Execução Fiscal 0812565-46.2021.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0812565-46.2021.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812565-46.2021.8.14.0006. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: MULT MAQ COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA - EPP Endereço: ROD BR 316 KM 05, 4800, SALA 03, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-220 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO 1. Renovem-se as diligências citatórias do(s) executado(s) acima, desta feita por Oficial de Justiça no(s) endereço(s) acima indicado(s). Proceda a Secretaria as diligências necessárias para cumprimento da ordem. 2. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Intime-se a exequente para efetuar o pagamento das custas do Oficial de Justiça, caso não tenham sido pagas. 3. CITE-SE a parte executada, através de expedição de mandado a ser cumprida pela comarca judicial de destino, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o valor da dívida, mais custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto na forma da Lei nº 6.830/80. 4. Deverá o valor das custas judiciais ser pago em separado mediante boleto bancário expedido pela Unidade de Arrecadação deste Fórum (UNAJ), o qual deverá ser retirado na Secretaria da Vara da Fazenda desta Comarca. Advirto que não pagamento das custas judiciais, mesmo já havendo sido paga a dívida pela executada após o ajuizamento desta ação, implicará em NOVA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. 5. APÓS, citado o executado e não sendo paga a dívida, nem garantida a execução no prazo legal, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação de bens do devedor suficientes para garantir a execução. 6. Penhorados ou arrestados bens da empresa executada, deverá o Oficial desde logo proceder sua avaliação, segundo o valor de mercado, devendo o valor da avaliação constar do termo ou auto de penhora. 7. O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFICIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 1 de junho de 2022. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

20/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MULT MAQ COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA - EPP em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2025 23:59.

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