Execução Fiscal 0261349-67.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0261349-67.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 11:10

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/10/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 12:17

Conclusos para despacho

26/03/2024, 10:26

Cancelada a movimentação processual

26/03/2024, 10:26

Decorrido prazo de Y YAMADA SA COMERCIO E INDUSTRIA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 04:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 04:39

Decorrido prazo de Y YAMADA SA COMERCIO E INDUSTRIA em 01/02/2024 23:59.

04/02/2024, 20:18

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 10:45

Publicado Intimação em 11/12/2023.

12/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0261349-67.2016.8.14.0301. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: ANTONIO FABIANO DE ABREU COELHO_E OUTRO, Y YAMADA SA COMERCIO E INDUSTRIA ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII,, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica(am) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, haja vista que os autos retornaram da instância superior após julgamento do competente recurso. Belém/PA, 7 de dezembro de 2023. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: FLAVIA MONTEIRO FREIRE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

08/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 08:24

Documentos

Despacho

•26/03/2024, 12:17

Decisão

•02/10/2023, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADORA DO MUNICÍPIO: CAMILA MIRANDA DE FIGUEIREDO – OAB/PA Nº 11.185) APELADO: ANTÔNIO FABIANO DE ABREU COELHO E OUTRO TERCEIRA INTERESSADA: Y. YAMADA S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA (ADVOGADO: MAURO PINTO BARBALHO – OAB/PA Nº 20.829 E GUILHERMO AITA – OAB/PA Nº 21.276) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADQUIRENTE DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUTADO JÁ NÃO EXERCIA QUALQUER PROPRIEDADE SOB O IMÓVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS DEVIDAMENTE REALIZADO ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE ADQUIRENTE. ART. 130 CTN. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TJPA E ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 392/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo sido realizado o devido registro de imóvel para a nova proprietária do bem sobre qual recai o IPTU antes da inscrição da CDA, correto o entendimento do juízo pela ilegitimidade passiva do executado e extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ e TJPA. Incidência do Enunciado da Súmula 392/STJ. 2. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0261349-67.2016.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão do juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de ANTÔNIO FABIANO DE ABREU COELHO E OUTROS objetivando a cobrança de débitos de IPTU e taxas do imóvel sequencial nº 326379 referentes aos exercícios 2012 e 2013, declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do seguinte dispositivo: “ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Por força do PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que tanto o executado/excipiente (ao descumprir com a obrigação acessória de alterar a titularidade do imóvel ante a SEFIN), quanto o exequente (ao deixar de tomar as providências hábeis à identificação correta do contribuinte) deram causa à instauração da presente demanda.” Inconformado, alega o apelante, inicialmente, que a excipiente não comprovou o falecimento do executado, tampouco provou que é inventariante para poder representar os interesses do espólio e que, diante da ausência de tais provas, e da ausência de cópia da certidão de óbito não há como ser acatada a exceção de pré-executividade por não se admitir dilação probatória. Aduz o descumprimento de obrigação acessória pela não informação da venda para retificação do cadastro de responsabilidade do contribuinte e que o nome que figurava no cadastro, até 2018, no endereço exatamente igual ao da CDA, era o do executado, desde 2001, somente sendo modificado em 2019 quando passou a figurar o nome da empresa excipiente. Ressalta que a empresa excipiente esteve presente na SEFIN em março de 2019 e formalizou acordo de parcelamento, descumprindo o pagamento após a 4ª parcela, não restando dúvidas da plena exigibilidade dos créditos. Assim, requer seja o apelo conhecido e provido para reforma da sentença. Apresentadas contrarrazões recursais pela empresa excipiente no ID nº 15948904 pela manutenção da sentença. Remetidos os autos para este Tribunal, foram regularmente distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da análise verifico que comporta julgamento monocrático por se apresentarem as razões recursais em contrariedade ao entendimento jurisprudencial dominante sobre as matérias postas em discussão. Pretende o apelante a execução fiscal do débito referente ao IPTU dos anos de 2012/2013 do imóvel sequencial nº 326379, em face de ANTÔNIO FABIANO DE ABREU COELHO E OUTROS, executados constante da CDA e que tiveram reconhecidas a ilegitimidade passiva. Compulsando os autos, infere-se que se cinge a controvérsia acerca da legitimidade passiva da presente execução fiscal, se, no caso, os apelados são legitimados para respondê-la após a venda e transferência da propriedade do bem imóvel. Da detida análise do caderno processual não há como serem acolhidas as razões recursais, não merecendo retoques o fundamento da sentença no sentido de que: “No caso dos autos, a certidão do cartório de registro de imóveis de fl. 24 atesta que o real proprietário do imóvel no momento do fato gerador da obrigação executada é Y. YAMADA AS COMÉRCIO E INDÚSTRIA, tendo em vista a averbação na matrícula do imóvel realizada em 03/04/2001, conforme matrícula 413 do Livro nº 2-G.B, do Cartório de Registro de Imóveis – 2º Ofício. Portanto, a transferência da propriedade ocorreu anteriormente à ocorrência do fato gerador do tributo ora executado, o que afasta a legitimidade do executado em constar no polo passivo da ação executiva e na certidão de dívida ativa que a instrui, uma vez que não era o proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo do surgimento da obrigação tributária. O fato de, supostamente, não ter sido informada a Prefeitura acerca da alteração de titularidade do imóvel (antes do ajuizamento da execução), bem como, de ter sido realizado parcelamento administrativo do débito, não seria bastante para tornar o antigo proprietário do bem em legítimo sujeito passivo da obrigação tributária. (...) Ou seja, o fato de descumprir a obrigação acessória não possui o condão de alterar a sujeição passiva tributária relativa às obrigações tributárias principais decorrentes de impostos e taxas, como é o caso.” Na situação em análise, se observa, então, que a ação de execução fiscal foi proposta em face de quem na época da propositura da demanda já não era mais o proprietário do imóvel em questão. Fato que se verifica por intermédio da leitura da certidão do Certidão digitalizada 413GB de 03/04/2001 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de ID nº 15948892 – pág. 2, tendo em vista a averbação realizada da Escritura de compra e venda para Y. YAMADA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Com a referida Certidão de Registro Público a presunção é de que a Secretaria de Fazenda foi informada das mudanças da titularidade do imóvel, conforme determina legislação que rege os registros públicos. Segundo o artigo 1.245 do Código Civil, transfere-se a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis e o §1º do aludido dispositivo, prevê que enquanto não registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Com efeito, o ato de registro da aquisição confere publicidade e efeito erga omnes ao negócio jurídico, oponível, inclusive, contra o Fisco. Evidentemente, não poderia a exequente ajuizar a presente execução em face do antigo proprietário. Ademais, acerca da possibilidade de substituição do polo passivo, em execução fiscal, o STJ já se posicionou, por meio da Súmula 392/STJ, que veda a substituição do devedor, registrado na CDA, exceto em hipótese de correção de erro material ou formal. In verbis: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Desta feita, considerando que a responsabilidade pelo IPTU é do adquirente do imóvel; que a inscrição da dívida sobreveio à transmissão devidamente registradas da propriedade e que resta inadmissível a substituição do sujeito passivo, é mister seja reconhecida a ilegitimidade passiva na presente ação executiva, que deve ser extinta sem resolução do mérito, nos moldes definidos na sentença, que deve ser mantida, com fulcro no Enunciado da Súmula 392/STJ. Nessa direção também a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSMISSÃO FORMAL DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. LEGITIMAÇÃO DO COMPRADOR DO IMÓVEL PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE À DÉBITOS DE IPTU. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento do STJ, a transmissão formal da propriedade imobiliária, mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, torna o comprador do imóvel o responsável pelo pagamento dos débitos de IPTU, bem como o legitimado à integração do polo passivo de execução fiscal destinada à sua cobrança. 2. Ainda que no presente caso a Execução Fiscal tenha sido ajuizada antes da transmissão da propriedade, a formalização da compra do imóvel pela apelante a tornou parte legítima para figurar no polo passivo da ação, e, nessa condição, a responsável pelo pagamento tanto do IPTU objeto da execução quanto das despesas decorrentes da instauração do processo. 3. Assim, uma vez que restou devidamente comprovado nos autos que o pagamento dos débitos executados ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação, e que, portanto, o Fisco Municipal não lhe deu causa, mostra-se perfeitamente cabível e adequada a aplicação do princípio da causalidade. 4. Desta feita, não merece reforma a sentença recorrida, que corretamente condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito efetivamente pago. 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (5819319, 5819319, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-07-19, Publicado em 2021-08-02) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. TRANSMISSÃO DO IMÓVEL ANOS ANTES DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO FORMAL OU MATERIAL NA CDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NO PATAMAR FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos autos se observa que a ação de execução fiscal foi proposta em face de ROSA KEILLA SOUSA DE SOUSA que a época da propositura da demanda já não era mais a proprietário do imóvel em questão. Fato que se verifica por intermédio da leitura da certidão do cartório de registro de imóveis de fls. 11/12, tendo em vista a averbação realizada em 13/12/2007 de compra e venda do imóvel, tendo como adquirente o senhor RAIMUNDO TADEU GEMAQUE SALES. 2. Com a referida averbação a presunção é de que a Secretaria de Fazenda foi informada da mudança da titularidade do imóvel, conforme determina legislação que rege os registros públicos. 3. No que tange aos honorários entendo devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, já que deu causa ao ajuizamento errôneo da execução fiscal, para cobrança de IPTU, incluindo no polo passivo pessoa jurídica que não era proprietária do imóvel à época do fato gerador. Além disso, entendo que razoável o percentual fixado, de 10% sobre o valor da condenação, uma vez que está condizente com o parâmetro estabelecido no art. 85, §3º, inciso I do NCPC, bem como em consonância a natureza alimentar dos honorários advocatícios. (2017.05056479-16, 183.664, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-20, Publicado em 2017-11-27) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO CASO. CPC/73. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL VENDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE À DERROTA JUDICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. (2148641, 2148641, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-08-19, Publicado em 2019-09-02) Ante o exposto, com fulcro no que dispõem o artigo 932, IV, b e VIII do CPC/15 e artigo 133, XI, a e d, do RITJPA conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença apelada, eis que em sintonia com o Enunciado da Súmula nº 392/STJ. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. Belém, 29 de setembro de 2023. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de Y YAMADA SA COMERCIO E INDUSTRIA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Y YAMADA SA COMERCIO E INDUSTRIA em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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