Procedimento Comum Cível 0808780-42.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0808780-42.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0808780-42.2019.8.14.0040 [Acidente de Trabalho] Nome: AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR Endereço: Rua Desembargador Amílcar de Castro, 270, Estoril, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30494-390 Nome: LOCAVEL SERVICOS LTDA Endereço: Rua E, 853, QD 170, LT 28 e 29, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Compulsando pela primeira vez os autos, em razão da recente lotação nesta Vara, conforme Portaria 68/2022-SEJUD. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM interposta por AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR em face de LOCAVEL SERVIÇOS LTDA. Designada audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 16044735). Contestação no ID 17056966. Impugnação à contestação no ID 19793809. Despacho determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir no ID 20525848. Após, o requerido reiterou os termos da contestação e o requerente postulou, reiteradamente, pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Em que pese o lapso temporal transcorrido, verifico que não é caso de julgamento antecipado, uma vez que as provas constantes dos autos não são suficientes para o convencimento desta magistrada. Ademais, há questões a serem enfrentadas que foram arguidas, em contestação e réplica, que são incompatíveis com o julgamento antecipado, vez que se postula (o que é anuído pelo requerente) pela denunciação à lide. Assim, se faz necessário ocorrer a adequada angularização processual para, após, analisar se a causa está madura para julgamento. 1. QUANTO A DENUNCIAÇÃO À LIDE Em sede de contestação, o requerido alegou que o veículo de placa QDP-3742 não era mais de sua propriedade desde 22/02/2018, tendo este sido vendido e entregue ao SR. JOSÉ LUIZ RUBINHO GODOY e depois revendido ao SR. WILLIAN ROBERTO PEREIRA DE SOUZA. Por esse motivo, formulou pedido de Denunciação a lide de JOSÉ LUIZ RUBINHO GODOY e WILLIAN ROBERTO PEREIRA DE SOUZA. Em réplica, o requerente se manifestou pela citação do Sr. WILLIAN ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, que adquiriu o bem no dia 22/02/2018, sendo que o acidente teria ocorrido em 01/03/2018. Em consulta de ID 17056968, consta como detentor do veículo – I/TOYOTA HILUX CD4X4, placa QDP-3742 – o Sr. Willian Roberto Pereira Souza, com data de atualização de 05/04/2018. Ademais, o requerente apenas anuiu com a citação do Sr. Willian, razão pela qual INDEFIRO o pedido de denunciação em relação a JOSÉ LUIZ RUBINHO GODOY. Pelo exposto, com fulcro no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, admito a denunciação da lide promovida pelas partes à WILLIAN ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, RG 21016 PM/GO E CPF 440.853.381-53, com endereço Av. Oeste nº815, QD ``Y`` lote 7, Bairro Setor Aeroporto, CEP 74075-110, Goiânia – GO. CITE-SE o denunciado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, sob pena de decretação da revelia. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO PARA O DENUNCIADO. Proceda a Secretaria a devida inclusão do denunciado no polo passivo da demanda. 2. QUANTO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCAVEL SERVIÇOS LTDA A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, entendimento que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, ao analisar a ilegitimidade no caso em tela, em verdade seria caso de enfrentamento do mérito da ação, mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio, razão pela qual INDEFIRO a exclusão da LOCAVEL SERVIÇOS LTDA do polo passivo da demanda, nesse momento, em razão da necessidade de dilação probatória. Ademais, a título de argumentação, cumpre esclarecer que a transferência de domínio para o novo proprietário não é apenas responsabilidade do comprador, sendo que o art. 134 do CTB dispõe que, no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado. Compulsando os autos, verifico que não foi juntado nos autos a expedição de ofício da requerida ao Detran. Ademais, causa estranheza que o veículo I/TOYOTA HILUX CD4X4, placa QDP-3742 foi adquirido pelo Sr. José Luiz com a finalidade comercial de revenda em 23/02/2018, juntamente com outros três veículos (documento de ID 17056981 – Pág. 03), sendo que o mesmo veículo consta como adquirido pelo Sr. Willian Roberto Pereira Souza também com a finalidade comercial de revenda em 22/02/2018. Há indícios de se tratar de erro material, pois no documento de ID 17056981 – Pág. 1) consta a data de 22/02/2018. Apenas pontuo questões que devem ser mais bem esclarecidas nos autos, sobretudo pela suposta ocorrência de duas vendas na mesma data. De tudo exposto, considero saneado o feito, devendo aguardar a citação do denunciado para, posteriormente, verificar se é caso de julgamento antecipado, conforme dito. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

20/02/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de carta

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILLIAN ROBERTO PEREIRA DE SOUZA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOCAVEL SERVICOS LTDA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(20)