Ação Penal - Procedimento Sumário 0800453-52.2022.8.14.0057 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800453-52.2022.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800453-52.2022.8.14.0057. REU: RONY SILVA PINHEIRO, ROBSON ALEXANDRE DA SILVA, FRANCISCO CLODOALDO DA SILVA DECISÃO Aceita a proposta pelos réus RONY SILVA PINHEIRO e ROBSON ALEXANDRE DA SILVA e seus defensores, preenchendo os acusados os requisitos legais para a concessão do benefício, suspendo o prazo prescricional pelo período de 02 (dois) anos aos réus, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. O acusado RONY SILVA PINHEIRO fica submetido às condições: I- Doação de cesta básica em gêneros alimentícios, brinquedos e/ou livros no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Santa Maria do Pará (ADESC), situada na Rua Santa Rosa, n° 88, Bairro Centro, Santa Maria do Pará, CEP: 68738-000 – Telefone: (91) 99211-3416 – Rita de Kássia de Oliveira Nascimento, comprometendo-se até o dia 31/08/2023 cumpri-la integralmente. Ainda, foi advertido de que deve ser juntado aos autos recibo de compra e de entrega à respectiva instituição para o fim de comprovação de cumprimento do benefício. II - Proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos similares em que ocorra venda de bebida alcoólica; III – não se ausentar da Comarca onde reside por período superior a 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; IV – Comparecer, pessoalmente, em Juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades. V – Não cometer novos ilícitos. O acusado ROBSON ALEXANDRE DA SILVA fica submetido às condições: I- Doação de cesta básica em gêneros alimentícios, brinquedos e/ou livros no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Santa Maria do Pará (ADESC), situada na Rua Santa Rosa, n° 88, Bairro Centro, Santa Maria do Pará, CEP: 68738-000 – Telefone: (91) 99211-3416 – Rita de Kássia de Oliveira Nascimento, comprometendo-se até o dia 13/03/2023 cumpri-la integralmente. Ainda, foi advertido de que deve ser juntado aos autos recibo de compra e de entrega à respectiva instituição para o fim de comprovação de cumprimento do benefício. II - Proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos similares em que ocorra venda de bebida alcoólica; III – não se ausentar da Comarca onde reside por período superior a 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; IV – Comparecer, pessoalmente, em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. V – Não cometer novos ilícitos. O processo deve seguir seu trâmite regular em relação ao acusado FRANCISCO CLODOALDO DA SILVA, estando ele devidamente citado e não se verificando nenhuma das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, mantenho integralmente os termos da decisão de recebimento da denúncia e Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ Fórum Juiz Jonathas Celestino Teixeira Av. Bernardo Sayão, 1157, Centro - Santa Maria do Pará – CEP 68.738-000 – Telefax: (0**91) 3442-1142 - [email protected] - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/06/2023 às 10h, a ser realizada preferencialmente de forma remota. Em razão dos efeitos da pandemia o ato poderá ser realizado pela plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Tribunal de Justiça do Pará, que deverá ser baixada e instalada, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. O programa ou aplicativo pode ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Solicita-se que se realize o download a fim de possibilitar audiência virtual. As partes deverão fornecer os respectivos dados eletrônicos, tais quais: endereço de e-mail, número de telefone celular e número utilizado no aplicativo Whatsapp a fim de facilitar a comunicação e operacionalização do ato até três dias de antecedência. As informações de acesso e eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo email [email protected] e/ou whatsapp 91 8567-5102, meios de comunicação para audiências. É obrigação da parte / testemunha providenciar o necessário para participar remotamente não podendo alegar desconhecimento ou problemas técnicos para não participar da audiência devendo comparecer ao fórum na data e hora designada e participar presencialmente. Na audiência proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado, momento em que poderá exercer o seu direito de autodefesa, salvo se este optar por exercer o seu direito constitucional de permanecer em silêncio (art. 400, CPP). Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por vinte minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais dez, proferindo-se, a seguir, a sentença (art. 403 CPP). Requisite-se / Intime-se o denunciado pessoalmente. Advogados por DJE ou sistema. Defensor ou dativo via sistema. Expeça-se as cartas precatórias para oitiva das testemunhas residentes fora da Comarca e mandado de intimação as aqui residentes. Intime-se Ministério Público. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se. Santa Maria do Pará, 14 de fevereiro de 2023. Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800453-52.2022.8.14.0057. REU: RONY SILVA PINHEIRO, ROBSON ALEXANDRE DA SILVA, FRANCISCO CLODOALDO DA SILVA DECISÃO Aceita a proposta pelos réus RONY SILVA PINHEIRO e ROBSON ALEXANDRE DA SILVA e seus defensores, preenchendo os acusados os requisitos legais para a concessão do benefício, suspendo o prazo prescricional pelo período de 02 (dois) anos aos réus, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. O acusado RONY SILVA PINHEIRO fica submetido às condições: I- Doação de cesta básica em gêneros alimentícios, brinquedos e/ou livros no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Santa Maria do Pará (ADESC), situada na Rua Santa Rosa, n° 88, Bairro Centro, Santa Maria do Pará, CEP: 68738-000 – Telefone: (91) 99211-3416 – Rita de Kássia de Oliveira Nascimento, comprometendo-se até o dia 31/08/2023 cumpri-la integralmente. Ainda, foi advertido de que deve ser juntado aos autos recibo de compra e de entrega à respectiva instituição para o fim de comprovação de cumprimento do benefício. II - Proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos similares em que ocorra venda de bebida alcoólica; III – não se ausentar da Comarca onde reside por período superior a 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; IV – Comparecer, pessoalmente, em Juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades. V – Não cometer novos ilícitos. O acusado ROBSON ALEXANDRE DA SILVA fica submetido às condições: I- Doação de cesta básica em gêneros alimentícios, brinquedos e/ou livros no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Santa Maria do Pará (ADESC), situada na Rua Santa Rosa, n° 88, Bairro Centro, Santa Maria do Pará, CEP: 68738-000 – Telefone: (91) 99211-3416 – Rita de Kássia de Oliveira Nascimento, comprometendo-se até o dia 13/03/2023 cumpri-la integralmente. Ainda, foi advertido de que deve ser juntado aos autos recibo de compra e de entrega à respectiva instituição para o fim de comprovação de cumprimento do benefício. II - Proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos similares em que ocorra venda de bebida alcoólica; III – não se ausentar da Comarca onde reside por período superior a 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; IV – Comparecer, pessoalmente, em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. V – Não cometer novos ilícitos. O processo deve seguir seu trâmite regular em relação ao acusado FRANCISCO CLODOALDO DA SILVA, estando ele devidamente citado e não se verificando nenhuma das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, mantenho integralmente os termos da decisão de recebimento da denúncia e PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ Fórum Juiz Jonathas Celestino Teixeira Av. Bernardo Sayão, 1157, Centro - Santa Maria do Pará – CEP 68.738-000 – Telefax: (0**91) 3442-1142 - [email protected] - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/06/2023 às 10h, a ser realizada preferencialmente de forma remota. Em razão dos efeitos da pandemia o ato poderá ser realizado pela plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Tribunal de Justiça do Pará, que deverá ser baixada e instalada, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. O programa ou aplicativo pode ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Solicita-se que se realize o download a fim de possibilitar audiência virtual. As partes deverão fornecer os respectivos dados eletrônicos, tais quais: endereço de e-mail, número de telefone celular e número utilizado no aplicativo Whatsapp a fim de facilitar a comunicação e operacionalização do ato até três dias de antecedência. As informações de acesso e eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo email [email protected] e/ou whatsapp 91 8567-5102, meios de comunicação para audiências. É obrigação da parte / testemunha providenciar o necessário para participar remotamente não podendo alegar desconhecimento ou problemas técnicos para não participar da audiência devendo comparecer ao fórum na data e hora designada e participar presencialmente. Na audiência proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado, momento em que poderá exercer o seu direito de autodefesa, salvo se este optar por exercer o seu direito constitucional de permanecer em silêncio (art. 400, CPP). Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por vinte minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais dez, proferindo-se, a seguir, a sentença (art. 403 CPP). Requisite-se / Intime-se o denunciado pessoalmente. Advogados por DJE ou sistema. Defensor ou dativo via sistema. Expeça-se as cartas precatórias para oitiva das testemunhas residentes fora da Comarca e mandado de intimação as aqui residentes. Intime-se Ministério Público. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se. Santa Maria do Pará, 14 de fevereiro de 2023. Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito

20/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA MARIA DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON ALEXANDRE DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(117)