Execução de Título Extrajudicial 0905875-60.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 11:34

Juntada de Certidão

27/03/2023, 10:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED ROYAL TRADE CENTER em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 06:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED ROYAL TRADE CENTER em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 05:54

Decorrido prazo de ANA CRISTINA COUTO SALGADO em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 05:54

Publicado Sentença em 23/02/2023.

24/02/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROYAL TRADE CENTER. REQUERIDA: ANA CRISTINA SALGADO. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N. 0905875-60.2022.8.14.0301. Vistos, etc., Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O objeto da ação consiste na cobrança de valores correspondentes a taxas condominiais de imóvel com uso para fins comerciais. O Enunciado n. 9 do FONAJE dispõe que “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.”. Desse modo, embora seja admitida ação de execução de taxa condominial em Juizados Especiais, o Autor não é condomínio residencial. Assim sendo, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 51, IV, da Lei nº 9.099/1995). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo processual sem interposição de recurso, arquive-se o feito e dê-se baixa processual. Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente.) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 10:54

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

17/02/2023, 10:54

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 09:46

Cancelada a movimentação processual

17/02/2023, 09:46

Distribuído por sorteio

27/12/2022, 17:12

Documentos

Sentença

•17/02/2023, 10:54