Procedimento Comum Cível 0011250-50.2017.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0011250-50.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0011250-50.2017.8.14.0040 [Auxílio por Incapacidade Temporária] Nome: VALDERY MOREIRA DA SILVA Endereço: RUA MARABÁ, Nº 328, NÃO INFORMADO, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AC Central de Brasília, SBN Quadra 1 Bloco A Térreo, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-976 SENTENÇA Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, ajuizado ao argumento de que a parte autora reúne os requisitos legais, contudo, teve seu benefício cessado, indevidamente, pela Autarquia. Requereu tutela de urgência e, ao final, procedência dos pedidos para restabelecimento do benefício cessado e a sua consequente conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, conforme apurado em perícia médica. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos diversos. Decisão determinando a realização de perícia médica (Id. 21925255). A parte autora foi submetida a perícia médica judicial e o laudo acostado aos autos (Id. 21925257). Citado, o Instituto apresentou contestação, alegando que a parte autora não cumpriu os requisitos para o benefício, que possui vínculo ativo com pagamento de salário. Requer que seja enviado ofício à empresa para saber se o obreiro voltou a trabalhar após a cessação do benefício. Alternativamente, requer a condenação a partir da data do último laudo (perícia médica). Em manifestação ao laudo pericial, a autora, através de seu patrono, reitera os pedidos da inicial. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido do INSS para oficiar a empresa empregadora da parte autora, uma vez que a parte requerida poderia chegar ao resultado pretendido de forma administrativa. Ademais, o segurado empregado deve comprovar apenas o vínculo empregatício, independentemente da empresa empregadora recolher ou não suas contribuições, uma vez que as contribuições do segurado empregado são presumidas. Passo ao exame do mérito. A Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, assim dispõe sobre os benefícios perquiridos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Dos dispositivos citados, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a condição de segurado, carência exigida para o benefício, incapacidade insusceptível de reabilitação para atividade laborativa que lhe garanta a subsistência e, ainda, a inexistência de incapacidade anterior à filiação no regime geral da previdência social. Contudo, havendo possibilidade de reabilitação, o segurado fara jus ao auxílio temporário até que seja reinserido no mercado de trabalho como resultado do processo. No caso em apreço, a parte autora conseguiu comprovar os requisitos para que lhe seja restabelecido o benefício temporário, outrora recebido, até sua efetiva reabilitação em atividade compatível com sua capacidade residual. Senão vejamos: Consoante a conclusão pericial, associada aos demais laudos médicos que instruem a inicial, o obreiro apresenta: Ø PARECER/FUNDAMENTAÇÃO/CONCLUSÃO BASEADO NO HISTÓRICO, IDADE, ESCOLARIDADE, ATIVIDADE LABORAL, DOCUMENTOS MÉDICOS (EXAMES COMPLEMENTARES / RELATÓRIOS MÉDICOS / TRATAMENTOS REALIZADOS) E EXAME FÍSICO DA COLUNA VERTEBRAL, CONCLUÍMOS QUE O AUTOR É PORTADOR DE ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DA COLUNA LOMBAR, SENDO SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DESCOMPRESSÃO/ARTROSE DA COLUNA LOMBAR EM JULHO DE 2017. ATUALMENTE EM SEQUÊNCIA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL E REABILITAÇÃO FISIOTERÁPICA. A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA E PROCEDIMENTO CIR´RGICO REALIZADO IMPLICAM EM IMPEDIMENTO FÍSICO TEMPORÁRIO DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA POR MEIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL DECLARADA DE OPERADOR DE MÁQUINAS. A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (D.I.I.): JULHO DE 2017. DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS = DATA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DESCOMPRESSÃO/ARTROSE DA COLUNA LOMBAR. SENDO AINDA NECESSÁRIO, UM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DESTA DATA (REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL), PARA SUA RECUPERAÇÃO FÍSICA / LABORAL E/OU REAVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO. Conforme a conclusão médico-pericial, ficou claro que a parte autora esteve incapacitado de forma total e temporária com a data de início da incapacidade fixada em julho de 2017 e recomendação médica para manutenção do benefício por até 180 dias a contar da data da realização da perícia judicial que ocorreu em 10/07/2018. Assim, conforme a conclusão o benefício deve ser mantido até 10/12/2018. A incapacidade parcial deve ser analisada em cotejo com a súmula 47 do TNU que assim prescreve: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Nesse caso, trata-se de pessoa, relativamente, jovem (52 anos, atualmente), considerando a expectativa de vida nacional e boa experiência profissional, reunindo condições para retornar ao mercado de trabalho, observada sua nova condição. Assim, faz jus ao restabelecimento do benefício temporário pelo prazo fixado na perícia judicial, qual seja, de julho de 2018 até 10/12/2018. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para determinar que o INSS: 1) PAGUE à parte autora as parcelas referentes 01 de julho de 2018 até 10/12/2018, por Meio de RPV, após o trânsito em julgado. Parcelas retroativas, descontados eventuais valores já recebidos, devem observar a conclusão do RE 870974 (Tema 810 do STF) e RE 1.495.146 (Tema 905 do STJ) segundo as quais o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) deverá ser aplicado às condenações imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, a partir de 04/2006, com a vigência da Lei 11.430/2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza geral, a exemplo do benefício assistencial (BPC), considerado de natureza não previdenciária. Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices da remuneração da poupança, previstos na Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009), nos termos da súmula 204 do STJ. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o cálculo das parcelas retroativas, com fulcro no art. 85 do NCPC. Dispenso o pagamento de custas processuais, em face da gratuidade processual. Deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas, data registrada no sistema. Eudes de Aguiar Ayres Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VALDERY MOREIRA DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Decorrido prazo de VALDERY MOREIRA DA SILVA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDERY MOREIRA DA SILVA em 23/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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