Tutela Cautelar Antecedente 0800839-43.2020.8.14.0028 - TJPA

Tutela Cautelar Antecedente 0800839-43.2020.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800839-43.2020.8.14.0028. AUTOR: MARIA APARECIDA GOMES MATOS Nome: MARIA APARECIDA GOMES MATOS Endereço: Rua Alagoas, 06, CASA A, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-532 REU: MUNICIPIO DE MARABÁ Nome: MUNICIPIO DE MARABÁ Endereço: AC Marabá, 00, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA GOMES MATOS em face em face de REU: MUNICIPIO DE MARABÁ, pelo procedimento comum. O autor alega que foi atuado e teve seu veiculo apreendido ilegalmente pelo Réu, em virtude de infração de trânsito que alega que não cometeu. Citado, o Município alegou preliminarmente sua ilegitimidade, uma vez que se trata de ato praticado exclusivamente por agentes do DETRAN/PA, conforme documento que o próprio autor junta aos autos. Eis o relatório. DECIDO. In casu, avaliando detidamente a questão, em especial, considerando os argumentos preliminares do Réu, entendo que, de fato, está demonstrado documentalmente (Id:15287811) que se trata de uma infração autuada por agentes do Detran/PA. Assim, fica evidente da ilegitimidade do Município para responder pela legalidade de tal ato. Com isso, entendo que é o caso de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, o ônus que fica sob condição suspensiva pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por Intime-se. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

20/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABÁ em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES MATOS em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABÁ em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES MATOS em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABÁ em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABÁ em 10/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 27/05/2021 10:20 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES MATOS em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES MATOS em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES MATOS em 15/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

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