (“MANOEL PERES”), (5) DIOGO FRANCO MONTEIRO, brasileiro, casado, agricultor, portador da identidade nº 560675, expedida pela SSP/PA (“DIOGO”), (6) MANOEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA TRINDADE, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do título eleitoral nº 118.583.113/25 (“MANOEL DA CONCEIÇÃO”), (7) ODINEIA GOMES TRINDADE, brasileira, solteira, agricultora, portadora da identidade nº 2.408.378, expedida pela SSP/PA (“ODINEIA”), (8) JEFERSON TRINDADE, portador da carteira de identidade nº 6.897.364 (“JEFERSON”), (9) AIRTON RODRIGUES, portador da carteira de identidade nº 4.628.827 (“AIRTON”), (10) WAGNER VALADARES FERREIRA, portador da carteira de identidade nº 6.459.545 (“WAGNER”), (11) ENEDINA DOS SANTOS CARDOSO DO AMARAL, qualificação desconhecida, (12) ALICE DOS SANTOS TRINDADE, qualificação desconhecida, (13) ROSIVALDO DA SILVA CASTRO, qualificação desconhecida, (14) JOSÉ NAZARENO DOS SANTOS TRINDADE, qualificação desconhecida, (15) MARIA VALADARES FERREIRA, qualificação desconhecida, (16) MARIZETE GOMES TRINDADE, qualificação desconhecida, (17) JOSUÉ TRINDADE PIMENTEL, qualificação desconhecida, (18) PAULO DOS SANTOS TRINDADE, qualificação desconhecida, (19) JOÃO DOS SANTOS TRINDADE, qualificação desconhecida, (20) PEDRO DOS SANTOS TRINDADE, qualificação desconhecida, (21) MARIA DE NAZARÉ CASTRO TELES, qualificação desconhecida, (22) JESUS NAZARENO CASTRO SANTOS, qualificação desconhecida, (23) SUZY CASTRO SANTOS, qualificação desconhecida, (24) MARIA DE CASTRO MARTINS, qualificação desconhecida, (25) MARIA FRANCISCA FERRÃO MARTINS, qualificação desconhecida, (26) MARIA DINAELZA RODRIGUES, qualificação desconhecida, (27) BENEDITO RODRIGUES DA SILVA, qualificação desconhecida, (28) OSVALDINO MAIA, qualificação desconhecida, (29) REGILDO RODRIGUES DA SILVA, qualificação desconhecida, (30) MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA, qualificação desconhecida, (31) BENEDITO DE JESUS RODRIGUES DA SILVA, qualificação desconhecida, (32) MARIA ELIANA RODRIGUES DA SILVA, qualificação desconhecida, (33) ELIVALDO MAIA BARATA, qualificação desconhecida, (34) MARIA DO SOCORRO MAIA BARATA, qualificação desconhecida, (35) FRANCISCO XAVIER MARTINS DE SOUZA, qualificação desconhecida, e demais moradores da “VILA PRIMAVERA”, localizada no Município de Moju/PA. Narra a inicial que a IRCC é empresa atuante na lavra, beneficiamento e comercialização de caulim, possuindo a maior planta de beneficiamento de caulim do mundo, no Estado do Pará. A produção de caulim operada neste Estado envolve, assim, o transporte de polpa de caulim da mina da IRCC, localizada em Ipixuna do Pará, até a planta da IRCC em Barcarena, onde também está localizado o porto de embarque do minério. Tal transporte é realizado por meio de um mineroduto subterrâneo, operado pela IRCC, que ocupa uma extensão de 160 km por 15 metros de largura (considerada a respectiva área de servidão), passando pelos Municípios de Barcarena, Abaetetuba, Moju, Acará, Tomé-Açu e Ipixuna do Pará, compreendendo, assim, área da Vila Primavera, no Município de Moju O empreendimento foi devidamente licenciado pelo órgão ambiental do Estado do Pará e opera regularmente desde 2001, nos termos de seguidas Licenças de Operação (“LO” – Doc. 04). Previamente à constituição do MINERODUTO, a IRCC identificou os proprietários e possuidores de imóveis localizados no entorno das áreas por onde este passaria e as benfeitorias existentes (Doc. 05), e, após pagar-lhes a respectiva indenização, celebrou a ESCRITURA DE SERVIDÃO (v. Doc. 03). Tal instrumento dispunha que: (i) os Outorgantes (i.e., os proprietários e possuidores de imóveis localizados no entorno das áreas por onde passaria o MINERODUTO) “resolve[ram] instituir, como efetivamente instituído fic[ou] pela [referida] escritura, a servidão em favor da Outorgada [a IRCC], para construção do mineroduto destinado ao transporte de caulim”; (ii) “as áreas objeto da... servidão abrang[eriam] um total de mais ou menos 240 hectares constituindo uma faixa com cerca de 160 km de extensão por 15 metros de largura, ligando a mina de caulim da Outorgada em Ipixuna do Pará até as instalações industriais situadas em Barcarena”; (iii) “fic[ou] assegurado à OUTORGADA, a partir d[aquela] data [i.e., 22.05.01], o direito de construir o mineroduto na referida faixa, bem como, após a sua construção, o direito de efetuar a operação, inspeção e manutenção do mesmo”; e (iv) “a indenização ajustada para a instituição da presente servidão foi integralmente paga pela OUTORGADA aos OUTORGANTES (...), razão pela qual d[eram] à OUTORGADA plena, raza e irrevogável quitação, para nada mais reclamar tanto judicial como extrajudicialmente, seja com relação à indenização, seja quanto à servidão instituída” Ato contínuo à celebração da ESCRITURA DE SERVIDÃO, em 27.08.01, a pedido da IRCC: (i) no “Cartório do Registro de Imóveis [de Moju] sob o n.º de Ordem 11.231, à folha 102 e v.º Livro n.º 1/AC, [foi] protocoliz[ada] a Escritura Pública de Constituição de Servidão em que são outorgantes MANOEL AMARAL MOURÃO E OUTROS e outorgada: IMERYS RIO CAPIM S/A, lavrada à folha 001 à 004 do Livro n.º 19, do referido Tabelionato de Notas em 22 de Maio do ano de 2001”; e, (ii) “proced[eu-se] as averbações relacionadas aos registros encontrados... conforme especificação nas prenotações abaixo:- AVERBAÇÃO N.º 01 – Matrícula n.º 4.062, fls. 162, Livro 02/AX – Registro Geral, relativamente ao imóvel “FAZENDA MARBORGES”, propriedade de MARBORGES NORTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS E RURAIS LTDA.” (Doc. 06). Conforme certificado pelo referido cartório de registro imóveis na ocasião, contudo, “não consta[va] registro em nome dos demais outorgantes, constantes da Escritura Pública de Constituição de enfiteuse ora apresentada, consoante buscas empreendidas do período de 1960, data da instalação deste cartório, até [aquela] data” (v. Doc. 06), de modo que não foi possível a sua averbação em outras matrículas por tratar-se as áreas ocupadas pelo demais outorgantes de imóveis não-matriculados (i.e., sem matrícula perante o cartório de registro de imóveis competente). Tal circunstância, aliada aos fatos de que (i) a IRCC mantém marcos físicos sinalizando o trecho ocupado pelo MINERODUTO, a fim relembrar sua existência, assim como a da faixa de servidão (Doc. 07), e (ii) as áreas já sofreram intervenções aparentes e robustas, realizadas em 2011, notadamente no km 33 do MINERODUTO, localizado dentro da Vila Primavera (Doc. 08), confirma ser inequívoco que os moradores da Vila Primavera têm plena ciência da existência tanto (a) do MINERODUTO, quanto (b) da servidão instituída em favor da IRCC, bem como do direito assegurado à IRCC de acessar as áreas de servidão para manutenção do MINERODUTO. As boas práticas de manutenção em dutos de longa distância exigem a realização de manutenções preventivas com certa regularidade. Dado o lapso temporal desde a construção do MINERODUTO (2001), as atividades de manutenção previstas para o ano de 2023 deverão ser mais substanciais, contemplando a execução de escavações pontuais, com valas de 8 a 16 metros de comprimento, com o auxílio de retroescavadeiras e escavadeiras hidráulicas. Um dos locais em que será necessária a realização de tais atividades de manutenção encontra-se dentro dos limites da Vila Primavera. Acontece que, ao tentarem fazer incursões preliminares naquela região, os prepostos da IRCC foram abordados por representantes dos moradores da Vila Primavera, com o anúncio de que impediriam o acesso da IRCC à área de servidão. Como antecipado, eles passaram a exigir o pagamento de “indenização” como contrapartida à liberação de acesso. Evidência disso é o áudio enviado pelo Réu AIRTON a funcionário da IRCC, em 17.11.2022, afirmando que “a galera [moradores da Comunidade Vila Primavera] não vai deixar o povo [funcionários da Empresa] encostar para fazer a manutenção enquanto não tiver aceito [a “proposta de pagamento de indenização” aos moradores]”. Passados dois meses desde esse contato, o posicionamento dos moradores se mantém o mesmo. Destaque-se que a Vila Primavera está localizada em área de difícil acesso, com apenas dois pontos de entrada viáveis. Os moradores estão, assim, se aproveitando dessa circunstância para bloquear a entrada da Empresa na área de servidão, restringindo, dessa forma, o pleno exercício pela IRCC do direito de posse à área e, especialmente, dos direitos que lhe foram assegurados na ESCRITURA DE SERVIDÃO (i.e., “de efetuar a operação, inspeção e manutenção” do MINERODUTO). Nesse contexto a IRCC requer intervenção judicial para assegurar seu direito de manter operacional (de modo eficiente e, acima de tudo, seguro) o MINERODUTO que é essencial à sua atividade fim. É O RELATÓRIO. DECIDO. No direito positivo, a pretensão da autora encontra guarida na parte inicial do comando do art. 1380 e no art. 1.383, ambos do Código Civil, segundo os quais: “Art. 1.380. O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso...” “Art. 1.383. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.” Por outro lado, a urgência da providência extrai-se dos riscos acarretados à linha de transmissão mantida pela autora, ensejando a abreviação do procedimento, com a postergação do contraditório, sob pena de perecimento do objeto. Constato, nesses termos, a presença dos adminículos fático-jurídicos, razão pela qual defiro os pleitos emergenciais da autora e, em consequência DETERMINO aos réus que não criem embaraços ao legítimo exercício da servidão pela autora e seu acesso às faixas de servidão da linha de transmissão, compreendendo as atividades de manutenção necessárias, abstendo-se de realizar qualquer ato de paralisação das atividades da empresa na área da Vila Primavera, no Município de Moju, bem como nas suas vias de acesso, e qualquer outro ato de paralisação das atividades de manutenção objeto deste feito, sob pena de incorrerem em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais), podendo ser majorada além de apuração do crime de desobediência (art. 330, do CPC) e busca e apreensão de bens que estejam sendo utilizados para atividade ilícita. Em caso de resistência, autorizo desde logo o recurso à força policial. RESSALVO, TODAVIA, QUE POR ESTE PROVIMENTO JUDICIAL A AUTORA NÃO ESTÁ DESOBRIGADA DE CUMPRIR NENHUMA DAS CONDICIONANTES ESTABELECIDAS POR OCASIÃO DAS LICENÇAS EXPEDIDAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMAS/PA. POR IGUAL, SOB O PÁLIO DA PRESENTE DECISÃO, NÃO LHE É LÍCITO PROMOVER AMPLIAÇÃO OU INTRODUZIR NOVAS INSTALAÇÕES DESBORDANTES DA FINALIDADE DE MANUTENÇÃO INVOCADA, SOB PENA DE INCORRER EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, (CPC, Art. 77, inciso VI), SUJEITANDO-A À IMPOSIÇÃO DE MULTA DE ATÉ 20% DO VALOR DA CAUSA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CRIMINAIS, CIVIS E PROCESSUAIS CABÍVEIS. Considerando que esta Comarca não dispõe de CEJUSC, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil. Citem-se os réus identificados na inicial, e os que forem encontrados por ocasião da diligência, para integrarem a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344). Reservo-me para deliberar sobre a citação por edital após a diligência do Oficial de Justiça. Serve a presente decisão como mandado. Cumpra-se com urgência. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

17/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(40)

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0801031-25.2024.8.14.0031

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de relatório de custas

Juntada de relatório de custas

Juntada de relatório de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(61)