Execução Fiscal 0805246-56.2020.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0805246-56.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto pelo Estado do Pará em face da decisão monocrática (Id. 12737843). Síntese dos fatos. O Estado do Pará sustenta que a ação originária é de execução fiscal proposta pelo Estado do Pará objetivando a cobrança do crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a exordial. Aduz que após algumas tramitações, houve a intimação da exequente para manifestar acerca da inclusão do processo no juízo 100% digital, constando-se que a não manifestação implica em aceitação tácita, em 15 dias (ID 8143583). Afirma que sem qualquer razão que justificasse, foi proferida sentença de extinção por suposto abandono, em 13/12/2021 (ID 8143585). Desta decisão foi interposta apelação (ID 8143587), sem que houvesse o juízo de retratação, os autos foram encaminhados a instância superior. Distribuído a minha relatoria, porém antes do seu julgamento, o apelado/executado informou ao julgador acerca da adesão ao PROREFIS, para parcelamento dos créditos tributários em aberto (ID 12365373). Diante de tais fatos, houve determinação para a Fazenda Pública se manifestasse no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse no prosseguimento do feito (ID 12516040). Conforme certidão de Id. 12732032, o Estado do Pará deixou de se manifestar acerca dos fatos. Logo em seguida, foi proferida decisão monocrática (Id. 12737843), julgando prejudicado o Apelo Recursal interposto pelo Estado do Pará, nos termos do art. 932, III, do CPC, por falta de interesse processual superveniente. Inconformado com a decisão monocrática (Id. 12737843), o Estado do Pará opôs Recurso de Embargos de Declaração para correção de erro material, alegando que se houve deferimento da suspensão da execução, em face do parcelamento firmado (PROREFIS), constitui causa de suspensão do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI do CTN. Por conseguinte, incompatível com a extinção da ação executiva, ainda que seja por abandono (sem resolução do mérito). Ao final, pugnou que o recurso de embargos de declaração seja recebido e provido, a fim de que a mesma seja eliminada, determinando-se o regular prosseguimento do feito, para julgamento da apelação, na medida que o parcelamento do crédito tributário, após o ajuizamento da ação executiva, não implica em extinção da ação executiva. É o relatório. DECIDO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Impõe-se o julgamento monocrático, como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista tratar-se de demanda que veicula questão já conhecida no âmbito deste Tribunal, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência, conforme art. 133, inciso XI, do Regimento Interno do TJPA. Os embargos de declaração possuem objeto restrito, prestando-se a conferir clareza e coerência à decisão recorrida quando se vislumbre a ocorrência de quaisquer dos vícios anumerados no dispositivo legal acima citado. Desse modo, diz-se que os aclaratórios têm efeito integrativo, servindo apenas para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Pois bem. Examinando os argumentos levantados pelo Estado do Pará vislumbro a necessidade de ser corrigido o erro material contido na decisão monocrática embargada. Explico. Examinando os autos, constato que a parte apelada Lucas Kuhn Eireli – EPP, peticionou nos autos informando claramente que no dia 14 de outubro de 2022, a empresa requerida e o ESTADO DO PARÁ formalizaram e homologaram um acordo de parcelamento para pagamento de algumas dívidas que a peticionante possuía com o exequente (PROREFIS), inclusas neste acordo encontram-se as dívidas de nº 042019690129067, 042019690163492 e 042019690192171, as quais estão sendo cobradas nestes autos, conforme Id. 12365375 e 12365376. Ressalto que a adesão ao programa de parcelamento de débitos tributários é uma faculdade conferida à pessoa jurídica, cujo exercício exige a confissão irrevogável e irretratável dos débitos e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidos no programa. Em outras palavras, o contribuinte aderente deve adequar-se aos requisitos e exigências previamente estabelecidos na legislação de regência do parcelamento. A adesão ao parcelamento pelo devedor implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, por consequência, do trâmite da Execução Fiscal, de modo que não se faz presente o interesse processual no presente Recurso de Apelação Cível, pois se, eventualmente, o parcelamento for desfeito por qualquer motivo, a execução fiscal prosseguirá seu curso normal, permitindo a interposição de novas medidas judiciais. Nos termos artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, circunstância que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado das parcelas acordadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL DA FAZENDA NACIONAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. Nesse sentido: (RESP 201001198992, Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJE Data: 30/09/2010 e AC, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 Data:31/08/2012 Página:1254.) 2. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, devendo permanecer suspenso o curso da execução fiscal até integral cumprimento do parcelamento. (TRF-1 - AC: 00298461820184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 14/05/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 24/05/2019) Assim, o parcelamento não representa modalidade de extinção do crédito tributário e, por tal razão, implica apenas a suspensão do feito. Desse modo, impõe-se a anulação da sentença e o retorno do processo à origem onde o processo deverá ser mantido suspenso enquanto perdurar o parcelamento. Ante o exposto, conheço do recurso de embargos de declaração e dou-lhe provimento e consequentemente julgar provido o recurso de apelação cível, para determinar o prosseguimento da ação originária de execução fiscal proposta pelo Estado do Pará devendo permanecer suspenso o curso da execução fiscal até integral cumprimento do parcelamento. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra a sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, nos autos da Execução Fiscal (Proc. 0805246-56.2020.8.14.0040) ajuizada contra Lucas Kuhn Eireli - EPP. Síntese dos fatos. Nota-se que a decisão recorrida extinguiu o Processo de Execução Fiscal (Proc. 0805246-56.2020.8.14.0040),por suposta ocorrência de abandono da causa/desinteresse/inércia/falta de promoção de atos/pretensa ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que incumbiriam ao exequente, nos seguintes termos: "SENTENÇA Trata-se de execução fiscal. A parte exequente foi intimada por meio eletrônico, conforme determina o artigo 9º, da lei do Processo Eletrônico, para que promovesse o andamento do feito, no entanto, transcorrido o prazo, manteve-se inerte, conforme consulta ao sistema PJE. A inércia do exequente impede o prosseguimento regular do feito. [...] Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO”. O Estado do Pará interpôs Recurso de Apelação Cível pugnando pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, para, utilizando o juízo de RETRATAÇÃO, determinar o prosseguimento do feito para que haja a devida quitação do débito do executado. E se assim não entendido, que seja REFORMADA a decisão, para afastar a extinção da execução por abandono da causa/inércia/ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, CPC), a violação ao art. 40, da Lei 6830/1980 (SUSPENSÃO DO FEITO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU NÃO SENDO IMEDIATAMENTE ENCONTRADOS BENS) e ao art. 7º, da Lei 6830/1980 e artigo 485, §1º do CPC/15 (necessidade de intimação específica para suprir a falta sob pena de extinção por abandono), procedendo à citação por Edital da Executada, conforme pacífica Jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O magistrado a quo manteve a decisão recorrida e determinou a remessa do feito ao Tribunal de Justiça. (Id. 8143589). Determinei por meio de despacho a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões e logo em seguida, remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. (Id. 8427912). Não foram apresentadas contrarrazões recursais, conforme certidão Id. 9036805. A Procuradoria de Justiça informou que não há necessidade de manifestação ministerial acerca dos fatos, com fulcro no art. 178 do CPC e Súmula 189 do STJ. (Id. 9363266). Foi juntado nos autos equivocadamente uma decisão monocrática que faz parte do processo nº 0834324-54.2021.8.14.0301, diante disso, o Estado do Pará pugnou por meio de Embargos de Declaração a exclusão da peça processual dos presentes autos, em razão de erro material. (Id. 11067046). Logo em seguida, a empresa apelada LUCAS KUHN EIRELI EPP, informou nos presentes autos as seguintes informações: “(...) Na data de 14 de outubro de 2022, a empresa requerida e o ESTADO DO PARÁ formalizaram e homologaram um acordo de parcelamento para pagamento de algumas dívidas que a peticionante possuía com o exequente (PROREFIS), inclusas neste acordo encontram-se as dívidas de nº 042019690129067, 042019690163492 e 042019690192171, as quais estão sendo cobradas nestes autos. Conforme se verifica no Contrato do PROREFIS em anexo, as dívidas que a empresa possuía com o Estado foram “aglomeradas” e divididas em 60 parcelas, com redução de 65% das multas e dos jurus. Conforme também se verifica em Relatório de Parcelamento em anexo, emitido em 13 de janeiro de 2023, a empresa executada vem cumprindo fielmente os pagamentos, já tendo quitado 03 parcelas. Diante destas informações, conclui-se que NÃO HÁ mais interesse de agir do Estado para o prosseguimento deste processo, vez que a dívida que está sendo executada já fora renegociada e está sendo paga conforme estabelecido em contrato realizado entra as partes. (...)”. Diante dessa informação de renegociação da Dívida discutida na Ação originária, determinei a intimação do Estado do Pará se manifestar acerca dos fatos, conforme Id. 12516040. Conforme certidão de Id. 12732032, o Estado do Pará deixou de se manifestar acerca dos fatos. É o relatório. DECIDO Examinando os autos, constato que a parte apelada Lucas Kuhn Eireli – EPP, peticionou nos autos informando claramente que no dia 14 de outubro de 2022, a empresa requerida e o ESTADO DO PARÁ formalizaram e homologaram um acordo de parcelamento para pagamento de algumas dívidas que a peticionante possuía com o exequente (PROREFIS), inclusas neste acordo encontram-se as dívidas de nº 042019690129067, 042019690163492 e 042019690192171, as quais estão sendo cobradas nestes autos, conforme Id. 12365375 e 12365376. Pois bem. Esclareço a adesão ao programa de parcelamento de débitos tributários é uma faculdade conferida à pessoa jurídica, cujo exercício exige a confissão irrevogável e irretratável dos débitos e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidos no programa. Em outras palavras, o contribuinte aderente deve adequar-se aos requisitos e exigências previamente estabelecidos na legislação de regência do parcelamento. O parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, pois, se, eventualmente, o parcelamento for desfeito por qualquer motivo, a execução fiscal prosseguirá seu curso normal, permitindo a interposição de novos embargos do devedor. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que "O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida" ( REsp 1.369.365/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/13). A adesão ao parcelamento pelo devedor implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, por consequência, do trâmite da Execução Fiscal, de modo que não se faz presente o interesse processual no presente Recurso de Apelação Cível, pois se, eventualmente, o parcelamento for desfeito por qualquer motivo, a execução fiscal prosseguirá seu curso normal, permitindo a interposição de novas medidas judiciais. Considerando que o Estado do Pará apesar de intimado, pessoalmente deixou de se manifestar acerca dos fatos. Entendo que restou reconhecida a superveniente perda do interesse de agir pela adesão ao programa de parcelamento, resta prejudicada a sentença prolatada, assim como o apelo interposto. Ante o exposto, Julgo Prejudicado o Apelo Recursal interposto pelo Estado do Pará, nos termos do art. 932, III, do CPC, por falta de interesse processual superveniente. Determino também, que a Secretária da 2ª Turma de Direito Público, desentranhe dos autos o documento de Id. 11017184, por não se referir aos autos judiciais em julgamento. Cumpra-se Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator

20/02/2023, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCAS KUHN EIRELI - EPP em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.

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