Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801118-69.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801118-69.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de identificação de ar

07/08/2023, 06:20

Decorrido prazo de JHENYFFER BRUNA PATRICIO ACIOLI em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 20:54

Decorrido prazo de TIAGO SILVA BARBOSA em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 20:52

Decorrido prazo de JHENYFFER BRUNA PATRICIO ACIOLI em 27/06/2023 23:59.

21/07/2023, 10:42

Decorrido prazo de TIAGO SILVA BARBOSA em 27/06/2023 23:59.

21/07/2023, 10:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2023 23:59.

21/07/2023, 09:01

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 20:59

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 20:58

Publicado Decisão em 12/06/2023.

13/06/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

10/06/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JHENYFER BRUNA PATRÍCIO ACIOLI, residente na Rua Antônio Everdosa n°777, bairro Pedreira, Belém/PA JHENYFER BRUNA PATRÍCIO ACIOLI, requereu Medidas Protetivas de Urgência em desfavor de TIAGO SILVA BARBOSA, ambos qualificados nos autos, pelo fato caracterizador de violência doméstica. Em Decisão fora deferida, liminarmente, as medidas protetivas requeridas, sendo, em Sentença (ID 86949648) ratificadas. Em petição (ID 74267432), a Requerente, por Procurador Judicial, pleiteou a revogação das medidas protetivas. Decido. Face o pedido da Autora pela revogação das medidas protetivas, por Procurador Judicial, não há motivos para não se presumir ser a pretensão da Requerente de livre e espontânea vontade, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS, determinando arquivamento dos autos. A Requerente deverá ser intimada, preferencialmente, por via virtual – Sistema de Postagem Eletrônica - SPE, com aviso de recebimento, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0801118-69.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Intime-se. Após, arquivem-se os presentes autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 5 de junho de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 20:56

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 20:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2023, 20:56

Documentos

Decisão

•06/06/2023, 20:56

Decisão

•05/06/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JHENYFER BRUNA PATRÍCIO ACIOLI, residente na Rua Antônio Everdosa n°777, bairro Pedreira, Belém/PA JHENYFER BRUNA PATRÍCIO ACIOLI, devidamente qualificada nos autos, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, com incidência na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência em face de TIAGO SILVA BARBOSA. Em Decisão de id 85221495, foram deferidas, liminarmente, medidas de proteção em favor da vítima. O Requerido foi devidamente intimado, no entanto, não apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. Depreende-se do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido, quando ocorrer a revelia, presumirem-se verdadeiros os fatos (art. 344 do Código de Processo Civil) e não houver requerimento de provas (art. 349 do Código de Processo Civil). Da análise dos autos, verifica-se que, embora intimado da Decisão que concedeu as medidas protetivas em favor da Requerente, o Requerido não apresentou manifestação, aplicando-se, desta feita, a confissão ficta quanto à matéria fática concernente aos direitos disponíveis e, como decorrência lógica, os fatos alegados pela Requerente na inicial têm-se por verdadeiros e independem de produção de prova, conforme dispõe o art. 374 do Código de Processo Civil. Quanto à matéria de direito, nota-se que também decorrem as consequências jurídicas afirmadas pela Requerente (Lei nº 11.340/2006, artigos 22 e seguintes), devendo serem as medidas cíveis e penais mantidas, à míngua de qualquer modificação no cenário fático. Ademais, a satisfatividade em relação ao objeto da presente ação cautelar foi alcançada, sendo, pois, a sua extinção medida que se impõe, ressalvando que a Decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque, as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) Processo nº. 0801118-69.2023.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Ante o exposto, ratificando os termos da Decisão cautelar, JULGO PROCEDENTE, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da concessão, liminar (26/12/2022), o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência formulado pela Requerente em relação ao Requerido de: a) Proibição de o agressor aproximar-se da ofendida, familiares e testemunhas a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; b) Proibição de o agressor manter contato com a ofendida, familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, SMS, redes sociais, etc.); c) Proibição de frequentar a residência da ofendida (Rua Antônio Everdosa n°777, bairro Pedreira, Belém/PA), a fim de preservar sua integridade física e psicológica. Desta forma, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. INTIME-SE A Requerente para ciência da presente Sentença, advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, deverá ser comunicada a Autoridade Policial como descumprimento de medidas protetivas, bem como, que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada e, b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso. Intime-se a requerente por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.340/2006. Dê-se ciência ao Ministério Público. Façam-se as comunicações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se a baixa no sistema. Publique. Registre-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, 17 de fevereiro de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

20/02/2023, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de JHENYFFER BRUNA PATRICIO ACIOLI em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO SILVA BARBOSA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JHENYFFER BRUNA PATRICIO ACIOLI em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO SILVA BARBOSA em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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