Ação Penal - Procedimento Sumário 0003423-22.2016.8.14.0040 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003423-22.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0003423-22.2016.8.14.0040 D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos em razão de oposição de Embargos Declaratórios ante a omissão alegada pela defesa tendo em vista que este juízo não teria analisado ponto a ponto as nulidades apontadas pela defesa. É o relatório. Alega a defesa em resposta à acusação a existência de 3 nulidades que trocando em miúdos, retornam ao mesmo ponto: a nulidade da citação editalícia do réu, cujo prejuízo seria a suspensão do processo e do curso da prescrição uma vez que, se não estivesse suspenso, o feito estaria prescrito. Aduz que a autoridade policial deveria ter agido com mais diligência ao qualificar o réu, pois apresentou qualificação incompleta e deveria ter indicado algum ponto de referência na qualificação; além disso aduziu que “sem um endereço mínimo necessário para a localização do réu, a tentativa de sua citação também não foi revestida da higidez necessária”; bem como que não foram esgotados os meios para localização do réu antes da citação por edital. Sem delongas, tenho que, conforme se observa da análise do inquérito policial, o endereço indicado na qualificação do agente tanto na fase policial quanto na denúncia fora declinado pelo próprio quando de seu interrogatório. A alegação de que "sem um endereço mínimo não haveria como localizar o réu”, retorna para o mesmo ponto: o endereço fora informado pelo próprio denunciado, não se tratou de indicação da vítima, de terceiro ou de qualificação indireta pela autoridade policial. Assim, não pode o réu se valer de nulidade que ele mesmo deu causa. (CPP art. 572, III) Em relação a alegação de que não foram esgotados todos os meios antes da citação editalícia, o artigo 361 do CPP prevê: “Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.” Se, como pretende o réu, não tivesse sido o feito suspenso restaria hoje prescrito não por morosidade ocasionado pelo sistema de justiça, mas por possível tentativa do réu de se furtar à aplicação da lei, uma vez que tanto deixou de declinar endereço adequadamente em fase policial, quanto mudou-se de comarca sem vir comunicar em juízo a alteração de domicilio, vindo aos autos espontaneamente 6 anos depois, sem que tivesse sido para tanto intimado, do que se denota que tinha conhecimento do feito. Frise-se que quando da apresentação de resposta a acusação pela defesa constituída, esta apresentou novo endereço, e diligentemente fora expedido novo mandado de citação, mesmo já tendo sido citado por edital, no entanto, a tentativa de nova citação restou prejudicada pois, conforme certificado pelo oficial, no endereço existia um açougue onde informaram não residir o acusado. Embora o MP tivesse indicado endereço atualizado onde divergia somente a numeração da casa, a defesa manifestou-se ratificando o endereço indicado na sua petição e rechaçando o endereço indicado pelo MP. Novamente fora expedido mandado e novamente restou frustrada a diligência pois o agente era desconhecido no açougue que existia no logradouro. Assim, não há como reconhecer a nulidade levantada pela defesa. Acolho, no entanto, o pedido de que seja retirado o feito da suspensão retroativamente a data do comparecimento espontâneo do agente aos autos, a saber 28/06/2022. Por todo o exposto, conheço dos embargos pois tempestivos e acolho parcialmente apenas no tocante a retirada do feito da suspensão retroativamente ao comparecimento espontâneo do agente. Em tempo, quanto ao peticionamento constante do ID 87065802, consta na decisão que designou a audiência (item IV) a ressalva de que em caso de residência fora da comarca é possível a oitiva por videoconferência através do link que, inclusive, já consta de alguns dos mandados de intimação constantes nos autos, ressalva esta que também se aplicará a defesa e ao acusado que consoante peticionamento nos autos se comprometerão a comparecer virtualmente pelo link no dia e hora designados, sob pena de revelia, no caso do réu. Serve a presente decisão como Carta/Mandado/Ofício/Precatória de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas-PA, 14 de março de 2023 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas L

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0003423-22.2016.8.14.0040 D E C I S Ã O I. Não vislumbro motivos para rejeição antecipada da ação penal em relação ao denunciado. II. Designo o dia 23 de agosto de 2023, as 12hs, para a realização da audiência de instrução e julgamento, prevista nos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 11.719/08. III. Intime-se o (a/s) acusado (a/s), com as formalidades de estilo, para que compareça(m) PRESENCIALMENTE ao ato. IV. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa, se for o caso, AS QUAIS DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE AO FÓRUM no dia e hora designados. RESSALTE-SE QUE, CASO ALGUMA TESTEMUNHA RESIDA FORA DA COMARCA DE PARAUAPEBAS, considerando que é possível a sua oitiva diretamente por este Juízo, INTIME-O para que compareça à audiência supracitada através do link que constará do mandado de intimação. Destaque-se ainda que, visando a realização da audiência, por ocasião da intimação, deverá o Oficial de Justiça solicitar o e-mail e telefone da testemunha e constar da certidão. V. Desde já faculto APENAS aos policiais civis e militares a participação na presente audiência de forma virtual, DESDE QUE SE COMPROMETAM a estarem conectados na hora da audiência ou quando solicitado. Não sendo possível efetuar conexão, deverá a testemunha comparecer IMEDIATAMENTE ao Fórum, para não atrapalhar os trabalhos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos) reais. HAVENDO DÚVIDAS, ESSAS PODEM SER SANADAS PREVIAMENTE A AUDIÊNCIA ATRAVÉS DO NÚMERO 94-3327-9613. VI. NO MOMENTO DA CONFECÇÃO DO OFÍCIO, O SERVIDOR DEVERÁ CONSTAR DO TEOR DO MESMO O LINK DISPONÍVEL PARA A PARTICIPAÇÃO APENAS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS QUE RESIDEM FORA DA COMARCA PARA AUDIÊNCIA. VII. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. VIII. INTIME-SE AINDA A DEFESA PARA APRESENTAR TELEFONE DE CONTATO DAS SUAS TESTEMUNHAS QUE RESIDAM FORA DA COMARCA DE PARAUAPEBAS OU SE COMPROMETAM A APRESENTÁ-LAS PARA O ATO DA AUDIÊNCIA. SERVE A PRESENTE DECISÃO APENAS COMO OFÍCIO ENDEREÇADO AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR E À CIVIL, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJRMB. Parauapebas-PA, 14 de fevereiro de 2023 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito

20/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES TEIXEIRA em 18/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Pedido conhecido em parte e improcedente

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/11/2023 09:30 1ª Vara Criminal de Parauapebas.

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de GISLENE SOUSA DE ANDRADE em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de THALYNE BARRETO CHAVES em 20/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Informações

Expedição de Informações.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(213)