Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006448-12.2020.8.14.0005 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006448-12.2020.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006448-12.2020.8.14.0005. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 1651 – Esplanada do Xingu – CEP: 68372-005 - Telefone: (93) 3502-9138 - WhatsApp (91) 98010-0897 - e-mail: [email protected] DENUNCIADO (a): FERNANDA FERREIRA GOMES ENDEREÇO: Rua Tambaqui, n. 131, Laranjeiras, Altamira/PA. Delito: ART. 331, DO CPB DECISÃO 1. Nos termos do artigo 78, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 9099/95, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/05/2023 às 14h00min, a ser realizada presencialmente. Caso as partes desejem participar da audiência por videoconferência, deverão requerer nos autos e o requerimento será submetido à análise da Magistrada. As partes requerentes deverão tomar todas as medidas pertinentes à realização do ato, entre elas, o download (obtenção) do aplicativo MICROSOFT TEAMS, ter disponíveis as ferramentas tecnológicas necessárias para a realização do ato (câmera e microfone, acoplados ou não), além de informar e-mail com antecedência de até 2 (dois) dias antes da realização da audiência. A parte poderá peticionar informando seu e-mail, bem como comparecer presencialmente em Unidade Judiciária ou ligar através dos telefones (91) 98010-0897- What'sApp e (93) 3502- 9138 para prestar a informação (e-mail). Ressalto que o supramencionado convite para participação no ato processual será encaminhado no dia da audiência, por meio de link, no e-mail informado nos autos, devendo as partes estarem conectadas ao sistema, com antecedência mínima de 10 minutos do horário previsto para a audiência, sem prejuízo de comparecimento presencialmente acaso haja impossibilidade técnica de participação por videoconferência. 2. Com cópia de Denúncia e do presente Despacho, promova a citação pessoal do(a) denunciado(a), observando no mandado que o(a) autor(a) do fato deverá comparecer com advogado e se não tiver condições de contratar um será designado (a) defensor (a) público (a); 3.Fica o(a) denunciado(a) ciente de que sua ausência implicará no seguimento do processo à revelia; 4.O(A) denunciado(a) deverá se fazer presente acompanhado(a) por suas testemunhas e caso necessite expedição de mandado para intima-las, deverá apresentar requerimento no mínimo 05(cinco) dias antes de sua realização; 5. Sendo o caso, expeça-se Ofício aos órgãos requisitando a presença de eventuais testemunhas arroladas pelas partes. 6.Ciência ao MP. 7. Intime-se à DPE, por cautela. 8. Intimem-se as testemunhas arroladas. Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, na forma do Provimento nº 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) ELAINE GOMES NUNES DE LIMA Juíza de Direito Substituta Juizado Especial Criminal da Comarca de Altamira

20/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Preliminar realizada para 30/08/2023 15:30 Juizado Especial Criminal de Altamira.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/06/2023 23:59.

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