Execução Fiscal 0003037-73.2011.8.14.0005 - TJPA

Execução Fiscal 0003037-73.2011.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003037-73.2011.8.14.0005. AUTOR: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido RÉU: Nome: FRIGORIFICO INDUSTRIAL ALTAMIRA LTDA Endereço: ERNESTO ACIOLY KM 38, S/N, ZONA RURAL, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 DECISÃO – MANDADO Observo que a presente execução fiscal foi distribuída em 12 de janeiro de 2012, tendo o executado sido citado em 29 de agosto de 2011 e tendo transcorrido mais de 12 (doze) anos, até a presente data, foi encontrado bens passíveis de penhora para satisfação do crédito tributário exequendo, razão que, em tese, há incidência da prescrição intercorrente[1]. Assim, nos termos do §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c com o art. 10 do CPC, Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, manifestar acerca da incidência da prescrição intercorrente. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P. I. C. Altamira/PA, 17 de fevereiro de 2023. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA [1] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS. HIPÓTESE DE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 40 DA LEI 6.830/80). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Afigura-se viável o reconhecimento da prescrição intercorrente quando decorridos mais de 05 anos sem que o credor tenha promovido regular tramitação à execução, consoante orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. Aplicando o procedimento previsto no artigo 40 da LEF, tem-se que no curso do processo, que se iniciou no ano de 2009, não foram encontrados quaisquer bens do devedor. Por meio da decisão proferida em 21/01/2013, o juízo a quo determinou o arquivamento do feito (art. 40, § 2º da LEF). 3. Não houve qualquer manifestação do exequente, por mais de 05 anos, desde a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal. 4. Apelação cível conhecida e improvida. (Apelação Cível 5000150-84.2009.8.27.2706, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 27/01/2021, DJe 09/02/2021 15:10:17) (TJ-TO - AC: 50001508420098272706, Relator: HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 21/01/2013, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 09/02/2021) FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. A.S. 07

20/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/10/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Ofício.

Publicado Despacho em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Determinação de arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Determinação de arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(153)