Execução Fiscal 0051140-23.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0051140-23.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 12/04/2023 23:59.

22/04/2023, 11:07

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 10:12

Transitado em Julgado em 22/03/2023

24/03/2023, 10:11

Juntada de Petição de termo de ciência

22/03/2023, 10:03

Decorrido prazo de LOURIVAL ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:17

Decorrido prazo de LOURIVAL ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:17

Publicado Sentença em 23/02/2023.

24/02/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0051140-23.2016.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 31 de março de 2020. Dra. Kédima Pacífico Lyra Juíza de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:45

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

03/01/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/01/2021, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2020, 15:16

Documentos

Sentença

•17/02/2023, 11:45

Sentença

•14/04/2020, 15:16

—

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 12/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de LOURIVAL ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 16/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 24/03/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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