Execução Fiscal 0803289-27.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2018

Valor da Causa

R$ 38.024,34

Órgão julgador

3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

VITORIA CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 14:50

Conclusos para decisão

26/02/2026, 14:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/02/2026, 14:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/02/2026, 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 09:11

Conclusos para decisão

09/02/2026, 07:46

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 09:06

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:27

Juntada de ato ordinatório

04/02/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2025, 22:00

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

10/09/2025, 22:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 08:56

Expedição de Mandado.

20/08/2025, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2025, 11:44

Todas as movimentações(93)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 14:50

Conclusos para decisão

26/02/2026, 14:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/02/2026, 14:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/02/2026, 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 09:11

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 11:27

09/02/2026, 09:11

Conclusos para decisão

09/02/2026, 07:46

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 09:06

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:27

Juntada de ato ordinatório

04/02/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2025, 22:00

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

10/09/2025, 22:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 08:56

Expedição de Mandado.

20/08/2025, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2025, 11:44

Conclusos para decisão

31/07/2024, 13:54

Cancelada a movimentação processual

31/07/2024, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 22:13

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 10:38

Decorrido prazo de VITORIA CONFECCOES LTDA em 26/04/2023 23:59.

11/06/2023, 03:15

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 11:54

Juntada de identificação de ar

17/04/2023, 06:26

Juntada de identificação de ar

13/04/2023, 06:15

Juntada de identificação de ar

13/04/2023, 06:15

Juntada de identificação de ar

13/04/2023, 06:15

Juntada de identificação de ar

10/04/2023, 06:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2023, 09:01

Juntada de

23/03/2023, 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2023, 08:58

Juntada de

23/03/2023, 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2023, 08:55

Juntada de

23/03/2023, 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2023, 08:52

Juntada de

23/03/2023, 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2023, 08:49

Juntada de

23/03/2023, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:36

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 10:25

Publicado Decisão em 23/02/2023.

24/02/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803289-27.2018.8.14.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: VITORIA CONFECCOES LTDA Endereço: Rua Nagib Mutran, 382, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-570 DECISÃO Da análise detida dos autos, vejo que não fora efetivada a citação de VITORIA CONFECÇÕES LTDA (ID 8851532 - Pág. 2), razão pela qual entendo inoportuno o pedido de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud, isso porque mostra-se desarrazoado promover atos de constrição do patrimônio do devedor antes de operada sua citação, sem que tal possibilidade tenha fundamento legal ou base fática. A jurisprudência até entende admissível a indisponibilidade de bens e a medida de arresto ou sequestro, quando presente o contexto de dilapidação de patrimônio, mas trata-se de hipóteses excepcionais que exigem uma base fática que justifique o pleito, o que inocorre no presente caso. Desta feita, indefiro o pedido de bloqueio Sisbajud. Proceda a Secretaria à inclusão do nome da executada no Sistema Serasajud. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências que entender cabíveis ao prosseguimento do feito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 10:33

Conclusos para decisão

08/07/2022, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/03/2022 23:59.

13/03/2022, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 03:23

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 11:58

Juntada de Ofício

15/09/2021, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 21:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:58

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2021, 12:44

Conclusos para decisão

02/03/2021, 14:43

Cancelada a movimentação processual

02/03/2021, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/08/2020 23:59.

19/08/2020, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/08/2020 23:59.

04/08/2020, 00:26

Juntada de Petição de petição

26/07/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/07/2020 23:59:59.

06/07/2020, 01:49

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:41

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 21:15

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 10:28

Conclusos para despacho

31/03/2020, 10:10

Cancelada a movimentação processual

31/03/2020, 10:10

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 08:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/11/2019, 12:06

Conclusos para decisão

07/11/2019, 08:49

Movimento Processual Retificado

07/11/2019, 08:49

Conclusos para despacho

05/06/2019, 12:55

Juntada de certidão

05/06/2019, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/04/2019 23:59:59.

02/04/2019, 00:37

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 11:19

Juntada de identificação de ar

11/03/2019, 11:19

Juntada de identificação de ar

14/02/2019, 13:33

Juntada de identificação de ar

14/02/2019, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2019, 13:28

Movimento Processual Retificado

06/09/2018, 09:53

Conclusos para decisão

05/09/2018, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2018, 11:17

Conclusos para decisão

20/07/2018, 14:54

Distribuído por sorteio

20/07/2018, 14:54

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 11:27

Decisão

•20/08/2025, 13:07

Decisão

•20/08/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 11:54

Decisão

•17/02/2023, 10:33

Decisão

•31/05/2021, 12:57

Decisão

•03/03/2021, 12:44

Despacho

•07/07/2020, 11:48

Despacho

•22/06/2020, 11:24

Despacho

•27/05/2020, 21:15

Despacho

•31/03/2020, 10:28

Decisão

•14/11/2019, 08:49

Todos os documentos(17)

Decisão

•09/02/2026, 09:11

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 11:27

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 11:27

Decisão

•20/08/2025, 13:07

Decisão

•20/08/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 11:54

Decisão

•17/02/2023, 10:33

Decisão

•31/05/2021, 12:57

Decisão

•03/03/2021, 12:44

Despacho

•07/07/2020, 11:48

Despacho

•22/06/2020, 11:24

Despacho

•27/05/2020, 21:15

Despacho

•31/03/2020, 10:28

Decisão

•14/11/2019, 08:49

Decisão

•07/11/2019, 12:06

Despacho

•25/07/2018, 11:17