Execução de Título Extrajudicial 0809187-02.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 08:43

Decorrido prazo de GRAN PARAISO CONDOMINIO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 12:37

Publicado Sentença em 23/02/2023.

24/02/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: GRAN PARAISO CONDOMINIO Endereço: Rua Alacid Nunes, 59, Conjunto Bela Manoela I, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-820 Parte executada: LEANDRO BORGES OLIVEIRA Endereço: Rua Alacid Nunes, 59, Conjunto Bela Manoela I, Unidade 00004C, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-820 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Ambas as partes estão domiciliadas no bairro do Tenoné, o qual é abrangido pelo Juizado Especial Cível de Icoaraci. Além disso, não há indicativo de que a obrigação objeto da ação devesse ser satisfeita na comarca de Belém. Noutras palavras, a comarca de Belém não é o foro competente para processar e julgar a demanda (art. 4º da Lei 9.099/1995). Note-se que, nos Juizados Especiais, a incompetência pode ser reconhecida de ofício (enunciado nº 89 do Fórum Nacional de Juizados de Juizados Especiais). Sendo assim, julgo extinto o feito sem o julgamento do mérito (art. 4º c/c o art. 51, III, ambos da Lei 9.099/1995). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, também devendo ser realizada a baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0809187-02.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Parte Intime-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Francisco Jorge Gemaque Coimbra juiz de Direito em exercício pela 8ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:06

Extinto o processo por incompetência territorial

16/02/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 11:33

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 13:50

Cancelada a movimentação processual

15/02/2023, 13:49

Distribuído por sorteio

15/02/2023, 11:38

Documentos

Sentença

•17/02/2023, 13:06

Sentença

•16/02/2023, 11:33